A Coinbase Financial Markets perdeu, em 6 de agosto, um pedido de liminar contra o estado de Michigan. A juíza federal Shalina Kumar recusou bloquear a aplicação das leis estaduais de apostas esportivas aos contratos de eventos da empresa.

Com isso, a companhia fica sem a proteção judicial provisória que buscava durante o andamento do processo. A Coinbase pretende permitir que clientes de Michigan negociem contratos fornecidos pela Kalshi.

Juíza rejeita argumento de preempção federal

A empresa processou a procuradora-geral de Michigan, Dana Nessel. A Coinbase sustenta que mercados de previsões regulados federalmente seguem a Commodity Exchange Act e a jurisdição exclusiva da Commodity Futures Trading Commission, a CFTC.

No entanto, Kumar concluiu que a Coinbase não demonstrou probabilidade de êxito em sua tese de preempção federal. Esse requisito era necessário para a concessão da liminar preliminar.

Na avaliação da juíza, contratos relacionados a eventos esportivos não se enquadram necessariamente como swaps sob a Commodity Exchange Act. Portanto, ela não aceitou que esses produtos estejam fora da autoridade estadual sobre jogos de azar.

O tribunal também rejeitou a alegação de que seria impossível cumprir as normas federais e a legislação de Michigan ao mesmo tempo. Kumar classificou os argumentos da Coinbase como “bobagens”.

Segundo a magistrada, custos adicionais ou dificuldades operacionais não demonstram uma impossibilidade jurídica. Ainda assim, a decisão trata apenas da tutela provisória e não encerra o processo.

Coinbase mantém posição sobre contratos de eventos

A Coinbase afirma que as restrições estaduais prejudicam o regime federal criado pelo Congresso para derivativos. O diretor jurídico Paul Grewal também considera que as iniciativas estaduais sufocam a inovação e violam a legislação.

Essa continua sendo a posição da empresa. Contudo, o tribunal federal em Michigan não aceitou o argumento nesta etapa do processo.

Por isso, as autoridades estaduais ainda podem aplicar suas regras enquanto a disputa judicial prossegue. A companhia também poderá contestar a decisão em uma instância superior.

Tribunais divergem sobre contratos esportivos

A decisão amplia uma divergência entre tribunais federais. Em abril, o Terceiro Circuito confirmou uma medida preliminar favorável à Kalshi em Nova Jersey.

Naquele caso, o tribunal considerou que a Kalshi apresentou uma possibilidade razoável de vencer a tese sobre a classificação dos contratos como swaps. Também avaliou que a legislação federal poderia prevalecer sobre restrições estaduais conflitantes.

Por outro lado, outros tribunais adotaram interpretações diferentes. Juízes federais questionaram se o Congresso pretendia incluir apostas esportivas no regime de swaps previsto pela Commodity Exchange Act.

Decisões anteriores em Ohio e outras localidades rejeitaram ou limitaram a tese de preempção defendida pelo setor. Dessa forma, o enquadramento jurídico desses contratos permanece indefinido.

Autoridade estadual permanece no centro da disputa

O ex-presidente da SEC e da CFTC Gary Gensler argumentou que contratos de previsão esportiva deveriam ficar fora do regime federal de swaps. Paralelamente, grupos do setor de jogos pediram que o Congresso preserve a autoridade estadual.

Esses grupos afirmam que plataformas registradas no âmbito federal não devem contornar os sistemas estaduais de licenciamento. Nesse contexto, a controvérsia envolve os limites entre a regulação federal e as normas locais de apostas.

CFTC amplia defesa de sua jurisdição

A CFTC adotou uma posição institucional contrária à interpretação de Michigan. O presidente Michael Selig afirmou que a agência possui jurisdição exclusiva sobre mercados de previsões regulados federalmente.

Em junho, a comissão processou Kentucky após o estado buscar medidas contra mercados de contratos designados. A agência também iniciou procedimentos relacionados a Minnesota, Illinois e Rhode Island.

Ao mesmo tempo, a CFTC começou a reformular sua estrutura para contratos de eventos. Uma proposta apresentada em junho estabeleceria um processo para analisar diferentes categorias de contratos.

A análise incluiria contratos relacionados a jogos, terrorismo, assassinato, guerra ou condutas ilegais sob normas federais ou estaduais. A proposta também avaliaria possíveis conflitos com o interesse público e estabeleceria uma revisão de 90 dias.

Outra proposta aborda as exigências de reporte para determinados contratos de eventos colateralizados. Assim, os reguladores federais desenvolvem novas regras enquanto os tribunais discutem os poderes dos estados.

Entretanto, uma regra administrativa não elimina as dúvidas legais que já dependem de interpretação judicial.

Processo pode avançar para instâncias superiores

A negativa impede que a Coinbase obtenha proteção preliminar contra medidas de Michigan. Mesmo assim, a empresa pode continuar litigando e buscar a revisão da decisão.

Enquanto isso, as autoridades de Michigan podem defender seus poderes sob a legislação estadual de jogos. O caso também aumenta a pressão para que tribunais superiores conciliem as interpretações conflitantes.

O Terceiro Circuito apoiou a Kalshi em questões centrais sobre swaps e preempção. Em contraste, diversos tribunais distritais discordaram desse entendimento.

A Coinbase afirma que outra decisão divergente em um tribunal de apelação aprofundaria a divisão judicial. Isso também poderia elevar a possibilidade de análise pela Suprema Corte.

Para a empresa, o impacto ultrapassa Michigan. A Coinbase Financial Markets oferece o serviço de mercados de previsões enquanto amplia sua atuação em ações, derivativos e criptomoedas.

A decisão concede uma vitória processual a Michigan. Porém, a disputa nacional sobre a divisão de competências regulatórias continua sem solução definitiva.