O estado de Minnesota tornou-se o primeiro dos Estados Unidos a aprovar uma lei que proíbe explicitamente a maioria dos mercados de previsões. A medida atinge tanto plataformas baseadas em criptomoedas quanto serviços regulamentados em nível federal. Assim, o estado inaugura um novo capítulo no debate regulatório e, ao mesmo tempo, abre espaço para uma disputa judicial de grande escala.

A proibição integra o projeto SF 4760, conhecido como Lei de Política de Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado de Minnesota por 56 votos a 10, evidenciando amplo apoio político à restrição desse tipo de atividade.

Lei amplia restrições sobre mercados de previsões

A legislação impede apostas em mercados de previsões envolvendo esportes, política, cultura e outros eventos. Além disso, não se limita aos usuários finais, pois atinge diretamente as empresas que operam essas plataformas.

Pelas novas regras, criar ou gerenciar serviços desse tipo dentro de Minnesota passa a ser considerado crime grave. Da mesma forma, atividades como hospedagem, operação e publicidade relacionadas entram no escopo da proibição. Assim, o alcance da lei vai além de medidas tradicionais contra apostas.

A aplicação começa em agosto. Portanto, as empresas dispõem de pouco tempo para ajustar suas operações. Entre as alternativas estão bloquear usuários do estado, alterar modelos de negócio ou preparar contestação judicial.

Além disso, a Câmara estadual reforçou a proposta com uma emenda própria, indicando que o tema foi amplamente debatido ao longo do processo legislativo.

Contexto regulatório e motivações políticas

O avanço da lei ocorreu, sobretudo, após preocupações com conflitos de interesse. Relatos indicaram que um legislador teria apostado em sua própria corrida eleitoral, o que levantou questionamentos sobre ética e integridade nesses mercados.

Ao mesmo tempo, decisões federais recentes influenciaram o cenário. Em 2024, a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA permitiu que a plataforma Kalshi oferecesse contratos ligados a eventos eleitorais após uma longa disputa judicial, desde que atendidas condições regulatórias específicas.

Paralelamente, a Polymarket, baseada na blockchain Polygon, movimentou bilhões de dólares durante a eleição presidencial americana. Ainda que restrinja oficialmente usuários dos EUA, sua relevância global cresceu de forma significativa.

No entanto, Minnesota adotou uma abordagem mais abrangente. Diferentemente de outras iniciativas, a lei não distingue entre plataformas regulamentadas e não regulamentadas, ampliando o impacto sobre o setor.

Trump leva disputa à Justiça

A nova legislação rapidamente ganhou dimensão nacional após o ex-presidente Donald Trump ingressar com uma ação judicial contra o estado. Segundo o processo, a proibição viola a liberdade de expressão e restringe o acesso a mercados de informação.

A argumentação sustenta que mercados de previsões funcionam como ferramentas informativas, refletindo o sentimento coletivo de maneira semelhante às pesquisas eleitorais. Portanto, não deveriam ser classificados como jogos de azar.

Essa distinção será decisiva. Caso sejam reconhecidos como forma de expressão, esses mercados podem receber proteção da Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Por outro lado, se forem enquadrados como apostas, os estados mantêm autonomia para regulá-los ou bani-los.

Impactos para empresas e investidores

A decisão cria um ambiente mais complexo para empresas como a Kalshi. Embora contem com autorização federal, essas plataformas passam a enfrentar restrições em nível estadual. Assim, uma mesma atividade pode ser legal em âmbito nacional e proibida em determinadas regiões.

Além disso, a ação judicial amplia a incerteza regulatória. Se a Justiça bloquear a aplicação da lei, o movimento pode fortalecer os mercados de previsões em todo o país. Em contrapartida, caso a proibição seja mantida, Minnesota tende a servir de modelo para outros estados.

Como resultado, o cenário aponta para maior fragmentação regulatória nos Estados Unidos. Empresas precisarão adaptar estratégias rapidamente, enquanto investidores passam a considerar riscos jurídicos mais elevados.

Com a entrada em vigor prevista para agosto, decisões estratégicas tornam-se urgentes. Ao mesmo tempo, o desfecho judicial pode definir o enquadramento legal desses mercados no país.