A Binance enfrenta entraves para obter a licença exigida pelo regulamento Markets in Crypto-Assets, o MiCA, na União Europeia. A exchange retirou seu pedido de autorização na Grécia após sinais de resistência regulatória. Além disso, informou aos usuários que a falta de uma decisão formal antes do prazo de transição a levou a buscar autorização em outro país do bloco.

Relatos também apontaram atritos nas conversas com reguladores da Irlanda e da Letônia. Ainda assim, a Binance sustenta que a Grécia concentrou seu único pedido formal. Enquanto isso, a European Securities and Markets Authority determinou que prestadores de serviços de criptoativos sem autorização parem de aceitar novos clientes na União Europeia. A orientação também limita os serviços atuais a operações de saída e saque.

MiCA amplia o teste regulatório para exchanges

A licença de prestador de serviços de criptoativos funciona, na prática, como um teste regulatório completo. Se a autoridade aprovar o pedido, a autorização passa a valer nos 27 Estados-membros por meio do passaporte europeu. Dessa forma, o regulador nacional precisa concluir que a Binance possui estrutura adequada para operar em toda a União Europeia.

Esse processo avalia o corpo diretivo, os acionistas relevantes, os controles de prevenção à lavagem de dinheiro, os sistemas de custódia, a segregação dos ativos de clientes, a governança interna e a estrutura do grupo. Ademais, os artigos 62 e 63 do MiCA detalham a documentação exigida. Eles também autorizam a recusa da licença quando a administração ameaçar a gestão prudente, os interesses dos clientes, a integridade de mercado ou representar risco sério de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

As autoridades ainda podem consultar órgãos de prevenção à lavagem de dinheiro e unidades de inteligência financeira antes de qualquer aprovação. Por isso, o histórico regulatório da Binance ganhou peso central na análise europeia. Nesse sentido, o debate vai além do pedido atual e alcança a trajetória da empresa em vários mercados.

Histórico regulatório amplia a cautela

Em novembro de 2023, o Department of Justice dos Estados Unidos anunciou que a Binance se declarou culpada e aceitou pagar mais de US$ 4 bilhões. O acordo encerrou acusações relacionadas ao Bank Secrecy Act, transmissão irregular de dinheiro e sanções. Separadamente, Changpeng Zhao também se declarou culpado por não manter um programa eficaz de prevenção à lavagem de dinheiro.

Os acordos com o Financial Crimes Enforcement Network, no valor de US$ 3,4 bilhões, e com o Office of Foreign Assets Control, de US$ 968 milhões, incluíram monitoramento e compromissos de conformidade. Assim, para um regulador europeu, esse conjunto de fatos se conecta aos mesmos controles que o MiCA exige antes de conceder o passaporte.

A Binance afirma que reconstruiu sua infraestrutura de compliance e hoje emprega cerca de 1.500 profissionais da área. Ainda assim, o ponto central para o regulador permanece o mesmo. A empresa precisa comprovar essa reconstrução com evidências robustas, e não apenas com declarações públicas.

O histórico europeu anterior ao MiCA também elevou a prudência. Em 2023, a Binance deixou a Holanda após não conseguir registro, na esteira de uma multa do banco central holandês por operar sem autorização. Na Alemanha, por outro lado, a empresa retirou seu pedido de licença de custódia junto à BaFin após relatos de que a autorização não sairia.

Europa concentra reveses em uma decisão

Na Bélgica, a Financial Services and Markets Authority ordenou que a exchange parasse de oferecer serviços de moeda virtual a partir de fora do Espaço Econômico Europeu. A autoridade destacou que a Binance não havia demonstrado com clareza quais entidades jurídicas prestavam os serviços. Também questionou se essas entidades tinham autorização adequada.

Além disso, o órgão apontou que os próprios termos da empresa mencionavam 27 entidades corporativas. Desse total, 19 ficavam fora do Espaço Econômico Europeu. Na França, promotores abriram em 2025 uma investigação judicial sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e fraude fiscal. A Binance nega as acusações.

Portanto, o efeito do MiCA consiste em consolidar esse histórico em uma única decisão regulatória com alcance sobre todo o bloco.

Changpeng Zhao deixou o cargo de CEO em novembro de 2023 como parte do acordo com o Department of Justice. Contudo, ele permaneceu como importante beneficiário econômico da companhia. A Reuters informou que reguladores europeus analisavam sua influência contínua sobre a empresa. Gillian Lynch, chefe regional da Binance para a União Europeia, disse à Reuters que Zhao está totalmente afastado da gestão da companhia.

Mesmo assim, os padrões de aptidão do MiCA vão além dos cargos formais. Em outras palavras, as regras exigem que os reguladores avaliem se a administração e os acionistas qualificados exercem controle efetivo de forma compatível com boa governança, proteção ao cliente e integridade de mercado. Assim, qualquer autoridade europeia precisa demonstrar que a entidade autorizada no bloco está isolada de controle informal, contágio reputacional ou interferência do grupo fora da União Europeia.

Dois cenários para a Binance na União Europeia

A arquitetura do MiCA deixa a autorização de CASPs com a autoridade nacional competente. Esse processo ocorre em coordenação com canais de consulta sobre prevenção à lavagem de dinheiro e com orientações da European Securities and Markets Authority. Ao mesmo tempo, o papel formal de opinião do Banco Central Europeu se aplica a emissores de tokens referenciados a ativos quando há implicações para política monetária, sistemas de pagamentos ou estabilidade financeira. Portanto, não existe uma via equivalente para autorizações de exchanges comuns.

O Banco Central Europeu também defende supervisão mais centralizada para empresas transfronteiriças sistemicamente importantes. Além disso, França, Itália e Áustria alertaram que diferenças entre supervisões nacionais podem permitir que empresas do mercado de criptomoedas escolham o regulador menos rigoroso. Autoridades francesas chegaram a descrever esse movimento como uma busca pelo elo mais fraco.

O impasse pode seguir dois caminhos. No primeiro cenário, algum Estado-membro aprova a Binance após reformas verificáveis de governança e compliance. Nesse caso, o MiCA funcionará como rota de normalização para grandes exchanges com passivos regulatórios. Também dará acesso pleno ao mercado europeu de criptomoedas.

No segundo cenário, nenhum regulador aceitará no curto prazo o custo político e de supervisão dessa decisão. Se isso ocorrer, a Binance deverá enfrentar um período prolongado de atividade restrita na União Europeia. Como consequência, usuários poderão ser direcionados a vender ou sacar seus ativos. Enquanto isso, concorrentes já licenciados capturam participação de mercado e liquidez.

Esse contexto ganha mais peso diante dos números de ilícitos no setor. A Chainalysis estimou que endereços ilícitos de criptomoedas receberam ao menos US$ 154 bilhões em 2025. Segundo a estimativa, stablecoins responderam por 84% do volume de transações ilícitas. Assim, esse pano de fundo reforça o incentivo para que reguladores testem os controles de prevenção à lavagem de dinheiro de grandes plataformas com base em evidências concretas.

No centro da disputa está a responsabilidade pelo passaporte europeu. A Binance reúne 300 milhões de usuários globais e mais de 4 milhões de downloads de seu aplicativo na União Europeia no último ano. Ainda assim, os reguladores mantêm o poder de conceder a autorização e, acima de tudo, o incentivo reputacional para agir com cautela. Em última instância, o primeiro grande teste de credibilidade do MiCA passa por decidir se alguma autoridade nacional considerará suficientes as evidências de mudança apresentadas pela Binance.