Hong Kong alertou que plataformas de pagamento sem as licenças exigidas podem enfrentar medidas de fiscalização. Entre janeiro de 2024 e setembro de 2026, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) recebeu 16 queixas sobre possíveis serviços de valor armazenado sem autorização. Nesse período, investigadores confirmaram um caso, embora o denunciante não tenha relatado perda financeira.

A posição consta em uma resposta ao Conselho Legislativo, divulgada em 7 de outubro pelo Departamento de Serviços Financeiros e do Tesouro. O secretário interino Joseph Chan apresentou o documento após consultar a HKMA e o Departamento de Alfândega e Impostos Especiais. Por isso, o governo afirmou que adotará medidas quando necessário para proteger clientes e preservar a estabilidade financeira.

No momento, a HKMA acompanha a empresa envolvida e avalia os próximos passos conforme o caso evolui. Além disso, Chan afirmou que a autoridade intervém diante de indícios de operação sem licença ou descumprimento das normas de pagamentos. Conforme declarou, “nos casos que envolvam suspeita de operação não licenciada de serviço de valor armazenado ou descumprimento da legislação, a HKMA intervirá diretamente”.

Regras de Hong Kong variam conforme o serviço

A resposta do governo surgiu após um questionamento do legislador Chan Chun-ying sobre agregadores de pagamento. Segundo ele, essas plataformas atraem pequenos comerciantes com taxas reduzidas e ofertas de compre agora e pague depois. No entanto, relatos de inadimplência e pagamentos falsos teriam causado prejuízos aos lojistas.

O parlamentar também citou empresas registradas apenas como companhias de tecnologia financeira. Nesse contexto, elas não possuiriam licenças para serviços financeiros nem divulgariam publicamente seus parceiros e operações. O governo reforçou que emitir ou operar serviços de valor armazenado sem licença constitui infração, salvo quando existe isenção legal.

Consumidores podem consultar a orientação da HKMA sobre carteiras digitais e cartões pré-pagos. Cada operador licenciado possui um número próprio, disponível no cadastro público da autoridade. Na prática, cartões pré-pagos multipropósito e carteiras eletrônicas estão entre os serviços submetidos a esse regime.

Sob essas regras, a licença alcança ferramentas que armazenam valor para pagamentos ao emissor e a terceiros participantes. O sistema também cobre transferências entre usuários. Por outro lado, instrumentos de uso único, destinados apenas à compra de produtos ou serviços do próprio emissor, ficam fora do regime.

Cartões de crédito e Apple Pay também não entram nessa classificação quando não oferecem uma função de valor armazenado. Já os usuários de carteiras ou cartões pré-pagos fora do regime local podem não receber a proteção prevista pela HKMA. Dessa forma, a fiscalização considera os recursos efetivamente oferecidos por cada plataforma.

Câmbio, remessas e crédito exigem outras licenças

Quando uma plataforma oferece câmbio ou remessas internacionais, as regras contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo exigem uma licença específica. O Departamento de Alfândega e Impostos Especiais concede essa autorização e fiscaliza os operadores de serviços monetários. Ainda assim, a legislação prevê isenções, incluindo serviços auxiliares às atividades de operadores licenciados de valor armazenado.

Durante a análise dos pedidos, as autoridades avaliam competência, integridade e capacidade para manter uma operação justa. Também exigem identificação dos clientes, manutenção de registros e tratamento adequado dos recursos dos usuários. Com isso, os reguladores podem aplicar outras condições conforme o serviço e os riscos envolvidos.

Nos serviços de compre agora e pague depois, os bancos permanecem sob a supervisão da HKMA. Enquanto isso, fornecedores não bancários que concedem empréstimos precisam de licença conforme a Lei dos Credores Monetários. Nesse caso, cada operação deve cumprir a legislação e as condições da respectiva autorização.

Stablecoin HKDAP avança no mercado institucional

Em paralelo ao reforço regulatório, a Anchorpoint iniciou em 12 de agosto uma distribuição gradual da stablecoin HKDAP. A primeira fase atendeu distribuidores institucionais e investidores profissionais. Inicialmente, o projeto abrangeu pagamentos internacionais, conversão fiduciária e liquidação de ativos do mundo real tokenizados.

Distribuidores autorizados passaram a oferecer conversões entre HKDAP e moedas convencionais para usuários aprovados. Por sua vez, a HashKey Exchange informou que integrou a rede e concluiu sua primeira operação de emissão e resgate da stablecoin. A Anchorpoint conta com apoio de Standard Chartered, HKT e Animoca Brands.

Em abril, a Anchorpoint recebeu da HKMA uma licença para emitir stablecoin, ao lado do HSBC. Em junho, o governo detalhou as exigências de supervisão aplicáveis aos emissores licenciados. Nesse modelo, as empresas precisam manter reservas elegíveis, como depósitos bancários e títulos de dívida líquidos de alta qualidade.

As reservas devem permanecer em bancos de Hong Kong, embora a HKMA possa estabelecer exigências adicionais. Na ocasião, a autoridade enviou cartas a provedores não regulados para explicar suas obrigações legais. Dependendo das circunstâncias, o regulador pode encaminhar os casos à polícia ou ao Departamento de Justiça.

Registro nos Estados Unidos não equivale a licença

Nos Estados Unidos, a Rede de Combate a Crimes Financeiros do Tesouro, conhecida como FinCEN, também alertou sobre alegações de aprovação regulatória. Em comunicado de dezembro de 2024, a agência explicou que o registro como empresa de serviços monetários não certifica legitimidade. Tampouco representa uma licença nacional ou um endosso do governo.

Conforme o alerta da FinCEN, golpistas podem apresentar dados falsos e explorar sua presença no banco de dados público. Essas alegações podem aparecer em sites, aplicativos, redes sociais e comunicados. Ademais, empresas de serviços monetários geralmente enfrentam regras estaduais ou territoriais nas jurisdições onde atuam.

A agência orienta os usuários a consultar o Consumer Access do Nationwide Multistate Licensing System para verificar licenças estaduais. De modo semelhante, a supervisão em Hong Kong diferencia operadores autorizados de plataformas sem as permissões exigidas. Assim, registro, licença e supervisão possuem significados distintos no setor de pagamentos digitais.

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