A SEC publicou nesta sexta-feira, 25 de setembro de 2026, novas perguntas e respostas sobre a aplicação das leis federais de valores mobiliários dos Estados Unidos a criptoativos. O documento saiu pela equipe da Division of Corporation Finance e detalha pontos da interpretação de março, incluindo funcionalidade de redes, staking receipt tokens e contratos de investimento.

A jornalista Eleanor Terrett, que cobre regulação cripto nos Estados Unidos, destacou o tema no X. Segundo ela, a equipe da SEC esclareceu que, depois que uma rede cripto se torna funcional, serviços para manter, melhorar ou expandir essa rede geralmente não contam como esforços gerenciais essenciais no teste de Howey.

O texto oficial sustenta esse ponto. Nas FAQs, a equipe afirma que serviços para proteger, manter, melhorar ou aprimorar um sistema cripto funcional, ou para facilitar efeitos de rede, não envolveriam esforços gerenciais essenciais. Assim, promessas de continuar esses serviços após a funcionalidade da rede não satisfariam esse elemento do teste de Howey, segundo a leitura da equipe.

O que muda para redes funcionais

As FAQs aparecem na página da Division of Corporation Finance dedicada a criptoativos. A própria SEC ressalta que as respostas representam apenas a visão da equipe técnica. Portanto, elas não são regra, regulamento ou declaração formal da Comissão, não têm força legal e não criam novas obrigações.

A base do documento é a interpretação emitida em 17 de março de 2026. Na ocasião, a SEC afirmou que a análise regulatória deve separar o criptoativo em si de uma eventual oferta ou venda feita como contrato de investimento. Além disso, a Comissão apresentou uma taxonomia para digital commodities, digital collectibles, digital tools, stablecoins e digital securities.

A interpretação de março também indicou que certos criptoativos que não são valores mobiliários podem ficar sujeitos às leis de valores mobiliários. Isso ocorre quando a oferta cria expectativa razoável de lucro baseada em esforços gerenciais essenciais de terceiros. O texto também abordou airdrops, mineração de protocolo, staking de protocolo e tokens lastreados em ativos cripto.

Nas novas respostas, a SEC detalha como funcionalidade e descentralização entram na análise quando um emissor fez promessas ao mercado. Segundo a equipe, cada emissor define seus próprios marcos ao usar esses conceitos em sua comunicação. Ainda assim, as definições da interpretação continuam relevantes para a classificação dos criptoativos.

Staking receipt tokens ganham enquadramento

O ponto mais sensível para o mercado DeFi envolve os staking receipt tokens. De acordo com as FAQs, um token que funciona como recibo de uma digital commodity não sujeita a contrato de investimento pode ser um digital tool. Isso ocorre porque ele exerce uma função prática ao comprovar a titularidade do ativo subjacente.

Entretanto, a equipe também afirma que esse tipo de token pode ser digital commodity quando um provedor de liquid staking baseado em protocolo o emite. Nesses casos, o valor do token se liga ao funcionamento programático de um sistema cripto funcional e à dinâmica de oferta e demanda.

A SEC ainda diferencia recibos de outros instrumentos financeiros. Segundo as FAQs, um recibo certifica que determinado ativo entrou em depósito com um custodiante ou depositário. Além disso, ele não deve alterar direitos, obrigações ou benefícios do ativo depositado. Também não deve dar incentivos financeiros adicionais nem permitir que o emissor empreste, penhore, transfira ou reutilize o ativo.

Esse esclarecimento conversa com o crescimento de protocolos de liquid staking. Esses protocolos permitem que o usuário mantenha exposição ao ativo em staking enquanto utiliza um recibo em outras aplicações. Porém, a equipe não coloca toda estrutura de staking fora do alcance da SEC. A conclusão ainda depende dos fatos, dos direitos associados ao token e da existência de promessas de retorno.

Comunicação de projetos exige cuidado

Outro trecho relevante trata da comunicação de projetos cripto. A equipe afirma que promover a utilidade e as capacidades atuais de um sistema cripto, por si só, provavelmente não constitui promessa de esforços gerenciais essenciais. Da mesma forma, declarações aspiracionais sobre utilidades, recursos e capacidades futuras tendem a não gerar esse tipo de promessa quando não promovem potencial de lucro.

Por outro lado, a análise muda quando a comunicação conecta os esforços do emissor a retornos esperados pelos compradores. A página educacional da SEC sobre transações envolvendo criptoativos explica que o teste de Howey considera investimento de dinheiro, empreendimento comum, expectativa razoável de lucro e dependência dos esforços gerenciais essenciais de terceiros.

As FAQs também tratam de recompras de tokens. Quando o sistema cripto já é funcional, o anúncio de recompra de um criptoativo que não é valor mobiliário não constituiria, segundo a equipe, promessa de esforços gerenciais essenciais. No entanto, se a rede ainda não for funcional e a recompra surgir como forma de gerar rendimento ou retorno, o resultado regulatório pode mudar.

Para empresas, desenvolvedores e plataformas, o efeito prático é uma orientação mais detalhada sobre manutenção técnica de redes e comunicação ao mercado. Ainda assim, como o documento expressa a visão da equipe, ele não elimina riscos judiciais nem substitui legislação aprovada pelo Congresso.

O tema também se conecta à Regulation Crypto Assets, proposta apresentada pela SEC em agosto para criar um regime específico para certas ofertas envolvendo criptoativos. Portanto, a orientação desta sexta-feira reforça a tentativa do regulador de organizar a aplicação do teste de Howey enquanto o mercado acompanha regras formais.

No Brasil, o debate importa para investidores e empresas que acompanham regulação cripto nos Estados Unidos. A leitura da SEC pode influenciar decisões de listagem, desenho de tokens, produtos de staking e estruturas de liquidez usadas por protocolos globais.

	Receba nossas últimas notícias em primeira mão.   Adicione-nos como sua fonte preferida no Google    e toque em “Favorito” para priorizar nossas atualizações.