O Ministério da Fazenda deve propor uma alíquota de 3,5% Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) sobre transações com criptomoedas, acima de R$ 10 mil, mantendo isenção para valores inferiores. A decisão consta em minuta de decreto proposto pela Receita Federal em estudo no governo. Atualmente, o IOF é zerado para esse tipo de aplicação.

Essa nova regra para o mercado de no Brasil, pode alterar a forma como investidores realizam compras de ativos digitais no país. 

As discussões avançaram após uma minuta do decreto que ainda será enviada à consulta pública, antes de entrar em vigor. Essa etapa permitirá ajustes no texto, que pode entrar em vigor em 2026, embora a Receita ainda não tenha confirmado uma data exata para implementação. De acordo com o Valor Econômico, a medida ainda está em fase de construção normativa.

Intuito, diagnóstico e visão do governo

O intuito do governo é colocar o tema em debate público, para avaliar a conveniência de se tributar essas operações e fixar limites de isenção. Não há ainda projeção de receita com essa tributação. A informação foi noticiada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem.

O diagnóstico no governo é que houve um aumento exponencial das operações com criptomoedas, e esses ativos levam vantagem tributária sobre as operações de câmbio tradicionais. Dessa forma, é preciso criar uma isonomia de tratamento.

Na visão do governo, a tributação pode ajudar ainda a combater o crime organizado, uma vez que criminosos vêm utilizando as criptomoedas para o envio de dinheiro para o exterior fora do radar das autoridades, já que são operações diferentes das de câmbio convencionais.

O IOF é um imposto regulatório e sua fixação é feita por meio de decreto presidencial.

Com a consulta pública, o governo faz o caminho convencional para propostas de alteração regulatória. O prazo máximo para uma consulta é de 60 meses, o que dá margem para que a tributação comece a valer ainda neste ano.

Desde o dia 2 de fevereiro, as empresas que atuam no setor de criptoativos têm regulação própria, com regras definidas pelo Banco Central e exigências de capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão da autarquia.

Nova tributação e impacto no mercado brasileiro

A Receita afirma que a alíquota de 3,5% busca equilibrar as operações com ativos digitais e as remessas internacionais tradicionais, que já pagam a mesma taxa. Além disso, o órgão entende que a ausência do imposto nas transações com cripto cria espaço para arbitragem financeira e distorções entre modalidades de envio de recursos, o que afeta a concorrência no setor.

No documento analisado, a Receita destaca que o alinhamento segue a decisão tomada pelo Banco Central no fim de 2025, quando parte das transações com ativos digitais passou a ser classificada como operação cambial. Com essa mudança, abriu-se espaço regulatório para discutir o IOF dentro do novo enquadramento adotado pelo mercado.

O avanço acelerado do setor também fundamenta a mudança. Dados oficiais mostram crescimento expressivo do volume declarado: de R$ 94,9 bilhões em 2020 para R$ 415,8 bilhões em 2024, aumento de 438%. Portanto, a Receita entende que tratar ativos digitais como instrumentos financeiros tradicionais reduz brechas regulatórias e melhora a fiscalização sobre operações de maior volume.

Consulta pública deve ampliar o debate

A abertura da consulta pública tende a atrair a atenção de empresas, investidores e especialistas em regulação. Muitos analistas já argumentam que equiparar automaticamente cripto a operações de câmbio tradicionais não reflete a natureza descentralizada do mercado. Além disso, defendem que qualquer nova taxação sobre ativos digitais deveria ser discutida de forma mais ampla no Congresso.

A proposta atual surge após tentativas anteriores do governo de avançar em uma regulação mais abrangente para o setor em 2025. Na ocasião, o Ministério da Fazenda enfrentou resistência parlamentar, o que levou a uma mudança na estratégia. Agora, o Executivo parece optar por um avanço gradual, começando por medidas específicas como o IOF.

Assim, a introdução da cobrança pode representar uma das transformações mais importantes do setor no curto prazo. Investidores que realizam compras acima de R$ 10 mil seriam os primeiros afetados, enquanto empresas que lidam com ativos digitais teriam de se adaptar rapidamente ao novo ambiente regulatório.

No entanto, vários especialistas alertam que a adoção do IOF pode gerar impacto nos custos operacionais das plataformas nacionais. Além disso, há preocupação de que a taxação incentive investidores a migrarem para exchanges estrangeiras. Que muitas vezes oferecem alternativas mais baratas e, em alguns casos, menos reguladas.

O governo, por outro lado, reforça que a equiparação tributária é essencial para evitar distorções que possam prejudicar o sistema financeiro como um todo. Assim, a expectativa é que o debate durante a consulta pública seja intenso. E envolva diferentes setores interessados na evolução da regulação do mercado cripto no Brasil.