Regulamentação do Bitcoin no Brasil

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que “dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central” (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) – Reunião Deliberativa – I – Audiência Pública

https://www.youtube.com/watch?v=TKI44URYKYM&feature=youtu.be

Requerimentos:

1 –
REQUERIMENTO Nº 7/17 – do Sr. Roberto Sales – (PL 2303/2015) – que “requer a realização de reunião de Audiência Pública com empresas de arranjos de pagamentos com a participação dos seguintes convidados: Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Caixa Econômica Federal; Representante do Banco do Brasil; Sra. Fernanda Rachel Zago, representante legal da empresa TIKREL INVESTIMENT e da empresa DICLOMERC SERVIÇOS TÉCNICOS; Sr. Martin Tito Caviglia Spinetta, sócio administrador da empresa ASTROPAY BRASIL LTDA e da empresa SATURNO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS; e Sr. Júlio Cesar Hass, sócio administrador da empresa JETPAG COBRANÇAS LTDA”.
APROVADO.

2 –
REQUERIMENTO Nº 8/17 – do Sr. Alexandre Valle – (PL 2303/2015) – que “solicita realização de Audiência Pública para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies, com os seguintes convidados: Rodrigo Vieira – Advogado especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, Sócio do Tozzini Freire Advogados e conhecedor das melhores práticas no uso da tecnologia; Diego Perez – Presidente da Equity – Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Bruno Balduccini – Advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e sócio do Pinheiro Neto Advogados; Juarez Freitas – Professor da UFRGS e Pres. do Cons. Científico do IBRAEDP; Pablo Cerdeira – Professor e coordenador do Centro de Pesquisas em Direito e Tecnologia da FGV Direito Rio; Evandro Pontes – Advogado, Mestre e Doutor pela USP e com 23 anos de experiencia em Direito Bancário; Professor de Direito do Mercado de Capitais e Direito Societário; Erik Oioli – Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Coordenador do Mestrado em Direito Societário no IICS e com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos; Carlos Mendes – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ; Marcelo Godke – Advogado com mais de 20 anos de experiência em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e Professor do Insper”.
APROVADO.

3 –
REQUERIMENTO Nº 9/17 – do Sr. Gilberto Nascimento – (PL 2303/2015) – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir “Arranjos de Pagamentos em Âmbito Mundial, com Ênfase nas Criptomoedas”, com a participação do Senhor WITOLDO HENDRICH JÚNIOR, Mestre em Administração de Empresas, Professor de Direito Tributário e Fundador da “Online IPS Brazil””.
APROVADO.

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O deputado Alexandre Valle termina a audiência marcando uma reunião ordinária, para a próxima semana, com a seguinte pauta:
Audiência pública e deliberação de requerimentos entregue a secretaria na comissão até as 18h na véspera da reunião.