O mercado de criptoativos no Brasil entrará em uma nova fase após o fim do período de transição regulatória. Durante live organizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Nagel Paulino, chefe de divisão do Banco Central, defendeu a atuação do BC na regulação do setor de criptoativos por preocupações

Segundo ele, a medida busca ampliar a segurança jurídica, proteger os clientes e reduzir brechas para empresas sem supervisão. Além disso, Paulino disse que a regulação integra os serviços de ativos virtuais ao sistema financeiro tradicional.

Serviços de ativos virtuais entram na regulação

Por isso, o Banco Central dedicou parte relevante das novas normas à governança, aos controles internos e à gestão de riscos. Dessa forma, o regulador pretende assegurar estabilidade e funcionamento adequado ao mercado regulado de ativos virtuais.

Ao comentar o fim da transição, Paulino foi direto: “O mercado passa a ser só das autorizadas”. Ao mesmo tempo, instituições reguladas deverão monitorar suas relações e evitar negócios com empresas que tentem operar sem autorização.

Na prática, corretoras, custodiantes e outras prestadoras de serviços de ativos virtuais deverão integrar o perímetro regulatório. Portanto, essas empresas seguirão regras mais amplas, semelhantes às aplicadas às instituições financeiras e de pagamento.

Regras acompanham o risco de cada atividade

Paulino afirmou que o objetivo não consiste em restringir atividades legítimas. Contudo, o Banco Central quer regular os serviços relacionados ao sistema financeiro.

O regulador adota o princípio de “mesmo risco, mesma regra”. Ou seja, a análise considera o risco gerado pela atividade, independentemente da tecnologia utilizada ou da estrutura jurídica da empresa.

Autorização para criptoativos não permite crédito

Paulino também abordou a relação entre criptoativos e crédito. Uma prestadora de serviços de ativos virtuais não recebe automaticamente permissão para oferecer produtos de crédito aos clientes.

Essa atividade exige autorização específica do Banco Central e segue regras próprias. “O mercado de crédito é um mercado muito regulado, é um mercado que você precisa ter licenças específicas”, afirmou Paulino.

Por sua vez, financeiras, bancos e outras instituições especializadas obedecem a uma regulação que o representante do BC classificou como “muito parruda”. Assim, quando serviços de ativos virtuais envolvem crédito, o conjunto dessas regras também se aplica.

Algumas empresas do mercado cripto planejam oferecer rendimento, crédito, cartões, contas e serviços próximos aos das instituições financeiras tradicionais. Entretanto, na avaliação do Banco Central, a adoção de uma nova tecnologia não altera a natureza da atividade.

Oferta futura depende de mudança regulatória

Se um serviço envolve crédito, ele também entra no perímetro regulatório específico dessa atividade. Ainda assim, Paulino deixou aberta a possibilidade de uma evolução futura.

De acordo com ele, “esse mercado novo” pode “evoluir para eventualmente daqui a alguns anos operar com crédito”. Porém, essa possibilidade depende de mudanças regulatórias e de “muitas discussões” sobre a compatibilidade entre as atividades.

Banco Central reforça proteção aos clientes

Outro ponto central da discussão envolveu a proteção dos usuários. Paulino afirmou que a lei dos ativos virtuais estabeleceu uma obrigação específica de proteger clientes, que representam a parte mais vulnerável da relação.

Nesse contexto, ele relacionou essa vulnerabilidade às limitações da educação financeira no Brasil. Além do interesse crescente, o mercado de criptomoedas envolve riscos tecnológicos e financeiros que muitos investidores ainda não compreendem.

Nesse sentido, o Banco Central considera necessário reforçar as cautelas na entrada de clientes, na identificação de fraudes e no monitoramento de condutas prejudiciais. Por outro lado, as regras também procuram combater práticas ilícitas e concorrência desleal.

A preocupação alcança empresas estrangeiras ou fora do perímetro regulado que atendam clientes brasileiros em condições mais favoráveis. “Estamos buscando que haja isonomia e equilíbrio no mercado”, afirmou Paulino.

Com isso, o regulador pretende estabelecer condições equivalentes para os operadores e reduzir a arbitragem regulatória. A vigilância também alcançará empresas que tentem simular serviços de prestadoras autorizadas sem possuir a licença necessária.

Liquidez externa permanece como questão complexa

Paulino reconheceu que os provedores de liquidez representam uma das questões mais complexas da regulação. A preocupação envolve participantes estrangeiros e estruturas de liquidez mantidas fora do Brasil.

Pela interpretação inicial do Banco Central, o regulador não possui competência clara para supervisionar diretamente quem opera por conta própria. Mesmo assim, a norma atribui responsabilidades às prestadoras autorizadas quando elas mantêm relações com esses agentes.

Stablecoins e retenção de 24 horas seguem em debate

O painel também tratou de stablecoins, autocustódia e retenção de 24 horas em determinadas operações. Paulino lembrou que a discussão sobre stablecoins mobilizou o mercado e o Congresso, inclusive com projetos contrários a partes da regulação debatida.

Para ele, parte da reação ocorreu durante a consulta pública, quando críticas e sugestões ainda poderiam motivar uma reavaliação do texto. Mais adiante, o representante do BC reconheceu que ainda falta uma “moldura regulatória específica” para stablecoins.

Essa estrutura poderia solucionar parte das questões enfrentadas pelo Banco Central. Até lá, o regulador precisa administrar os efeitos desses instrumentos conforme as regras vigentes.

Sobre a retenção de 24 horas, Paulino afirmou que a medida funciona como salvaguarda adicional para instituições com controles rigorosos e gestão adequada de riscos. Desse modo, a regra oferece respaldo às empresas que precisam reforçar os cuidados em determinadas transações.

O representante do Banco Central também indicou que o processo regulatório continuará evoluindo. Futuras normas poderão abordar intermediação, custódia e outras atividades específicas das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Paulino afirmou que o regulador já possui estudos sobre esses temas e voltará a dialogar com o mercado. Após a adaptação, o setor deverá reunir participantes autorizados, maior vigilância sobre empresas irregulares e limites mais claros para cada licença.