Empresas de criptomoedas do Reino Unido já podem solicitar autorização à Financial Conduct Authority (FCA). Contudo, o novo regime regulatório entrará em vigor somente em 25 de outubro de 2027. As regras criarão tratamentos diferentes para custódia, garantias de empréstimos e serviços de rendimento.

O Bitcoin usado como garantia poderá permanecer em uma estrutura fiduciária, conhecida como trust. Por outro lado, unidades transferidas para gerar rendimento poderão sair dessa proteção durante a vigência do serviço. Essa distinção poderá alterar os direitos do cliente se a plataforma entrar em insolvência.

Garantia em Bitcoin permanecerá protegida

A FCA passou a aceitar pedidos de autorização ou alteração de permissões pelo sistema Connect em 30 de setembro. Ainda assim, o envio do pedido não concede autorização nem antecipa as futuras proteções. A abertura dos pedidos representa apenas uma etapa de preparação para o regime.

Pelas regras previstas, a custódia abrangida exigirá um trust de salvaguarda conforme o CASS 17. Da mesma forma, a garantia de varejo vinculada a um empréstimo cripto qualificado deverá continuar protegida. Portanto, investidores ainda não contam com essas garantias antes da entrada das normas em vigor.

Transferência de propriedade terá limites

Uma plataforma não poderá assumir livremente a propriedade integral do Bitcoin entregue como garantia. A regra para garantias de varejo restringe esse tipo de transferência. Com isso, a empresa não poderá tratar automaticamente os recursos como parte de seu próprio estoque.

O cliente precisará fornecer consentimento prévio e expresso para qualquer transferência de propriedade. Mesmo assim, a empresa só poderá usá-la para quitar uma dívida ligada ao serviço de empréstimo qualificado. A disposição sobre quitação de dívida também exige um acordo escrito e juridicamente vinculante.

Além do contrato, a empresa deverá exercer efetivamente o direito de transferência conforme os termos acordados. Até esse momento, a assinatura não elimina a obrigação de salvaguarda. Dessa forma, o uso do Bitcoin como garantia não transfere automaticamente sua propriedade à plataforma.

A proteção alcança o chamado empréstimo cripto qualificado, definido pelas futuras regras. Conforme a orientação sobre o perímetro regulatório, a natureza jurídica e o papel dos participantes determinam a classificação. Logo, a regra não abrange automaticamente todo empréstimo em dinheiro anunciado como garantido por Bitcoin.

Serviços de rendimento mudam os direitos do cliente

O empréstimo de criptomoedas para obtenção de rendimento seguirá uma lógica diferente. Nesse modelo, o cliente transfere os recursos a outra pessoa, diretamente ou por meio de um intermediário. Em troca, adquire o direito de receber posteriormente uma quantidade igual ou equivalente.

Normalmente, o investidor recebe rendimento pela operação. Entretanto, o direito de restituição não equivale a uma instrução para manter os recursos sob custódia. Assim, a proteção jurídica poderá mudar enquanto o serviço permanecer ativo.

Pelo CASS 17.3.4, uma empresa que presta serviço de empréstimo qualificado poderá deixar de atuar como trustee durante a operação. Caso os recursos já estejam em trust, a firma poderá suspender seu tratamento como bens de clientes. Essa isenção permanecerá válida enquanto durar o serviço contratado.

A isenção termina quando o serviço acaba, inclusive após o cliente exercer o direito de encerramento. Porém, a devolução ainda dependerá da disponibilidade, do prazo acordado e das eventuais restrições de acesso. Em contrapartida, essa exceção não poderá alcançar o Bitcoin usado como garantia em empréstimos qualificados.

Contrato orientará a recuperação na insolvência

Quando o Bitcoin entra em um serviço de rendimento fora do trust, o cliente não pode presumir proteção pelo CASS 17. Nesse cenário, a recuperação poderá depender do contrato e das normas de insolvência aplicáveis. Por sua vez, a isenção não concede automaticamente a mesma prioridade a todos os credores.

As futuras exigências de informação obrigarão as empresas a explicar transferências, devoluções, acesso, rendimentos e riscos. Elas também deverão informar os efeitos da transferência de propriedade durante uma insolvência. Desse modo, o contrato terá papel central na definição dos direitos do cliente.

Para quem busca rendimento, o saldo exibido no aplicativo não esclarece sozinho a situação jurídica. O acordo deverá indicar se os recursos permanecem protegidos e se ocorre transferência de propriedade. Igualmente, o documento precisará definir o que a empresa devolverá no encerramento.

Trust não assegura restituição integral

Na custódia abrangida, o CASS 17 exigirá que as empresas protejam os recursos como trustees por meio de acordos documentados. A FCA afirma que esses trusts devem resguardar os direitos dos clientes contra reivindicações concorrentes. Isso inclui disputas durante a insolvência do custodiante.

Contudo, as empresas precisarão criar trusts privados por instrumentos jurídicos específicos. A proteção não surgirá automaticamente apenas com a existência da regulamentação. As regras de aplicação do CASS 17 abrangem atividades reguladas conduzidas a partir de estabelecimentos no Reino Unido, com exceções previstas.

Já a política final da FCA prevê tratamento separado para determinados criptoativos de investimento. Inicialmente, esses produtos seguirão regras próprias do CASS 6. Enquanto isso, os registros ajudarão a identificar os recursos pertencentes a cada trust.

As futuras exigências de reconciliação determinarão cálculos diários por cliente, trust e classe de recurso. Mesmo assim, a identificação de um direito não garante disponibilidade suficiente para satisfazê-lo. Os termos deverão explicar a distribuição de déficits e o pagamento dos custos após uma eventual falha do trustee.

Em geral, a FCA espera dividir proporcionalmente os déficits entre clientes afetados dentro da mesma classe. Além disso, o staking de garantias dependerá de regras específicas e não poderá envolver transferência integral de propriedade. A estrutura também deverá preservar a salvaguarda aplicável.

Fonte: FCA

Autorização não oferecerá cobertura do FSCS

A autorização das novas atividades não dará acesso à compensação do Financial Services Compensation Scheme (FSCS). O futuro glossário da FCA classifica atividades de criptomoedas como negócio de investimento designado para fins gerais. No entanto, ele as exclui expressamente das normas de compensação.

As exclusões abrangem salvaguarda, intermediação, plataformas de negociação, emissão de stablecoin e serviços de staking. As regras sobre reivindicações protegidas confirmam que essas atividades não terão cobertura de investimento do FSCS. Consequentemente, uma autorização regulatória não transformará o serviço em uma reivindicação protegida.

Uma empresa ainda poderá exercer outras atividades elegíveis à compensação. Todavia, essa cobertura não se estenderá automaticamente aos serviços de criptomoedas excluídos. Cada operação dependerá de sua própria classificação regulatória.

O Financial Ombudsman Service oferece uma via separada para reclamações. As regras de jurisdição do DISP poderão permitir queixas elegíveis sobre atividades reguladas. Para isso, o caso deverá cumprir as condições aplicáveis.

A FCA também informou, em junho, que pretende consultar ainda em 2026 regras sobre falhas de empresas do setor. Essas discussões incluirão a distribuição de recursos por custodiantes e emissores de stablecoin insolventes. Em síntese, a recuperação dependerá do contrato, da disponibilidade dos recursos e do processo de insolvência correspondente.

	Receba nossas últimas notícias em primeira mão.   Adicione-nos como sua fonte preferida no Google    e toque em “Favorito” para priorizar nossas atualizações.