O FinCEN retirou formalmente duas propostas que ampliariam a vigilância sobre carteiras próprias e serviços de mistura de criptomoedas. As medidas surgiram em momentos diferentes, mas enfrentaram críticas devido aos possíveis impactos sobre a privacidade financeira. Publicada em outubro de 2026, a decisão encerrou processos regulatórios que se estenderam por anos.

A reversão ganhou destaque porque a proposta sobre carteiras sem custódia surgiu no fim do primeiro governo de Donald Trump. Posteriormente, o segundo governo Trump abandonou a iniciativa e adotou uma posição mais favorável à privacidade de usuários legítimos. Ainda assim, exchanges e outras empresas reguladas continuam sujeitas às obrigações existentes contra lavagem de dinheiro.

Proposta atingia carteiras sem custódia

Em 18 de dezembro de 2020, o Departamento do Tesouro, então comandado por Steven Mnuchin, apresentou uma regra para transações com carteiras controladas pelos usuários. O órgão concedeu apenas 15 dias para comentários públicos, em um período que coincidiu com o Natal e o Ano-Novo. Conforme o governo, preocupações urgentes de segurança nacional justificavam a consulta abreviada.

A proposta abrangia as carteiras sem custódia, nas quais os usuários mantêm as próprias chaves privadas. Bancos e exchanges conhecem seus clientes e registram operações, enquanto carteiras privadas ficam fora do controle direto dessas instituições. Embora a blockchain registre valores, horários e endereços, ela não revela necessariamente nomes ou localizações físicas.

Pela proposta de dezembro de 2020, bancos e empresas de serviços monetários reportariam determinadas operações acima de US$ 10 mil. O limite também abrangeria transações que superassem esse valor de forma agregada em 24 horas. Adicionalmente, operações acima de US$ 3 mil exigiriam registros sobre a contraparte.

Coleta de dados gerou críticas

As instituições precisariam registrar o nome e o endereço físico da contraparte de seus clientes. Elas verificariam a identidade do próprio cliente, mas não teriam a mesma obrigação em relação ao destinatário. Essa diferença criaria dificuldades práticas quando a contraparte não mantivesse uma conta na exchange.

Uma pessoa que enviasse US$ 5 mil para um designer independente poderia precisar fornecer os dados desse profissional. Entretanto, o destinatário talvez nunca tivesse aberto uma conta ou aceitado ser cliente da plataforma. Nesse cenário, a exchange coletaria informações que não seriam necessárias para concluir a transferência.

A medida não proibiria a autocustódia nem exigiria o registro de carteiras privadas perante o governo. Tampouco imporia diretamente os novos requisitos a transações entre duas pessoas com carteiras próprias. Contudo, as empresas reguladas receberiam a responsabilidade de obter mais informações sobre operações com carteiras externas.

Mnuchin afirmou que a proposta reduziria lacunas exploradas por lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e evasão de sanções. O documento citou transferências ligadas ao Grupo Lazarus, da Coreia do Norte, incluindo 17 operações acima de US$ 10 mil em 2017 e 2018. Em contrapartida, defensores da privacidade questionaram a coleta de dados de todos os participantes.

Consulta abreviada se estendeu por anos

O FinCEN publicou a proposta no Registro Federal em 23 de dezembro de 2020. Inicialmente, o órgão definiu 4 de janeiro de 2021 como prazo para comentários. Assim, empresas precisariam analisar obrigações complexas durante um período marcado por equipes reduzidas.

A organização Coin Center criticou o calendário e a exigência de dados sobre contrapartes. Porém, reconheceu que os relatórios sobre grandes saques digitais tinham paralelo com retiradas elevadas de dinheiro físico. Em sua resposta inicial, a entidade apontou problemas quando o destinatário era um software ou uma estrutura sem nome e endereço evidentes.

Em 14 de janeiro de 2021, o FinCEN informou que havia analisado mais de 7.500 comentários. Em seguida, a agência reabriu a consulta por 15 dias para os relatórios e por 45 dias para os demais requisitos. Após a posse de Joe Biden, o órgão voltou a ampliar o processo e estabeleceu um prazo único de 60 dias.

A proposta nunca entrou em vigor. Na Agenda Unificada da primavera de 2024, o governo registrou a medida como retirada em 12 de abril daquele ano. Apesar disso, a publicação formal da retirada ocorreu apenas em outubro de 2026.

Mistura de criptomoedas retomou o debate

Em outubro de 2023, o FinCEN abriu outro processo relacionado à mistura de criptomoedas. Essas técnicas dificultam a associação entre transações e o rastreamento de recursos em uma blockchain pública. Por um lado, podem ocultar fundos ilícitos; por outro, protegem a privacidade de usuários e empresas legítimos.

O órgão pretendia usar a Seção 311 da Lei PATRIOT dos Estados Unidos para criar obrigações adicionais em operações internacionais envolvendo mistura. A definição abrangia serviços dedicados, fracionamento de transferências, múltiplos endereços e trocas entre ativos digitais. Diante disso, críticos alertaram que instituições poderiam classificar operações legítimas como suspeitas.

As duas propostas tinham fundamentos legais diferentes, mas expunham a mesma tensão regulatória. A iniciativa de 2020 buscava identificar pessoas quando os recursos deixassem instituições reguladas. Já a proposta de 2023 ampliaria os relatórios quando determinados métodos dificultassem o rastreamento do dinheiro.

Governo Trump muda política de privacidade

Quando Donald Trump voltou à Casa Branca, em janeiro de 2025, sua administração tratou os ativos digitais como prioridade econômica. O governo defendeu a permanência de empresas e desenvolvedores nos Estados Unidos, além de prometer menos incerteza regulatória. Naquele mês, Trump criou por decreto o Grupo de Trabalho Presidencial sobre Mercados de Ativos Digitais.

Divulgado em julho de 2025, o relatório do grupo abordou regulação, stablecoins, custódia, tributação e privacidade financeira. O documento apoiou o direito de usuários legais realizarem transações privadas em blockchains públicas. Ao mesmo tempo, reconheceu o dever do governo de investigar lavagem de dinheiro e outros crimes.

Em março de 2026, um relatório do Tesouro ao Congresso reconheceu que usuários legais poderiam recorrer a mixers. O texto citou a proteção de informações sobre patrimônio pessoal, pagamentos empresariais, doações e gastos de consumidores. Desse modo, o governo separou com mais clareza as ferramentas de privacidade de seus possíveis usos ilícitos.

Em 6 de outubro de 2026, o FinCEN publicou no Registro Federal as retiradas formais das duas propostas. O aviso sobre carteiras relacionou a decisão à política de ativos digitais do governo Trump. Paralelamente, o texto sobre mistura reconheceu riscos para atividades legítimas e custos relevantes de reporte.

A agência afirmou que continuará monitorando indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros crimes financeiros. Portanto, as retiradas não impedem futuras medidas regulatórias. A Coin Center celebrou as decisões como uma vitória relevante para a privacidade.

Obrigações existentes continuam válidas

As decisões não dispensam exchanges de identificar clientes, manter registros ou comunicar atividades suspeitas. Bancos e empresas cobertas continuam sujeitos à Lei de Sigilo Bancário e aos programas de combate à lavagem de dinheiro. Da mesma forma, permanecem válidas as exigências de identificação, verificação e conservação de registros.

As retiradas também não alteram processos criminais separados envolvendo ferramentas de privacidade. O caso contra Roman Storm, desenvolvedor do Tornado Cash, prosseguiu mesmo após o Tesouro abandonar a proposta sobre mistura. Afinal, questões sobre transmissão de dinheiro, sanções e lavagem de recursos dependem de outras leis.

Para usuários comuns, o efeito imediato é menor do que o peso político da decisão sugere. Nenhuma das propostas entrou em vigor e, por isso, não havia um sistema implementado para desmontar. Mesmo assim, a medida redefine a posição oficial sobre relatórios em áreas menos visíveis às instituições financeiras.

A discussão também expõe uma diferença estrutural entre o sistema bancário e as criptomoedas. Instituições financeiras identificam clientes, enquanto blockchains públicas registram transações sem revelar necessariamente quem controla cada carteira. Consequentemente, Washington ainda debate quanto dessas duas camadas deve ser conectado por exigências de informação.

O material também apontou um possível conflito de interesses envolvendo a administração norte-americana. A família Trump obteve estimados US$ 2,3 bilhões em lucros antes de impostos com empreendimentos do setor entre o fim de 2024 e abril de 2026. Embora isso não comprove motivação financeira nas retiradas, a relação permanece relevante diante dos ganhos obtidos pela família.

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