Entidades dos setores de criptomoedas, fintechs, crowdfunding e tokenização reagiram à proposta de reforma da Resolução CVM nº 88, norma que regula ofertas públicas de crowdfunding de investimento no Brasil. Em manifestação conjunta, ABcripto, CrowdInvest, ABFintechs, ABToken e Instituto Livre Mercado afirmaram que a minuta em consulta pública pode prejudicar o financiamento de pequenas e médias empresas, encarecer operações e afetar a tokenização de recebíveis.

A Resolução CVM nº 88 define as regras para plataformas de crowdfunding de investimento. Assim, empresas captam recursos diretamente de investidores por meio de ofertas públicas simplificadas. Nos últimos anos, esse ambiente também passou a abrigar operações de companhias de tokenização, sobretudo em estruturas ligadas a recebíveis e instrumentos de dívida.

Entidades apontam risco para crédito e inovação

Segundo as associações, a regulamentação atual ajudou a impulsionar esse mercado. Na nota conjunta, o grupo afirma que o crowdfunding saiu de R$ 7 milhões em 2022 para mais de R$ 4,9 bilhões em volume de dívida entre 2023 e 2025. Além disso, as entidades sustentam que parte desse avanço veio da entrada de tokenizadoras de recebíveis no ambiente regulado.

O centro da preocupação está em trechos da minuta submetida à consulta pública SDM nº 05/2025, que trata da reforma da CVM 88. De acordo com as entidades, o texto traz limitações à cessão de créditos e direitos creditórios. Além disso, abre espaço para aplicação mais ampla da Resolução CVM nº 60 a securitizadoras que atuam por meio de crowdfunding.

Na avaliação do grupo, essas mudanças podem elevar custos e ampliar a complexidade operacional. Ao mesmo tempo, podem atingir estruturas consideradas essenciais para o setor, como o warehousing. Esse mecanismo organiza e acumula recebíveis antes de uma operação de captação ou securitização. Por isso, ele costuma viabilizar ofertas menores ou voltadas a empresas com menos acesso ao mercado de capitais tradicional.

“A reforma da Resolução CVM 88 representa uma oportunidade importante para aperfeiçoar um modelo que tem ampliado o acesso de empresas ao mercado de capitais e impulsionado a inovação financeira no Brasil”, afirmou Diego Perez, vice-presidente e diretor de relações institucionais da ABcripto.

Diego Perez disse que a entidade defende uma regulação capaz de preservar a proteção ao investidor. No entanto, essa regulação também precisa considerar as características próprias de modelos inovadores, como tokenização e crowdfunding. Dessa forma, o setor poderia continuar avançando de maneira sustentável.

Associações defendem proporcionalidade regulatória

As associações afirmam que não se opõem à modernização da regra. Contudo, contestam a adoção de exigências desenhadas para estruturas maiores em operações menores, realizadas em plataformas já supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

José Luiz Rodrigues, conselheiro do Conselho Consultivo da ABFintechs, disse que o crowdfunding se consolidou como uma ferramenta relevante para ampliar o acesso ao capital, especialmente para pequenas e médias empresas. Segundo ele, o objetivo das entidades é contribuir para um ambiente regulatório que preserve a segurança do mercado sem criar barreiras capazes de reduzir alternativas de financiamento para negócios que dependem desses instrumentos para crescer.

No segmento de tokenização, a leitura também indica risco de retrocesso. Adolfo Menezes Melito, diretor da CrowdInvest, afirmou que a tokenização vem trazendo ganhos de eficiência, transparência e acesso ao mercado de dívida. Para ele, plataformas de crowdfunding e securitizadoras cumprem papel importante ao conectar tecnologia, governança e acesso ao capital. Portanto, a evolução regulatória precisa preservar esse potencial de inovação e expansão.

A ABToken também criticou a possibilidade de mudanças atingirem estruturas operacionais já usadas pelo setor. Paulo Portuguez, assessor jurídico da associação, afirmou que a reforma precisa receber calibragem precisa. Assim, o mercado pode preservar os avanços recentes do crowdfunding e evitar restrições ao warehousing ou uma sobreposição regulatória desproporcional em operações já realizadas em ambiente regulado.

Paulo Portuguez acrescentou que a regra deve combinar proteção ao investidor, segurança jurídica e inovação. Ainda assim, essa combinação não pode inviabilizar modelos que ampliam o acesso de pequenas e médias empresas ao crédito.

Setor alerta para impacto no mercado de capitais

Outro ponto levantado pelas entidades envolve o risco de a proposta restringir tanto quem busca captar recursos quanto quem deseja investir. Rodrigo Saraiva Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, declarou que o texto traz avanços conceituais para o financiamento de empresas. Contudo, sua efetividade prática depende da retirada de amarras regulatórias. Segundo ele, as entidades defendem ampla liberdade para investir e proporcionalidade regulatória para quem precisa de crédito.

Na manifestação conjunta, as associações afirmam representar mais de 800 associados entre fintechs e empresas de finanças e tecnologia. Além disso, dizem reunir as principais plataformas de crowdfunding do país e agentes responsáveis por mais de 90% do market share do segmento. Na visão do grupo, a manutenção dos dispositivos nos termos atuais pode restringir de forma relevante o financiamento via crowdfunding de recebíveis no Brasil.

As entidades também alertam que anos de construção desse mercado podem ficar comprometidos se a proposta avançar sem ajustes. Como consequência, o país pode enfrentar afastamento de investidores do mercado de capitais e redução do acesso ao crédito para pequenas e médias empresas. Ainda assim, o grupo afirma que segue aberto ao diálogo técnico com a CVM para aprimorar a minuta e buscar equilíbrio entre proteção ao investidor, integridade de mercado e inovação financeira.

Por fim, as associações reforçam que a discussão envolve pontos centrais, como cessão de créditos, aplicação da Resolução CVM nº 60, preservação do warehousing e números de crescimento do setor. Para o grupo, o avanço de R$ 7 milhões em 2022 para mais de R$ 4,9 bilhões em volume de dívida entre 2023 e 2025 reforça a relevância do debate regulatório em torno da CVM 88.