A Bitcoin passou a integrar oficialmente o sistema de cooperação internacional da Receita Federal após uma atualização relevante das regras de intercâmbio automático de informações financeiras. A mudança amplia o monitoramento de operações com ativos digitais realizadas no Brasil e no exterior, fortalecendo o alinhamento do país às normas globais.

A inclusão dos criptoativos foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.298/2025, que revisou critérios de identificação e reporte de contas financeiras. O texto ampliou o escopo do Common Reporting Standard ao incorporar moedas digitais emitidas por bancos centrais, moedas eletrônicas e diversos tipos de ativos digitais, conforme parâmetros do Crypto Asset Reporting Framework da OCDE. A versão completa da norma está disponível no site oficial da Receita em Instrução Normativa.

Segundo o cronograma definido pelo órgão, as novas diretrizes entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, o intercâmbio internacional de dados começará apenas em 2027. Até lá, prestadores de serviços ligados ao setor deverão ajustar processos internos para atender às exigências atualizadas.

Expansão do monitoramento fiscal de ativos digitais

Com a mudança, exchanges, custodiante e plataformas que operam com ativos digitais passam a seguir obrigações semelhantes às aplicadas a instituições financeiras tradicionais. Assim, esses operadores deverão identificar titulares de contas e reportar saldos, movimentações e operações realizadas por residentes no Brasil, mesmo quando o serviço tiver sido contratado no exterior.

A atualização também faz ajustes importantes na Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que havia estabelecido as bases locais do Common Reporting Standard. Agora, os ativos digitais passam a integrar o mesmo mecanismo de troca de informações já usado para contas bancárias e outros produtos financeiros, o que reduz lacunas no acompanhamento de operações fora do sistema convencional.

A Receita afirma que a integração busca mitigar riscos de evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Além disso, o novo formato fortalece o fluxo global de dados e amplia a capacidade de fiscalização de transações transfronteiriças, que ganharam volume nos últimos anos.

Novas exigências e estrutura de controle ampliada

A modernização do intercâmbio internacional ocorre junto a outras iniciativas desenvolvidas pela Receita ao longo de 2025. Entre elas está a Declaração de Criptoativos, chamada DeCripto, que substituirá o modelo atual de prestação mensal de informações pelo e-CAC. O novo sistema seguirá o mesmo padrão do CARF, garantindo maior padronização no envio de dados.

O procedimento será obrigatório a partir de julho de 2026. Portanto, empresas do setor deverão reforçar controles internos e aprimorar ferramentas de registro para atender às novas exigências. Dessa forma, o governo pretende fortalecer a harmonização entre normas nacionais e regulamentos adotados em outros países.

Assim, a inclusão do Bitcoin no intercâmbio automático de informações representa um avanço significativo no processo de modernização fiscal brasileiro. A medida aproxima o país de estruturas regulatórias amplamente usadas no exterior e reduz brechas que permitiam menor transparência em movimentações digitais. Com isso, o governo amplia sua capacidade de monitorar atividades internacionais e responde à crescente relevância global dos ativos digitais.