Na sexta-feira, a Câmara baixa do Parlamento da Polônia aprovou um projeto que permite congelar Bitcoin, contas bancárias e outros bens antes da análise judicial. O placar no Sejm terminou com 240 votos favoráveis e 202 contrários. Um parlamentar se absteve, enquanto outros 17 não participaram da votação. Com isso, a proposta avançou para a próxima etapa do processo legislativo.

A medida concede esse poder ao ministro do Interior sobre pessoas e entidades incluídas em uma lista nacional de sanções. O Sejm aprovou a Lei de Medidas Restritivas durante sua 68ª sessão, conforme o registro parlamentar. Já na segunda-feira, o Senado recebeu o projeto e ganhou 30 dias para aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo, conforme o Artigo 121 da Constituição.

Projeto inclui Bitcoin nas medidas de bloqueio

O texto partiu do governo e também implementa regras de sanções da União Europeia. Para isso, ele classifica criptoativos como meios financeiros sujeitos a congelamento, com base na definição europeia de Mercados de Criptoativos. Dessa forma, a regra alcança Bitcoin e outros bens digitais sob propriedade, posse ou controle dos alvos das sanções.

Segundo o texto do projeto, o bloqueio impede movimentações, transferências, usos ou alterações que beneficiem o titular. Com o congelamento, a pessoa sancionada perde temporariamente a capacidade de movimentar os recursos atingidos. Contudo, a proposta não mira os detentores comuns de Bitcoin na Polônia.

A regra alcança somente pessoas físicas e empresas incluídas na lista pública nacional. Por sua vez, o ministro do Interior poderá adicionar nomes por iniciativa própria ou após solicitações de órgãos públicos. Entre eles estão o regulador financeiro, o banco central, a unidade de inteligência financeira e o serviço de segurança interna.

Governo define os fundamentos para as sanções

Os fundamentos incluem apoio a países sancionados pela União Europeia, violações graves de direitos humanos ou financiamento de manipulação informacional. Nos casos de manipulação, a inclusão exige provas de ameaça real e grave à segurança, às fronteiras, às eleições ou aos interesses poloneses. Ao mesmo tempo, o projeto exclui o jornalismo comum, o discurso político e as atividades regulares de publicação.

A exceção ocorre quando essas atividades integram conscientemente uma campanha descrita pela lei. Após a inclusão, a decisão do ministro entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim de Informação Pública do ministério. Além disso, a ordem terá execução imediata e não permitirá um pedido de reconsideração dirigido ao próprio ministro.

Bloqueio continua durante recurso judicial

A pessoa incluída na lista poderá recorrer a um tribunal administrativo. Ainda assim, a decisão continuará válida até o encerramento definitivo do processo. Mesmo com a contestação, o projeto afasta a regra que permitiria ao tribunal suspender uma ordem questionada.

Com isso, os bens poderão permanecer bloqueados durante toda a análise judicial. Portanto, as medidas também proíbem o fornecimento de recursos ou propriedades às pessoas listadas. O texto ainda permite excluir os alvos das sanções de contratos públicos.

Em alguns casos, o ministro responsável pela Economia poderá nomear um administrador temporário para vender os bens congelados. Sob uma ordem separada, o ministro também poderá transferi-los ao Tesouro do Estado. Enquanto isso, a unidade de inteligência financeira e a Autoridade de Supervisão Financeira da Polônia fiscalizarão o cumprimento das medidas.

Execução depende de corretoras e custodiantes

Bancos, corretoras e outras partes envolvidas poderão receber multas administrativas se descumprirem as ordens de bloqueio. Caso forneçam recursos às pessoas sancionadas, essas instituições também poderão enfrentar penalidades. No entanto, o texto não explica como as autoridades obteriam chaves privadas mantidas em autocustódia.

Na prática, a execução depende de corretoras, custodiantes e instituições obrigadas que possam interromper transferências. Agora, o projeto precisa passar pelo Senado antes de seguir para o presidente Karol Nawrocki. Depois dessa etapa, o chefe de Estado poderá sancionar ou vetar a proposta.

Antes disso, Nawrocki recusou assinar uma proposta separada sobre o mercado de criptoativos, aprovada pelo Sejm em 15 de maio. Em setembro, os parlamentares não conseguiram derrubar o veto, apesar do placar de 241 votos a 198. A disputa anterior tratava de licenciamento e supervisão sob as regras europeias, não de bloqueios relacionados a sanções.

Nawrocki também vetou versões anteriores daquela proposta por considerar que as regras excediam os limites necessários. Assim, ainda não está claro se o Senado modificará as regras de bloqueio antes da revisão judicial. Apesar disso, uma eventual sanção presidencial poderá transformar o Bitcoin em alvo formal das medidas restritivas previstas no projeto.

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