O Comitê de Serviços Financeiros da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos marcou para 17 de julho, em Nova York, uma audiência sobre o Digital Asset Market Clarity Act, o projeto H.R. 3633. A medida, conhecida como CLARITY Act, representa, até aqui, a principal tentativa de criar uma estrutura regulatória duradoura para ativos digitais no país.

Apresentado em 29 de maio de 2025 pelo presidente do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara, French Hill, o texto busca resolver uma disputa central da regulação do mercado de criptomoedas nos Estados Unidos. Assim, o projeto separa com mais clareza a competência entre os reguladores federais.

Pela proposta, a Commodity Futures Trading Commission, a CFTC, teria autoridade exclusiva sobre os mercados à vista de “commodities digitais”. Nessa categoria, o Bitcoin aparece como principal exemplo. Ao mesmo tempo, a Securities and Exchange Commission, a SEC, manteria jurisdição sobre ativos digitais enquadrados como contratos de investimento.

O agendamento da audiência em 17 de julho é visto como um teste importante para o cronograma de avanço do CLARITY Act no Congresso dos Estados Unidos.

Essa divisão de atribuições atende a uma demanda antiga do setor. Afinal, sem linhas bem definidas, empresas vinham enfrentando ações paralelas e sobrepostas das duas agências. Como resultado, críticos do modelo atual afirmam que esse ambiente desestimula a inovação e empurra projetos para fora dos Estados Unidos.

Além disso, o impasse já levou autoridades da SEC e do Tesouro a defenderem uma solução legislativa. Nesse sentido, o CLARITY Act se tornou o principal veículo no Congresso para tratar da questão.

Projeto ganha tração no Senado dos Estados Unidos

O texto avançou ao longo do 119º Congresso. Em 14 de maio, o Comitê Bancário do Senado aprovou o CLARITY Act por 15 votos a 9. Os 13 republicanos do colegiado votaram a favor, acompanhados de dois democratas.

Ainda assim, parte dos senadores destacou que esse apoio no comitê não garante respaldo automático no plenário. Isso ocorre, sobretudo, por causa de uma cláusula de ética ligada às relações financeiras de autoridades do governo com ativos digitais. O tema ainda pode exigir ajustes.

Em 1º de junho, o texto entrou formalmente no calendário legislativo do Senado sob as General Orders, no Calendar No. 423. Dessa forma, passou a ficar elegível para apreciação pelo plenário da Casa.

Contudo, o caminho até a sanção presidencial continua complexo. O CLARITY Act precisa superar a barreira de 60 votos no Senado. Depois disso, deve ser conciliado com a versão elaborada pelo Comitê de Agricultura do Senado e harmonizado com o texto aprovado pela Câmara.

Setor privado pressiona por avanço regulatório

A Câmara dos Representantes já havia aprovado uma moção para impulsionar o CLARITY Act ao lado do GENIUS Act e de dispositivos contrários a uma moeda digital de banco central. Assim, lideranças legislativas sinalizaram apoio a uma abordagem em pacote para ativos digitais.

Além disso, mais de 100 empresas ligadas ao mercado de criptomoedas pediram ao Senado que avance com a proposta. Apesar de atritos iniciais sobre a linguagem referente à responsabilidade de desenvolvedores, a coalizão do setor permaneceu majoritariamente unida. A Coinbase chegou a ameaçar retirar apoio ao texto, mas não rompeu com o grupo.

Segundo estimativa atual da Galaxy Research, a probabilidade de o projeto virar lei em 2026 está na faixa de 60% a 75%. A projeção considera, inclusive, a possibilidade de assinatura presidencial na semana de 3 de agosto. Portanto, a audiência de 17 de julho passou a ser observada como um sinal decisivo para avaliar se esse cronograma segue viável.

Senado aprova projeto habitacional com veto temporário a CBDC

Em paralelo, o Senado aprovou em 22 de junho o 21st Century ROAD to Housing Act por 85 votos a 5. O texto principal trata de oferta habitacional, mas incluiu uma disposição relevante para o debate sobre ativos digitais. Em outras palavras, a proposta proíbe o Federal Reserve de emitir uma moeda digital de banco central, ou CBDC, até o fim de 2030.

A redação aprovada afirma que o Fed “não pode emitir ou criar uma moeda digital de banco central ou qualquer ativo digital substancialmente semelhante a uma moeda digital de banco central, direta ou indiretamente por meio de uma instituição financeira ou outro intermediário” até 31 de dezembro de 2030.

A Câmara já havia aprovado uma medida anti-CBDC junto com sua votação do GENIUS Act. Além disso, uma versão anterior da legislação habitacional passou pela Câmara em fevereiro por 390 votos a 9. Lideranças republicanas da Câmara também sinalizaram a intenção de realizar uma votação acelerada sobre a versão alterada pelo Senado após o retorno do recesso em 23 de junho.

Duas frentes moldam a agenda regulatória

Com apoio da Casa Branca e respaldo quase unânime no Senado, a proibição de uma CBDC pelo Federal Reserve surge como uma medida com alta chance de chegar à mesa do presidente. Nesse caso, ela avançaria anexada à reforma habitacional considerada prioritária.

Desse modo, o cenário legislativo dos Estados Unidos reúne duas frentes paralelas. De um lado, está a audiência de 17 de julho sobre o CLARITY Act em Nova York. De outro, avança a proibição ao Federal Reserve para emitir CBDC até 31 de dezembro de 2030, após aprovação do 21st Century ROAD to Housing Act por 85 votos a 5 no Senado.

Por fim, a combinação desses movimentos reforça que 2026 pode marcar uma virada para a regulação de ativos digitais nos Estados Unidos. Esse cenário depende, sobretudo, da capacidade do Congresso de transformar o CLARITY Act em lei dentro do cronograma projetado pelo mercado.