A Flórida endureceu as regras para ATMs de criptomoedas e transformou a prevenção a golpes em obrigação operacional. A lei HB 505, incorporada como Capítulo 2026-178, criou um marco regulatório para quiosques de moeda virtual. Assim, o texto exige avisos antifraude, comprovantes, limites diários, registros formais e, em situações específicas, reembolso para vítimas de fraude.

O cronograma terá duas etapas. A maior parte das regras entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Além disso, a seção que exige registro prévio das empresas antes da operação passa a valer em 1º de março de 2027. Dessa forma, o estado concede prazo de adaptação, mas já define um caminho claro de fiscalização.

Nova lei amplia responsabilidade das operadoras

O ponto central da lei é o reembolso. Quando as regras entrarem em vigor, a empresa responsável pelo quiosque deverá devolver integralmente o valor em até 72 horas no caso da primeira transação do cliente em um ATM de moeda virtual. No entanto, isso só valerá se a suposta fraude for comunicada à empresa e também à polícia ou a uma agência governamental em até 60 dias. O consumidor ainda precisará apresentar prova, como boletim de ocorrência ou declaração autenticada.

Esse modelo muda a lógica tradicional do setor. Antes, um aviso público tendia a deixar o prejuízo com a vítima quando a advertência falhava. Agora, a obrigação de reembolsar transfere parte do risco financeiro para a operadora do quiosque. Assim, a empresa passa a ter incentivo direto para prevenir, documentar e controlar melhor as operações.

Antes mesmo da HB 505, o Florida Office of Financial Regulation já havia apontado a lacuna regulatória que a nova lei tenta fechar. Em revisão estatutária publicada em dezembro de 2024, o órgão informou que a Flórida tinha 26 fornecedores conhecidos de quiosques de moeda virtual. Desse total, apenas nove possuíam licença como transmissores de dinheiro.

O mesmo relatório destacou que operadores de quiosques em modelo ponto a ponto, com duas partes, não precisavam manter licença de transmissor de dinheiro no estado, salvo quando atuavam como intermediários. Por isso, parte das empresas podia ficar fora das exigências tradicionais de licenciamento, mesmo oferecendo máquinas que convertem dinheiro em transferências irreversíveis de criptomoedas, incluindo Bitcoin.

Limites, comprovantes e registro entram no foco

Na avaliação do regulador, notificações visíveis ao consumidor já funcionavam como ferramenta de prevenção. O órgão citou, por exemplo, avisos do Serviço Secreto dos Estados Unidos afixados em centenas de quiosques no centro da Flórida. A HB 505 avança nessa lógica e vincula os avisos a limites de valor, comprovantes, dados de registro, documentação de conformidade e exigências de reembolso.

A estrutura da lei transforma proteção ao consumidor em regra operacional. As empresas precisarão administrar a experiência do cliente antes do início da transação. Além disso, terão de manter registros após a conclusão e comprovar conformidade em processos de renovação ou de cadastro inativo.

O cronograma de registro também será escalonado. Empresas de quiosques de moeda virtual que já estiverem em operação na Flórida até 1º de janeiro de 2027 terão 30 dias, a partir dessa data, para enviar o pedido de registro ao Florida Office of Financial Regulation. Ainda assim, a seção legal que torna obrigatório o registro antes da operação só passa a valer em 1º de março de 2027.

Os dados de danos ao consumidor ajudam a explicar a mudança. O Internet Crime Complaint Center do FBI informou que a Flórida registrou 1.213 reclamações envolvendo quiosques de criptomoedas em 2025, com perdas ajustadas de US$ 32,8 milhões.

Direito ao reembolso terá alcance limitado

Em nível nacional, o IC3 contabilizou 13.460 reclamações e quase US$ 389 milhões em perdas ajustadas. Além disso, observou que as ocorrências podem incluir outros tipos de transação usados em golpes relacionados a quiosques. Separadamente, a AARP Florida declarou em fevereiro que o estado tinha mais de 3.100 ATMs de criptomoedas e mais de US$ 33 milhões em perdas reportadas com fraudes e golpes facilitados por esses equipamentos ao longo de cinco anos.

Apesar de ser o elemento mais duro da lei, o direito ao reembolso tem limites claros. Ele vale apenas para a primeira transação do cliente em um quiosque de moeda virtual. Além disso, o consumidor deve notificar tanto a empresa quanto uma autoridade policial ou governamental em até 60 dias.

Também será necessário apresentar prova da suposta fraude, como boletim de ocorrência ou declaração autenticada. A partir daí, a empresa terá 72 horas para devolver integralmente o valor. Dessa maneira, a estrutura tende a exigir mudanças operacionais relevantes. Entre elas estão registros mais claros para determinar se o cliente é novo ou recorrente, sistemas que acompanhem atividade no mesmo dia em diferentes máquinas da própria rede e processos internos voltados a atendimento, análise de fraude e pedidos de reembolso.

Modelo da Flórida pode influenciar outros estados

As empresas ainda precisarão manter documentação que comprove a realização dos reembolsos quando exigidos. Afinal, a lei permite ao regulador solicitar evidências de conformidade em processos de renovação ou de cadastro inativo. Ao mesmo tempo, os limites de valor pressionam o modelo de negócios. O teto diário de US$ 2.000 para novos clientes mira diretamente os primeiros dias do relacionamento com a plataforma, justamente quando uma vítima de golpe pode estar mais vulnerável.

Já o limite de US$ 10.000 por dia para clientes existentes preserva alguma margem para uso legítimo, mas ainda estabelece uma barreira máxima para o volume diário movimentado em quiosques. Por outro lado, para as operadoras isso representa restrição de receita em operações maiores e aumento de custos de conformidade com rastreamento, avisos, comprovantes e reembolsos.

A iniciativa da Flórida surge enquanto legisladores federais também analisam golpes em ATMs de criptomoedas. Em 11 de junho, os deputados Sean Casten e Maria Elvira Salazar apresentaram a proposta Stop Crypto ATM Scams Act. O projeto prevê limites diários de transação, avisos, comprovantes, medidas antifraude e reembolso de tarifas cobradas em transações fraudulentas. O texto também afirma que os estados devem manter autoridade para impor proteções mais fortes, inclusive reembolso integral a clientes lesados.

Essa proposta federal ainda não virou lei, mas ajuda a mostrar por que o modelo da Flórida pode influenciar outras jurisdições. Em vez de proibir os quiosques, a legislação local mantém a atividade legal, porém condicionada a controles de fraude documentados. Até os transmissores de dinheiro já licenciados, embora dispensados de um registro separado para quiosques, continuarão sujeitos às mesmas regras centrais sobre divulgações, limites de transação, comprovantes e reembolsos.

Na prática, o teste ocorrerá em 2027. Se as operadoras absorverem as exigências sem reduzir fortemente sua presença na Flórida, o modelo pode servir de referência para outras jurisdições que buscam um caminho intermediário entre proibições totais e simples campanhas educativas. Por fim, a lei já deixa definidos os pontos centrais: limite de US$ 2.000 para novos clientes, limite de US$ 10.000 para clientes existentes, reembolso integral em até 72 horas para a primeira transação sob suspeita de fraude, além de 1.213 reclamações e US$ 32,8 milhões em perdas registradas pelo FBI no estado em 2025.