A Comissão de Valores Mobiliários da Tailândia (SEC) propôs limitar transferências de stablecoin realizadas por empresas licenciadas no país. Pela medida, depósitos e saques envolveriam apenas contas ou carteiras verificadas como pertencentes ao próprio cliente. Assim, as plataformas não poderiam processar operações originadas ou destinadas a terceiros. Contudo, a proposta ainda está em consulta pública e não constitui uma regra em vigor.

O conselho da SEC aprovou os princípios da consulta em 3 de setembro de 2026. Conforme o texto, a operadora de ativos digitais somente poderia receber stablecoins enviadas pela carteira do cliente. Da mesma forma, os saques precisariam seguir para uma conta ou carteira comprovadamente pertencente ao mesmo usuário. Portanto, a regra proibiria depósitos de outra pessoa e retiradas destinadas a carteiras de terceiros.

Como funcionaria a restrição às transferências

Na prática, a restrição alcançaria transferências processadas por operadoras licenciadas, mas não operações ponto a ponto concluídas inteiramente fora dessas empresas. Com isso, clientes das plataformas supervisionadas não poderiam receber uma stablecoin enviada pela carteira de outra pessoa. Por outro lado, também não poderiam retirar esses recursos para uma carteira controlada por terceiros. Desse modo, a barreira seria aplicada quando a transferência passasse por uma empresa licenciada.

A proposta também exigiria compatibilidade entre os valores transferidos, a fonte de renda e a situação financeira do cliente. Adicionalmente, cada pessoa teria um limite diário de 5 milhões de baht por operadora, tanto para entradas quanto para saídas. O documento com os princípios aprovados pela SEC detalha as condições destinadas às empresas supervisionadas. Essas exigências ampliariam os controles aplicados às movimentações realizadas dentro das plataformas.

Limites e exceções incluídos na consulta

Entretanto, o teto não valeria para transferências entre contas de clientes processadas por operadoras supervisionadas que cumprissem a Regra de Viagem. Além disso, a consulta aberta em 11 de setembro prevê exceções para operações empresariais específicas das próprias plataformas. Também há dispensas para certas empresas autorizadas pelo Banco da Tailândia e para formadores de mercado de stablecoin e baht. Porém, o texto não esclarece se essas exceções afetariam a exigência separada de mesma titularidade.

Segundo a SEC, as medidas respondem ao forte crescimento do volume e do valor das transações com stablecoins. A autarquia destacou especialmente as operações envolvendo USDT. Nesse contexto, o órgão identificou padrões relacionados a lavagem de dinheiro, crimes cibernéticos e contorno das regras para remessas internacionais. Consequentemente, a proposta criaria uma barreira adicional quando a transferência passasse por uma empresa licenciada.

Regra de Viagem seguirá cronograma separado

Por sua vez, a exigência de titularidade funcionaria de forma independente da Regra de Viagem finalizada pela Tailândia. Essa norma obriga as operadoras a coletar dados das partes envolvidas e verificar as contrapartes das transferências. Além disso, as empresas precisarão confirmar a propriedade ou o controle de determinadas carteiras autocustodiadas. A Regra de Viagem entrará em vigor em 27 de fevereiro de 2027.

Em seguida, a SEC abriu a consulta pública sobre as restrições em 11 de setembro de 2026. Os interessados poderão enviar comentários até 25 de setembro do mesmo ano. Até o momento, o órgão não anunciou uma data para a entrada em vigor das possíveis limitações. Logo, a restrição a carteiras do mesmo titular permanece apenas como proposta até a publicação das regras finais.