As opções de índice de Bitcoin propostas pela Nasdaq PHLX seguem congeladas depois que a CME Group contestou a autoridade da SEC para aprová-las. Em 29 de julho, a Securities and Exchange Commission (SEC) aceitou o pedido da CME para revisar a aprovação concedida em maio ao produto QBTC.

A autorização já estava suspensa desde 11 de junho, quando a CME formalizou sua contestação. Até agora, a SEC não definiu prazo para concluir o caso. As manifestações públicas poderão ser enviadas até 24 de agosto.

O embate mistura disputa regulatória e concorrência direta no mercado institucional de opções de Bitcoin. A CME opera a maior franquia de derivativos ligada ao setor sob supervisão federal nos Estados Unidos, com fiscalização da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). Já a Nasdaq tenta oferecer uma exposição comparável e direta a opções de Bitcoin pelo mercado de valores mobiliários.

Disputa regulatória coloca Bitcoin entre SEC e CFTC

A proposta da Nasdaq levaria opções diretas sobre índice de Bitcoin para a mesma infraestrutura de corretagem. E compensação já usada por investidores em ações e opções de ETFs. Assim, o produto tentaria aproximar esse mercado do ambiente tradicional de valores mobiliários.

O QBTC foi desenhado como um contrato com liquidação financeira e exercício no vencimento. Além disso, o preço intradiário ficaria ligado ao CME CF Bitcoin Real Time Index. Enquanto a liquidação final usaria a variante de Nova York da CME CF Bitcoin Reference Rate. O multiplicador faria cada contrato representar uma exposição de referência próxima a um Bitcoin.

Esse caminho colocaria a Nasdaq mais perto de um mercado que a CME desenvolveu com futuros e opções regulados pela CFTC. Ao mesmo tempo, a maior participação institucional acelerou a demanda por opções de Bitcoin usadas para hedge, negociação de volatilidade e geração de rendimento.

Em fevereiro, a CME informou que sua suíte mais ampla de derivativos de criptomoedas teve média diária de 407.200 contratos em 2026. E alta de 46% em relação ao ano anterior. Enquanto isso, o interesse em aberto médio diário chegou a 335.400 contratos.

A proposta da Nasdaq também depende da família de benchmarks CME CF. Usada em produtos de Bitcoin da própria CME. Por isso, a relação dá à CME um interesse comercial direto em como uma exposição semelhante chega aos investidores. E em quais obrigações regulatórias recaem sobre as bolsas que a oferecem.

Produto da Nasdaq busca exposição semelhante

A CME usou o arcabouço de commodities quando certificou, em outubro de 2025, opções ligadas diretamente ao benchmark BRRNY. Esses swaps com liquidação financeira representavam 0,01 Bitcoin por contrato e foram designados para negociação via CME Globex. Com compensação feita pela CME Clearing sob as regras da CFTC.

Já o QBTC teria uma exposição de referência aproximadamente 100 vezes maior por meio de uma bolsa regulada pela SEC. Segundo a CME, a Nasdaq passaria a ter permissão para oferecer um produto economicamente comparável sem se registrar como designated contract market ou swap execution facility.

Além disso, o produto seria compensado pela Options Clearing Corporation, em sua capacidade regulada pela SEC. E não sob a estrutura completa de compensação de derivativos seguida pela CME. Na petição, a empresa descreve a aprovação como um dano concorrencial direto. E afirma que isenções semelhantes poderiam elevar os custos de conformidade das bolsas e operações de clearing da CME. A companhia, porém, não quantificou eventual perda de volume, taxas ou participação de mercado.

CME questiona a base legal usada pela SEC

Essa sobreposição comercial sustenta a contestação da CME ao mecanismo jurídico construído pela equipe da SEC para o QBTC. Em sua petição, a CME argumenta que o Bitcoin é uma commodity, não um valor mobiliário. Portanto, uma opção direta sobre seu preço seria um commodity-option swap sob o Commodity Exchange Act.

De acordo com a petição, esse tipo de contrato cai na jurisdição exclusiva da CFTC e, em regra, deve ser negociado em plataformas reguladas pela própria agência. A equipe da SEC reconheceu que o QBTC não poderia ser lançado sem um alívio regulatório da CFTC. Ainda assim, a aprovação de maio afirmou que a Seção 3B do Exchange Act poderia considerar esses contratos como valores mobiliários se a CFTC concedesse uma isenção condicionada à jurisdição concorrente da SEC.

A equipe da SEC se apoiou, em parte, na Seção 717 da lei Dodd-Frank, que permite supervisão concorrente sobre certos derivativos. Segundo esse entendimento, a redação da norma se aplica a qualquer contrato qualificado que receba a isenção específica da CFTC, e não apenas a produtos que combinem de forma evidente características de valores mobiliários e derivativos.

A CME diz que essa interpretação amplia demais uma disposição criada para resolver incertezas em torno de derivativos relacionados a valores mobiliários. Na leitura da empresa, as agências não podem usar isenções para transferir uma opção convencional de commodity da jurisdição exclusiva da CFTC para o regime de valores mobiliários.

CME vê risco de conflito regulatório

O grupo também apontou um problema de classificação. Pela interpretação da equipe da SEC, o próprio QBTC seria tratado como valor mobiliário, enquanto o Bitcoin e o índice subjacente continuariam classificados como não valores mobiliários.

Segundo a CME, essa estrutura pode gerar incerteza sobre regras de margem, contas de clientes, relatórios e compensação aplicáveis a um contrato sujeito à supervisão de valores mobiliários e de commodities. Além disso, a empresa afirma que a equipe da SEC excedeu a autoridade delegada ao adotar essa interpretação sem uma votação da Comissão completa.

A decisão da Comissão de analisar a petição não significa concordância com a CME. Em vez disso, ela transfere a disputa da Divisão de Negociação e Mercados para os comissários e mantém a aprovação suspensa.

Decisão pode atingir outros mercados de commodities

A CME alerta que a interpretação adotada pela equipe da SEC não traz um limite claro que a restrinja ao universo das criptomoedas. Hoje, ETFs baseados em commodities já oferecem exposição no mercado de valores mobiliários a ouro, petróleo, milho, trigo e outros ativos.

Na visão da CME, a Nasdaq ou outra bolsa de valores poderia usar o mesmo raciocínio para buscar opções ou futuros diretos sobre qualquer commodity representada por um ETF. Por consequência, esses produtos poderiam competir com contratos regulados pela CFTC, embora operassem sob exigências diferentes para bolsas, intermediários e compensação.

A CME também afirma que o uso repetido dessa estrutura poderia fazer com que opções sobre commodities passassem a ser tratadas de forma ampla como valores mobiliários. Isso, segundo a empresa, enfraqueceria a jurisdição que o Congresso atribuiu à CFTC.

A petição cita ainda os esforços da CFTC para defender a jurisdição federal exclusiva sobre mercados de previsões. A CME argumenta que permitir à outra agência regular opções de índice de Bitcoin prejudicaria a mesma posição jurisdicional que a CFTC tem sustentado nesses casos.

O desafio pode se estender

A equipe da SEC deixou essas consequências mais amplas para a CFTC considerar ao decidir se concederá a isenção necessária. A ordem de maio se concentrou em saber se as regras da Nasdaq atendiam aos padrões do mercado de valores mobiliários, com qualquer lançamento condicionado à preservação da autoridade concorrente pela CFTC.

A Comissão pode confirmar, modificar, reverter ou devolver a aprovação de maio para novos procedimentos. Se a CME vencer, a rota atual da Nasdaq será fechada. Se a Nasdaq prevalecer, o QBTC ainda precisará de isenções da CFTC para que a PHLX liste os contratos e para que a Options Clearing Corporation os compense em sua capacidade regulada pela SEC. A OCC também precisará das aprovações necessárias e de uma versão atualizada do Options Disclosure Document.

Até que a Comissão resolva a contestação da CME, o produto da Nasdaq permanecerá congelado. Assim, segue em aberto a discussão mais ampla sobre a entrada de bolsas de valores em mercados historicamente reservados a derivativos de commodities regulados pela CFTC.