O FinCEN, órgão do Tesouro dos Estados Unidos responsável por aplicar a Lei de Sigilo Bancário, retirou duas propostas para o mercado de criptomoedas. As medidas, apresentadas em 2020 e 2023, ampliariam obrigações de registro e comunicação envolvendo carteiras autocustodiadas e mixers. Os avisos ficaram disponíveis para inspeção pública em 5 de outubro, com publicação formal prevista para o dia seguinte.

O diretor-adjunto Jimmy L. Kirby assinou os documentos. Em um deles, o FinCEN informou que não adotará novas medidas sobre a proposta destinada às carteiras. Por sua vez, o segundo retirou a proposta sobre mixers e a classificação relacionada ao risco de lavagem de dinheiro.

Proposta ampliaria controle sobre carteiras autocustodiadas

A proposta de dezembro de 2020 exigiria que bancos e empresas de serviços monetários coletassem dados sobre determinadas transferências de criptomoedas. As operações envolveriam carteiras mantidas fora de instituições financeiras reguladas. O FinCEN citou os esforços do governo Donald Trump para criar regras de ativos digitais adequadas às finalidades pretendidas.

Além disso, os dois avisos mencionaram o relatório de julho de 2025 do Grupo de Trabalho Presidencial sobre Mercados de Ativos Digitais. Pela proposta, as instituições manteriam registros das transações e das respectivas contrapartes. Também verificariam a identidade do cliente em transferências cobertas acima de US$ 3 mil.

Para operações superiores a US$ 10 mil, as empresas enviariam um relatório ao FinCEN. O limite incluiria várias transações que, somadas, ultrapassassem US$ 10 mil durante 24 horas. Depósitos, saques, câmbios, pagamentos e outras transferências faziam parte do escopo.

O texto ainda incluía carteiras mantidas em instituições financeiras estrangeiras fora do regime da Lei de Sigilo Bancário. Nesse caso, o FinCEN precisaria identificar as jurisdições abrangidas. Quando o Tesouro apresentou a proposta, em dezembro de 2020, afirmou que pretendia reduzir lacunas nos controles contra lavagem de dinheiro.

Na ocasião, o departamento alegou que os registros ajudariam autoridades a identificar participantes de transferências ilícitas. Entretanto, o Coin Center contestou o volume de informações pessoais que bancos e prestadores de serviços poderiam coletar. A organização argumentou que as empresas armazenariam dados de contrapartes que não eram suas clientes.

FinCEN abandona classificação especial para mixers

Em aviso separado, o FinCEN retirou a constatação de outubro de 2023 sobre a mistura internacional de moeda virtual conversível. Antes, a agência tratava essa classe de transações como uma preocupação primária de lavagem de dinheiro. Com isso, a decisão eliminou a exigência adicional de comunicação associada à classificação.

O órgão havia recorrido à Seção 311 da Lei PATRIOT dos Estados Unidos. Essa legislação permite que o Tesouro imponha medidas especiais contra riscos estrangeiros específicos. Nesse caso, a proposta exigia relatórios e registros adicionais sobre operações de mistura realizadas fora do país.

Assim, uma instituição coberta comunicaria uma transação quando identificasse indícios de mistura estrangeira. A obrigação valeria caso a empresa soubesse, suspeitasse ou tivesse motivos para suspeitar da operação. Dessa forma, o alcance não dependeria apenas da confirmação da atividade.

Definição incluía diferentes práticas de ocultação

Conforme o rascunho, a definição ultrapassava os serviços de mistura identificados nominalmente. Ela incluía agrupamento de fundos, divisão de transferências, carteiras de uso único, troca de ativos digitais e atrasos nas operações. Essas práticas entrariam na regra quando ocultassem a origem, o destino ou o valor de uma transferência.

No entanto, o FinCEN reconheceu preocupações sobre o risco de desestimular atividades legítimas e aumentar os custos de conformidade. O aviso citou o entendimento do grupo de trabalho da Casa Branca sobre o uso legítimo dessas ferramentas. Usuários podem recorrer a mixers para preservar a privacidade em blockchains públicos.

Ao mesmo tempo, a agência afirmou que criminosos usam essas ferramentas para dificultar investigações. Por isso, o órgão continuará monitorando lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades financeiras ilícitas. O FinCEN poderá adotar novas medidas quando considerar apropriado.

A retirada da proposta para carteiras consta em documento oficial protocolado pelo órgão. Assim, as duas iniciativas deixam de avançar nos formatos apresentados originalmente. A decisão encerra os procedimentos atuais, mas não impede futuras ações regulatórias.

Coin Center destaca impactos sobre a privacidade

O Coin Center classificou as retiradas como uma grande vitória para a privacidade financeira. A entidade havia contestado as duas propostas por meio de comentários públicos e ações de defesa. Em especial, questionou o alcance da regra sobre mixers e os possíveis efeitos para usuários envolvidos em atividades legais.

Na avaliação da organização, a dificuldade para identificar a localização de uma transação poderia produzir comunicações excessivas. Instituições cautelosas poderiam reportar operações realizadas inteiramente nos Estados Unidos. A entidade também questionou se a proposta ultrapassava os limites da Seção 311, voltada a transações ligadas a jurisdições estrangeiras.

Além disso, o Coin Center levantou dúvidas relacionadas ao devido processo legal. A crítica envolvia a classificação de atividades legais como preocupação de lavagem de dinheiro sem aviso individual ou audiência. Essa abordagem, segundo a entidade, poderia afetar usuários que buscavam apenas privacidade financeira.

Em maio de 2024, os senadores Cynthia Lummis e Ron Wyden questionaram interpretações sobre transmissores de dinheiro. Eles apresentaram os argumentos em carta ao então procurador-geral Merrick Garland. Segundo o documento, um serviço precisaria controlar os ativos dos clientes para se enquadrar nessa definição.

Wyden acrescentou que responsabilizar desenvolvedores de software pela suposta conduta criminosa de usuários poderia afetar direitos constitucionais. A preocupação envolvia possíveis conflitos com a Primeira Emenda dos Estados Unidos. Nesse contexto, os senadores defenderam uma interpretação mais restrita do conceito de transmissor de dinheiro.

Relatórios apontam US$ 12,7 bilhões em atividade suspeita

Em análise recente, o FinCEN identificou cerca de US$ 12,7 bilhões em atividade suspeita ligada a golpes de investimento com criptomoedas. Os dados vieram de 33.904 relatórios da Lei de Sigilo Bancário. Cerca de 1.300 instituições financeiras enviaram os documentos entre setembro de 2023 e dezembro de 2025.

Empresas de serviços monetários apresentaram 55% dos relatórios e identificaram US$ 5,5 bilhões em atividades suspeitas. A maioria dessas empresas atuava com ativos digitais. Enquanto isso, os bancos relataram outros US$ 6,4 bilhões.

Contudo, o FinCEN alertou que o total não representa diretamente as perdas das vítimas. Os valores podem incluir tentativas de transferência, relatórios duplicados e erros de envio. Portanto, os dados medem atividades consideradas suspeitas pelas instituições responsáveis pelas comunicações.

As vítimas estavam nos 50 estados norte-americanos e em diversos territórios dos Estados Unidos. Algumas financiaram investimentos fraudulentos com reservas de aposentadoria, patrimônio imobiliário, hipotecas e empréstimos pessoais. Desde 2015, o Programa de Resposta Rápida do FinCEN recuperou pouco mais de US$ 1 bilhão para 5.790 vítimas norte-americanas.

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