Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer abrir espaço formal na legislação brasileira para o uso de criptomoedas em contratos privados, pagamentos e remuneração trabalhista. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) protocolou a proposta em 12 de maio de 2026. O texto cria o chamado Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais.

Na prática, o PL 2324/2026 pretende alterar diferentes normas brasileiras. Assim, duas partes privadas poderiam estabelecer, de comum acordo, que obrigações comerciais sejam pagas em ativos virtuais. A iniciativa busca reduzir incertezas jurídicas em um setor que já ganhou marco regulatório em 2022, mas ainda enfrenta dúvidas sobre validade e efeitos legais desse tipo de contrato.

Projeto mira segurança jurídica para ativos virtuais

Um dos pontos centrais envolve a legislação do Plano Real. O projeto acrescenta um dispositivo para afirmar que o real continua como moeda de curso legal no território nacional. No entanto, essa condição não impediria a estipulação contratual de pagamento ou indexação em ativos virtuais, nos termos da legislação.

Dessa forma, a proposta não substitui a moeda oficial do país. Em vez disso, reconhece a possibilidade de uso de criptomoedas em relações privadas quando houver consenso entre as partes.

Além disso, o texto propõe mudanças no Código Civil. A redação inclui, de forma expressa, a permissão para contratos que prevejam pagamentos em ativos virtuais. Com efeito, a ideia é dar segurança jurídica a operações que já existem na prática, sobretudo em negócios digitais, tokenização e mercado cripto.

Outra frente relevante envolve a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O projeto cria base legal para salários em ativos virtuais, desde que essa condição esteja prevista de forma expressa no contrato de trabalho. Em outras palavras, a prestação em espécie do salário poderia ser paga em moeda corrente do país ou em ativo virtual, com previsão contratual clara.

Salários em ativos virtuais entram no debate legal

Esse trecho amplia o alcance das criptomoedas para além de contratos empresariais e comerciais. Ainda assim, a proposta mantém o real como referência oficial da moeda nacional e preserva seu papel jurídico central.

“A criação de regras claras e juridicamente seguras favorece o desenvolvimento de novos modelos de negócios, estimula investimentos em tecnologia e amplia a competitividade do país em um cenário econômico cada vez mais marcado pela digitalização dos ativos e das transações”, afirmou Gilson Marques na justificativa do projeto.

Na defesa da proposta, o deputado afirma que o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado pelo Congresso em 2022, representou um avanço importante. Contudo, segundo ele, a norma não resolveu todas as dúvidas sobre contratos com previsão de pagamento em ativos virtuais. A ausência de previsão mais objetiva ainda geraria incerteza sobre a validade e os efeitos jurídicos dessas relações.

Tokenização de imóveis também entra no PL 2324/2026

Além dos dispositivos voltados a pagamentos e remuneração, o PL 2324/2026 trata da tokenização de imóveis. O texto prevê que a legislação brasileira admita a representação de direitos reais sobre imóveis por meio de tokens registrados em sistemas de registro distribuído, como a blockchain.

No entanto, o projeto faz uma distinção relevante. A comprovação da propriedade de um imóvel continuaria vinculada exclusivamente ao registro público imobiliário. Ou seja, a matrícula seguiria como fonte oficial para constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre bens imóveis.

Nesse modelo, o token não substituiria o cartório. Em vez disso, funcionaria como instrumento complementar para circulação e exploração econômica desses direitos.

Na justificativa, Gilson Marques sustenta que a emissão de tokens imobiliários não afasta os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica. Segundo o parlamentar, a tecnologia pode atuar como mecanismo adicional de representação econômica, sem alterar a base formal de comprovação da propriedade.

Proposta tenta integrar blockchain ao sistema atual

Com isso, o texto procura acomodar a inovação tecnológica dentro da arquitetura jurídica já existente. A proposta não rompe com o modelo atual. Pelo contrário, tenta integrar o uso de blockchain e ativos tokenizados às regras tradicionais do direito brasileiro.

Por fim, o projeto reúne alterações no Plano Real, no Código Civil e na CLT. A proposta busca dar respaldo legal ao uso de criptomoedas em contratos privados, negócios e remuneração, ao mesmo tempo em que avança sobre a tokenização de imóveis. O texto preserva o real como moeda de curso legal e mantém o registro público imobiliário como prova oficial da propriedade.