O governador de Illinois, J.B. Pritzker, sancionou um orçamento estadual de US$ 55,9 bilhões que inclui uma cobrança inédita de 0,2% sobre ativos digitais. A medida entrou no pacote de arrecadação do Senado, no projeto Senate Bill 3019, por meio do Digital Asset Tax Act.

Assim, a nova regra cria um tributo de privilégio sobre troca, transferência e custódia de criptomoedas. A partir de janeiro de 2027, corretoras e intermediários de ativos digitais que operem em Illinois terão de recolher a taxa de 0,2% sobre o valor das transações feitas por clientes.

Estado mira transações com ativos digitais

Com a sanção, Illinois passa a ser o único estado dos Estados Unidos com um tributo baseado em transações desenhado especificamente para ativos digitais. Por isso, o texto provocou forte reação de nomes relevantes do setor. Entre eles está Brian Armstrong, CEO da Coinbase, que classificou a medida como discriminatória.

Segundo os críticos, ativos tradicionais de Wall Street, como ações, títulos e derivativos, não enfrentam um imposto estadual equivalente quando investidores compram, vendem ou mantêm esses instrumentos em custódia. Dessa forma, o estado estaria isolando as criptomoedas com tratamento fiscal distinto.

Miles Jennings, diretor jurídico da Andreessen Horowitz, afirmou que a medida está entre as mais hostis ao setor no país. Segundo ele, nenhum estado norte-americano aplica imposto comparável sobre transações financeiras envolvendo ações, títulos ou derivativos. Assim, os ativos digitais estariam sendo selecionados de forma específica, em possível conflito com leis federais.

“Não existe, na prática, qualquer imposto estadual comparável sobre transações financeiras envolvendo ações, títulos ou derivativos em nenhum lugar do país. Isso significa que as criptomoedas estão sendo tratadas de forma isolada, em violação de várias leis federais.”

Miles Jennings no X

Além disso, Jennings comparou a política a taxar uma correspondência apenas porque ela foi enviada por e-mail, e não pelo correio tradicional. Na avaliação dele, tributar um instrumento financeiro apenas porque ele está registrado em uma blockchain descentralizada penaliza ganhos de eficiência tecnológica e de custos criados para o investidor de varejo.

Déficit fiscal ajuda a explicar a decisão

A aprovação da taxa sobre ativos digitais ocorre em meio a dificuldades fiscais persistentes no estado. Illinois convive há anos com um déficit estrutural no orçamento, impulsionado principalmente pelo crescimento das obrigações com pensões e por uma base tributária em retração.

Ao mesmo tempo, setores tradicionais que historicamente sustentaram a economia local, como indústria pesada e agricultura, perderam força ao longo dos anos. Ademais, mudanças demográficas ampliaram o envelhecimento da população e a migração para fora de centros metropolitanos como Chicago.

Diante da necessidade de fechar lacunas de arrecadação e oferecer algum alívio econômico direcionado ao eleitor, legisladores buscaram novas fontes de receita. Nesse contexto, ativos digitais passaram a ser vistos por parte do governo como um setor lucrativo e pouco tributado.

As projeções financeiras do estado indicam que a nova cobrança sobre criptomoedas pode gerar cerca de US$ 60 milhões por ano aos cofres públicos. Ainda assim, críticos afirmam que o processo legislativo teve pouco debate público para uma política capaz de alterar o ambiente de tecnologia financeira em Illinois.

Justin Slaughter, vice-presidente de assuntos regulatórios da gestora de investimentos em criptomoedas Paradigm, afirmou que o dispositivo tributário entrou nas horas finais da sessão legislativa. Segundo ele, a inclusão ocorreu antes do encerramento formal dos trabalhos, com debate, análise e audiências públicas mínimos.

“O Legislativo não faz ideia de qual impacto isso terá sobre a negociação de criptomoedas em Illinois.”

Justin Slaughter no X

Na visão de Slaughter, a motivação principal foi a busca direta por arrecadação. Além disso, ele apontou uma lacuna recorrente de entendimento entre legisladores estaduais sobre o funcionamento real da indústria de blockchain.

Setor vê risco de fuga de capital

Vários participantes da indústria avaliam que a medida pode produzir efeito contrário ao desejado. Afinal, ela pode incentivar a saída de empresas, capital e inovação para outros estados. O Crypto Council for Innovation, aliança global de líderes do setor, havia pedido ao governador J.B. Pritzker que vetasse esse trecho específico do orçamento.

O grupo alertou para consequências econômicas severas tanto para consumidores comuns quanto para a comunidade de startups em expansão no estado. Ji Kim, CEO do Crypto Council for Innovation, afirmou que outras jurisdições interessadas em desenvolvedores e empresas de ativos digitais deveriam olhar para Illinois como exemplo do que não fazer.

“Estados que competem pela comunidade de construtores e de ativos digitais devem observar o que não fazer.”

Ji Kim no X

Segundo Kim, a taxa impõe peso desproporcional aos moradores de Illinois até em atividades digitais rotineiras. Isso inclui mover recursos entre carteiras pessoais do próprio usuário. Além disso, ele afirmou que o processo legislativo mirou um setor inteiro sem estudos abrangentes sobre o possível impacto econômico.

A estrutura legal do imposto é ampla, porque não se limita à negociação ativa. Ela alcança também a simples guarda e transferência de ativos digitais. Em análise publicada pela BDO, a cobrança funcionará de forma semelhante a um imposto tradicional sobre vendas no varejo.

Segundo a BDO, corretores e intermediários de ativos digitais terão de se registrar no Departamento de Receita de Illinois. Além disso, precisarão destacar a cobrança de 0,2% como uma linha separada nas faturas dos clientes. O cliente deve legalmente o tributo à plataforma e, se não pagar, a empresa poderá cobrar o valor como faria com qualquer conta em atraso.

As regras para definir quais transações se enquadram são amplas. Uma empresa sediada fora do estado pode ficar sujeita ao imposto se gerar pelo menos US$ 100 mil por ano em receitas com clientes de Illinois. O cálculo será revisado a cada trimestre.

Além disso, uma transação pode ser considerada ocorrida em Illinois se o cliente estiver fisicamente no estado. Dados auxiliares, como endereço postal, informações de conta ou endereço de IP, também podem indicar Illinois como principal local de uso.

Punições elevam preocupação do mercado

As punições por descumprimento também chamaram atenção. Corretores que não seguirem as regras de registro e recolhimento podem enfrentar acusações criminais de Classe 3. As penas potenciais vão de dois a cinco anos de prisão, além de multas financeiras de até US$ 25 mil.

Julian Berridi, gerente de produto da empresa de pagamentos em blockchain Ripple, afirmou que a combinação entre acusações criminais e esse modelo único de tributação de corretores tende a acelerar uma saída corporativa do estado.

“Outros estados estão cortejando empresas de criptomoedas. Illinois acabou de dar a elas um motivo para sair. Ninguém mais tributa corretores dessa maneira nem sustenta isso com acusações criminais. Os empregos e o capital irão para onde forem desejados, e não é aqui.”

Julian Berridi no X

Além do risco de saída de empresas, analistas do setor alertam para efeitos imediatos sobre consumidores de varejo. Como a lei tributa não apenas compra e venda, mas também manutenção e transferência de ativos, calcular a carga exata em protocolos complexos de finanças descentralizadas pode se tornar difícil para muitas startups.

Diante do risco de descumprimento e de eventuais acusações criminais em um ambiente de exigências ambíguas, várias empresas podem restringir o acesso a moradores de Illinois. Na prática, isso pode significar bloqueio geográfico de plataformas de negociação, protocolos de rendimento e serviços de custódia para usuários localizados no estado.

Por fim, a nova tributação chega pouco depois de Illinois adotar o Digital Assets and Consumer Protection Act. Parte da indústria havia recebido essa estrutura regulatória com cauteloso otimismo, por oferecer maior clareza. No entanto, defensores do setor veem a nova taxa como uma reversão desse movimento. Com início previsto para janeiro de 2027, a cobrança de 0,2% poderá render cerca de US$ 60 milhões anuais ao estado, mas segue cercada por críticas sobre tratamento desigual em relação a ações, títulos e derivativos.