Em 9 de outubro, a CFTC anunciou duas medidas para delimitar a fronteira federal entre mercados de previsões e jogos de azar tradicionais. A primeira propõe incluir contratos esportivos e de outros eventos na definição de swap. Ao mesmo tempo, a segunda formaliza a exclusão de apostas feitas em casas esportivas e cassinos.

Com isso, a proposta alcança contratos ligados a resultados esportivos, políticos, culturais e climáticos. Michael S. Selig, presidente da CFTC, afirmou que a Lei de Bolsas de Mercadorias coloca esses produtos sob jurisdição exclusiva da agência. Contudo, a inclusão ainda depende do processo regulatório e não representa uma decisão definitiva.

Agência busca enquadrar contratos de eventos como swaps

De acordo com a proposta da CFTC, contratos vinculados a eventos devem integrar a definição de swap, uma categoria de derivativo financeiro. Nesse processo, a agência receberá comentários escritos pelo Regulations.gov durante 30 dias. Portanto, a contagem começará somente após a publicação da proposta no Registro Federal.

A CFTC explica os contratos de eventos como posições de sim ou não sobre resultados futuros. Na prática, esses produtos costumam oferecer um pagamento fixo, geralmente de US$ 1. Em geral, o retorno depende do resultado e pode servir para proteção contra riscos ou especulação.

Embora esses contratos possam parecer familiares aos apostadores, sua estrutura difere das apostas baseadas em odds. Nesse modelo, os participantes negociam posições relacionadas a resultados específicos. Dessa forma, a classificação proposta procura separar esses instrumentos dos produtos oferecidos por casas esportivas.

Regra provisória exclui apostas de cassinos

Em medida separada, a CFTC anunciou uma regra final provisória para formalizar sua posição histórica. Assim, a agência considera que produtos de jogos de azar em estilo cassino não integram a definição de swap. A exclusão inclui apostas realizadas em casas esportivas e jogos de cassino.

A regra entrará em vigor imediatamente após sua publicação no Registro Federal. Além disso, o texto abrirá uma janela de 30 dias para o envio de comentários. No entanto, os anúncios não informam a data dessa publicação oficial.

Logo, 9 de outubro não marca o início da vigência nem o prazo final para comentários. Enquanto a proposta sobre contratos aguarda contribuições, a regra sobre apostas de cassino terá efeito após a publicação. Por sua vez, essa diferença reflete os procedimentos distintos adotados pela agência.

Leis estaduais permanecem no centro da disputa

A posição da agência também enfrenta uma questão jurídica sobre a possível substituição das leis estaduais de jogos de azar. Em decisão de 25 de setembro, o Tribunal de Apelações do Sexto Circuito analisou recursos envolvendo liminares relacionadas à operadora Kalshi. Nesse caso, o tribunal concluiu que a empresa não demonstrou que seus contratos esportivos atendiam à definição legal de swap.

Alternativamente, o tribunal afirmou que a Lei de Bolsas de Mercadorias não substitui as normas de Ohio e Tennessee, expressa ou implicitamente. A decisão judicial tratou especificamente dos recursos relacionados às liminares. Portanto, a classificação federal do produto não encerra automaticamente a discussão sobre a autoridade dos estados.

Mesmo assim, esse entendimento cria um obstáculo para operadores que buscam acesso nacional. Um contrato pode receber a classificação de swap, enquanto a disputa sobre regras estaduais permanece ativa. Em consequência, as empresas precisam administrar simultaneamente as frentes regulatórias federal e estadual.

Críticas reforçam divergência sobre contratos esportivos

Além da disputa judicial, a divisão proposta recebeu críticas da organização Better Markets. Na nota divulgada em 9 de outubro, Benjamin Schiffrin, diretor de política de valores mobiliários, questionou a distinção. Para ele, contratos esportivos permitem apostas em esportes e devem continuar sujeitos às leis estaduais de jogos de azar.

Desse modo, o debate combina a classificação federal dos contratos com os limites da autoridade estadual. Ainda assim, a CFTC pretende estabelecer uma diferença regulatória entre derivativos e apostas convencionais. No conjunto, a decisão do Sexto Circuito indica que o acesso nacional dos operadores ainda depende de disputas jurídicas locais.

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