A Receita Federal do Brasil alerta que terminará amanhã quinta-feira, 19 de fevereiro, o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Atualização. Marcando a última chance para contribuintes regularizarem bens não declarados, incluindo Bitcoin e outros criptoativos. O governo federal instituiu o programa e criou uma alternativa simplificada para quem deseja atualizar valores de ativos adquiridos até 31 de dezembro de 2024.

A Receita Federal reforça que o contribuinte só efetiva a adesão após enviar a declaração dentro do prazo e pagar os tributos. Caso contrário, o contribuinte ficará sujeito às penalidades previstas na legislação por omissão ou sonegação.

Regularização de criptoativos no Rearp

A busca por regularização cresce porque o monitoramento sobre operações digitais se tornou mais rigoroso. Além disso, a integração entre Receita Federal, Banco Central e corretoras ampliou o cruzamento de informações. Assim, investidores que mantêm valores em exchanges estrangeiras, protocolos DeFi ou carteiras físicas sem declarar enfrentam maior risco fiscal.

A Lei nº 15.265/2025 estabeleceu o Rearp e a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 o regulamentou. O regime permite atualizar valores patrimoniais, reduzir riscos e regularizar ativos antigos de forma mais acessível.

Para quem já declarou Bitcoin ou outros criptoativos em anos anteriores, o programa oferece atualização com tributação reduzida. Pessoas físicas pagam taxa de 4% sobre a diferença entre o preço de aquisição e o valor atualizado. Já pessoas jurídicas recolhem 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

No entanto, contribuintes que nunca declararam criptomoedas enfrentarão um custo mais alto. A regularização estabelece tributação de 30% sobre ganho presumido, formado por 15% de Imposto de Renda e multa equivalente ao mesmo valor. A base de cálculo considera o preço de mercado dos ativos em 31 de dezembro de 2024.

Prazos finais e envio da documentação

A adesão ao Rearp ocorre pela transmissão da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial. A Deap deverá ser enviada até o fim do dia. Além disso, o pagamento da primeira parcela ou da quota única precisa ocorrer até 27 de fevereiro de 2026, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

A Receita Federal alerta que a falta de envio ou de pagamento dentro dos prazos resulta na anulação imediata da adesão. Portanto, contribuintes precisam revisar os dados antes da transmissão e garantir o recolhimento correto.

O aumento da fiscalização sobre ativos digitais fortalece a importância do Rearp. O Brasil exige que exchanges internacionais encaminhem informações sobre investidores brasileiros, o que amplia o alcance do monitoramento estatal. Assim, especialistas consideram o programa uma oportunidade final para quem deseja evitar investigações e penalidades futuras.

“Muito além das criptomoedas convencionais, o Rearp adota o conceito amplo de ativos virtuais definido pela Lei nº 14.478/2022. Isso significa que stablecoins, utility tokens e NFTs também entram no radar da regularização. A normativa ignora fronteiras físicas e digitais, abrangendo desde saldos em exchanges internacionais até ativos em carteiras privadas, garantindo conformidade total para o investidor.”

Com o encerramento do prazo nesta quinta-feira (19), contribuintes com Bitcoin ou outros criptoativos não declarados têm a última oportunidade de regularizar sua situação. O cumprimento das regras, como o envio da Deap e o pagamento dos tributos dentro dos limites oficiais, reduz riscos e garante maior segurança fiscal diante do avanço no monitoramento sobre patrimônios digitais.