A decisão da Suprema Corte da Coreia do Sul determinou que ativos digitais mantidos em corretoras podem ser confiscados durante investigações criminais. O entendimento encerra anos de incerteza regulatória e fortalece o enquadramento jurídico do Bitcoin no país.

Segundo uma reportagem do jornal local The Chosun Daily , o posicionamento também cria diretrizes mais claras para operações policiais e processos relacionados a crimes financeiros envolvendo ativos digitais. Além disso, reforça o rigor aplicado pelo governo ao setor de cripto.

Decisão reforça status jurídico dos criptoativos

O caso analisado teve início em 2020, quando a polícia confiscou 55,6 Bitcoin de um suspeito de lavagem de dinheiro. O investigado contestou o confisco e alegou que moedas digitais mantidas em exchanges não configurariam bens apreensíveis. No entanto, tanto o Tribunal Distrital Central de Seul quanto a instância superior rejeitaram o argumento.

A Segunda Divisão da Suprema Corte afirmou que a lei penal permite apreender itens físicos e eletrônicos. Assim, classificou o Bitcoin como um token eletrônico com valor econômico e controle direto por parte de seu titular.

Essa interpretação segue precedentes criados desde 2018, quando a corte reconheceu o valor econômico do Bitcoin. Além disso, julgamentos posteriores reforçaram que ativos virtuais podem ser considerados interesses patrimoniais legítimos em casos de fraude.

Contexto regulatório aumenta pressão sobre exchanges

A decisão ocorre em meio ao avanço de medidas de fiscalização no setor. O governo estuda implementar um sistema preventivo de congelamento de fundos, que permitiria travar valores suspeitos antes que sejam transferidos para carteiras privadas ou plataformas estrangeiras. Atualmente, esse processo exige ordens judiciais específicas.

O modelo proposto seguiria o padrão adotado no mercado acionário, o qual se tornou mais rígido após mudanças promovidas em 2025. Além disso, reguladores já aplicaram sanções bilionárias às principais corretoras do país.

Em setembro, autoridades congelaram 75 contas envolvidas em um esquema de manipulação que movimentou 100 bilhões de won. A medida impediu saques de 40 bilhões de won em lucros, realizados ou não, demonstrando eficiência na contenção de fluxos ilícitos.

A Lei de Proteção ao Usuário de Ativos Virtuais, em vigor desde 2024, ampliou obrigações de vigilância, mas não criou mecanismos de bloqueio antecipado. Entretanto, discussões sobre uma segunda fase regulatória permanecem travadas devido a divergências entre órgãos financeiros.

Paralelamente, a fiscalização sobre corretoras se intensificou. A Financial Intelligence Unit multou a Korbit em 27,3 bilhões de won por milhares de violações ligadas à prevenção de lavagem de dinheiro. Antes, a Upbit já havia recebido penalidade superior a 35 bilhões de won, enquanto Bithumb, Coinone e GOPAX continuam sob investigação.

Mercado avança apesar do aperto regulatório

Mesmo com a pressão crescente, o país adota medidas que fortalecem o ambiente de investimentos. A Korea Exchange planeja lançar ETFs de cripto e ampliar o horário de negociação, tornando-o contínuo. Além disso, o governo suspendeu a proibição de sete anos que impedia investimentos de capital de risco em empresas do setor.

No conjunto, esses movimentos mostram que a decisão da Suprema Corte funciona como peça central de uma transformação regulatória. Assim, a definição jurídica do Bitcoin impacta tanto o combate a crimes financeiros quanto a evolução do mercado local de criptoativos.