O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou em 27 de setembro a AB 2409, que restringe memecoins ligadas a autoridades públicas. A lei proíbe autoridades estaduais e locais, além de determinados servidores públicos, de emitir esses produtos digitais. Além disso, prestadores de serviços de ativos digitais enfrentarão limites para listar novas memecoins a residentes da Califórnia.

O texto estabelece regras distintas para a emissão direta e para a listagem em plataformas. Nesse sentido, a participação de uma autoridade na oferta ou parceria relacionada ao produto digital torna-se central nas duas disposições. Já a restrição aplicável às plataformas alcançará memecoins emitidas a partir de 1º de janeiro de 2027.

Nova lei define quais memecoins serão afetadas

A categoria de memecoins abrangida inclui produtos digitais associados principalmente a memes, figuras públicas, personagens fictícios, eventos atuais ou tendências sociais. Dessa forma, o valor precisa decorrer sobretudo do interesse público, da especulação ou do engajamento de comunidades. Ainda que não exista promoção, a definição permanece aplicável ao produto digital.

A norma considera emissão o ato de disponibilizar uma memecoin para compra pública, doação ou troca por qualquer valor. Por outro lado, a proibição direta recai sobre autoridades públicas estaduais e locais da Califórnia. Esse grupo inclui ocupantes eleitos ou nomeados, legisladores e integrantes de conselhos ou comissões governamentais.

Integrantes de órgãos exclusivamente consultivos também entram nessa definição. Enquanto isso, a regra sobre servidores alcança funcionários com poder decisório sobre propostas de compras e contratos de seus empregadores. Portanto, um indicado para um conselho consultivo poderá ser tratado como autoridade pública conforme o texto legal.

Plataformas enfrentarão limites para novas listagens

A cláusula destinada às plataformas restringe a oferta de determinadas memecoins para residentes da Califórnia. Para que a proibição se aplique, o produto precisa ter sido emitido a partir de 1º de janeiro de 2027. Além da data, a oferta deve partir de uma autoridade pública ou resultar de parceria com ela.

Nesse caso, a regra também inclui autoridades federais. A definição abrange ocupantes eleitos ou nomeados e integrantes de órgãos federais, inclusive estruturas consultivas. Contudo, a vedação de emissão direta limita-se às autoridades estaduais e locais da Califórnia e aos servidores especificados pela lei.

As memecoins emitidas antes do marco de 2027 ficam fora dessa condição específica de listagem. Embora o comunicado do governador mencione produtos que usam a imagem ou semelhança de autoridades, a norma adota um critério mais específico. O texto aprovado da AB 2409 considera a oferta ou a parceria com o agente público.

AB 2409 prevê medidas civis contra violações

O anúncio de Gavin Newsom citou a memecoin de Donald Trump, lançada em 2025, como contraste político para a sanção. Mesmo assim, esse produto existente não atende à condição temporal aplicada às novas listagens. Afinal, a data prevista no estatuto determina a incidência da restrição, independentemente da referência política.

A AB 2409 prevê medidas civis para violações das duas regras. Nesse processo, o procurador-geral da Califórnia poderá solicitar uma ordem judicial para interromper infrações e buscar a devolução dos valores obtidos. Também poderão agir promotores distritais, procuradores municipais e assessores jurídicos de condados, mas apenas contra emissões diretas proibidas.

Já a execução da cláusula sobre listagens caberá exclusivamente ao procurador-geral. Por sua vez, as conclusões do projeto citam conflitos de interesse, perda de confiança pública e possíveis acordos de favorecimento como riscos. A medida integrou um pacote com ações sobre proteção ao consumidor, restituição por fraudes e apreensão de criptomoedas.

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