Prazo para licença do Banco Central do Brasil acelera fechamento, fusões e mudanças nas corretoras de criptomoedas.

A evolução da regulamentação dos ativos digitais no Brasil já altera o cenário e a estrutura do setor. Após anos de expansão com menor supervisão, corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais agora enfrentam exigências mais rígidas de capital, governança, compliance, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética e reporte de informações.

Esse movimento era esperado. No entanto, ganhou urgência com a aproximação de outubro, prazo final para que as empresas peçam licença ao Banco Central do Brasil para operar de forma regulada. Na prática, o novo cenário pressiona sobretudo companhias menores, já que elas têm mais dificuldade para absorver os custos de adaptação.

Em alguns casos, a resposta tem sido encerrar atividades, buscar fusões, formar parcerias estratégicas ou deixar o mercado brasileiro. Três movimentos recentes ilustram essa transição. A Bitnuvem anunciou o fim das operações após sete anos de atuação. A empresa atribuiu a decisão ao avanço das exigências regulatórias do Banco Central e à dificuldade de competir com grandes plataformas internacionais.

Segundo a própria empresa, a continuidade do negócio exigiria investimentos elevados em compliance, tecnologia, governança e estrutura operacional. Dessa forma, a operação se tornaria inviável. A NovaDAX também comunicou o encerramento de suas atividades no Brasil e definiu um cronograma para retirada de recursos até setembro, em meio ao processo de adaptação do setor às novas normas.

Já o Z.ro Bank informou o encerramento da oferta de contas para pessoas físicas. Ao mesmo tempo, redirecionou seu foco exclusivamente para operações voltadas a empresas, no modelo B2B. Com isso, orientou clientes a sacarem eventuais criptomoedas mantidas na plataforma.

Regulação do Banco Central pressiona corretoras

O fenômeno não se limita ao Brasil. Nesta semana, a BitMEX, uma das plataformas mais antigas do mercado de derivativos em criptomoedas, também anunciou o encerramento de operações. Assim, o episódio reforça que regulações mais severas e critérios rígidos de supervisão afetam companhias em diferentes jurisdições.

Vale lembrar que a BitMEX se declarou culpada em 2024 por violar a Lei de Sigilo Bancário devido a falhas em seus controles de combate à lavagem de dinheiro. Além disso, pagou US$ 100 milhões em multas. Esse histórico aumentou a pressão global por padrões mais duros de supervisão.

Em contrapartida, outras empesas mais preparadas para o novo ambiente seguem avançando. No início do mês (07), a corretora brasileira Mercado Bitcoin recebeu um investimento de R$ 100 milhões da Tether, emissora da stablecoin USDT, para ampliar seus negócios. E ontem (23), a B3 confirmou que lançará sua stablecoin atrelada ao real entre agosto e setembro deste ano. Batizado de B3RL, que faz parte da estratégia da bolsa de aproximar o mercado financeiro tradicional da tecnologia blockchain.

De fato, a mudança no cenário cripto brasileiro começou com a Lei 14.478/2022, que instituiu o marco legal dos ativos virtuais, e ganhou força com resoluções posteriores do Banco Central. As normas definiram critérios para autorização, funcionamento e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Em outras palavras, parte do mercado cripto se aproxima das regras aplicadas ao sistema financeiro tradicional.

Na prática, o resultado é um funil regulatório. A tendência aponta para um mercado com menos empresas, porém com estruturas mais robustas. Para o consumidor, isso pode representar mais segurança. Contudo, para os negócios, o custo de entrada e permanência ficou mais alto.

Mercado cripto entra em fase de seleção

Diego Perez, vice-presidente e diretor de Relações Institucionais da ABcripto, avalia que a regulação fortalece a segurança jurídica, eleva a confiança dos usuários e pode ajudar o Brasil a se destacar como ambiente favorável à inovação em ativos digitais. Segundo ele, o ponto de atenção está no risco de exigências desproporcionais ao porte e ao perfil de risco das empresas.

“Quando as exigências regulatórias, como requisitos elevados de capital, controles prudenciais, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, se tornam excessivamente onerosas ou desproporcionais ao porte e ao risco das empresas, há o risco de favorecer apenas os agentes que já estão consolidados e possuem estruturas mais robustas”, afirmou Perez.

A leitura é semelhante à de Tiago Severo, advogado especialista em regulação financeira e sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados. Para ele, a consolidação do mercado brasileiro de ativos virtuais já era esperada e, até certo ponto, inevitável.

“A entrada em vigor da regulamentação do Banco Central para os prestadores de serviços de ativos virtuais e das novas obrigações tributárias e informacionais da Receita Federal elevou significativamente o nível de governança, capital, controles internos, compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética e transparência exigidos das empresas”, disse Severo.

Na visão do advogado, esse novo ambiente reduz o espaço para modelos de negócio pouco estruturados ou que operavam com margens estreitas de conformidade regulatória. Por isso, parte das empresas deve encerrar operações, sair do país ou buscar fusões e aquisições para ganhar escala e diluir custos.

Por outro lado, a tendência também aponta para fortalecimento institucional. Empresas mais capitalizadas e com estruturas mais sólidas de gestão de risco, governança e proteção ao consumidor devem ganhar participação. Consequentemente, isso tende a aumentar a confiança de investidores, instituições financeiras e reguladores.

Desafio das criptomoedas é preservar inovação

O risco, porém, é de concentração. Severo alerta que um ambiente regulatório excessivamente oneroso pode reduzir a concorrência, dificultar a entrada de novos participantes e concentrar o mercado em poucos grandes grupos econômicos. Nesse contexto, o histórico operacional das empresas passa a pesar ainda mais na decisão do investidor.

Até pouco tempo, muitos usuários escolhiam plataformas principalmente por taxas, variedade de ativos ou facilidade de uso. Com a regulação mais rigorosa, porém, outros fatores entram no centro da análise. Entre eles estão histórico operacional, governança, controles internos, capacidade de atendimento, estrutura de compliance e condições reais de seguir funcionando em um mercado mais caro e supervisionado.

O Banco Central também ampliou a supervisão direta sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de resoluções como a Resolução BCB nº 520, exigindo adequações comparáveis às aplicadas no sistema financeiro tradicional, como autorização de funcionamento, segregação de ativos, prova de reservas, governança, controles internos e reporte de operações. Assim, em várias frentes, as corretoras passam a enfrentar exigências já comuns entre instituições financeiras tradicionais.

Para Regina Pedroso, diretora-executiva e fundadora da ABToken, o principal desafio não está na existência da regulação, mas na forma como ela é implementada. Segundo ela, a consolidação de um mercado seguro deve caminhar ao lado da preservação da competitividade e da inovação.

“A ABToken acredita que a consolidação de um mercado seguro deve caminhar lado a lado com a preservação da competitividade e da inovação. Um ambiente regulatório previsível, com regras proporcionais ao porte e ao risco de cada empresa, pode favorecer tanto a proteção dos investidores quanto o desenvolvimento de soluções tecnológicas no país”, afirmou.

Na avaliação de Regina Pedroso, o Brasil tem potencial para se consolidar como referência em ativos digitais na América Latina. Ainda assim, isso depende de diálogo contínuo entre reguladores, empresas e entidades do setor. Ela também destacou que a previsibilidade regulatória é um ponto sensível e alertou para os danos da incerteza ao ambiente de negócios e à competitividade do país.

Prazo de outubro aumenta urgência no setor

A executiva citou ainda a necessidade de regras mais claras para modelos como cripto as a service. Nesse formato, empresas oferecem infraestrutura para que outras companhias disponibilizem serviços com ativos digitais. Para ela, a demora ou a falta de clareza em determinadas frentes tende a ampliar incertezas e dificultar o planejamento das empresas.

Entidades do setor avaliam que uma regulação criada para proteger o mercado pode, se mal calibrada, reduzir a diversidade de soluções disponíveis. Afinal, em áreas tecnológicas, parte relevante da inovação costuma surgir justamente de empresas menores, com estruturas mais ágeis e modelos ainda em fase de validação.

Ao mesmo tempo, defensores de regras mais rígidas afirmam que o mercado de criptomoedas no Brasil não pode crescer de forma sustentável sem padrões mínimos de segurança. O histórico global do setor, marcado por colapsos de corretoras, fraudes e perdas de clientes, aumentou a pressão por controles mais duros.

O que muda para os investidores

O momento atual, portanto, é de transição e seleção. O Brasil caminha para ter menos empresas cripto em operação, mas com maior exigência institucional. Isso pode elevar a segurança para consumidores e investidores e abrir espaço para mais parcerias com bancos, fintechs e instituições financeiras tradicionais.

Por outro lado, o custo dessa maturação ainda está em debate. Se a regulação pesar demais sobre empresas menores, o país pode perder concorrência, inovação e diversidade de modelos. Se for branda demais, o risco é manter brechas que prejudiquem usuários e afastem capital institucional.

Para o investidor, o novo cenário exige mais atenção. Taxas, oferta de produtos e experiência de uso continuam relevantes, mas agora dividem espaço com perguntas sobre solidez, histórico e autorização regulatória. Em suma, os casos de Bitnuvem, NovaDAX e Z.ro Bank, somados ao prazo de outubro para solicitação de licença ao Banco Central, mostram que a regulação já redesenha o mercado brasileiro de criptomoedas.