Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ) apresentaram, na terça-feira (10), um projeto para regular mercados de previsões no Brasil. O texto pode abrir espaço para plataformas como a Polymarket e a Kalshi atuarem no país. Atualmente, essas empresas enfrentam restrições regulatórias para oferecer determinados contratos aos brasileiros. Pela proposta, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria e supervisionaria as operações.

O Projeto de Lei 5.811/2026 cria regras para derivativos não financeiros. Esses instrumentos dependem da ocorrência, ou não, de eventos previamente definidos. Assim, os contratos poderiam abordar eleições, política, clima, ciência, tecnologia, saúde e entretenimento. No entanto, a proposta mantém os eventos esportivos fora desse novo regime.

Na prática, brasileiros poderiam negociar contratos sobre a vitória de um candidato ou a ocorrência de um fenômeno climático. Os participantes formariam os preços conforme suas expectativas sobre cada resultado. Enquanto a Polymarket utiliza blockchain e stablecoins, a Kalshi oferece contratos de eventos em uma plataforma regulada nos Estados Unidos.

Como a proposta afeta a Polymarket no Brasil

Segundo o projeto, os participantes poderão negociar os contratos até a resolução do evento. Para isso, as plataformas poderão utilizar livros de ofertas ou mecanismos automatizados. Regras objetivas e fontes de verificação definidas antecipadamente determinarão cada resultado. Dessa forma, o texto busca estabelecer critérios claros para a liquidação dos contratos.

O projeto diferencia os mercados de previsões das bets tradicionais. Os derivativos não financeiros não seriam apostas de quota fixa quando os próprios participantes definissem os preços. Também não poderia existir uma empresa atuando como banca. Em contrapartida, a Lei 14.790/2023 continuaria válida para contratos vinculados a eventos esportivos.

Na justificativa, os autores afirmam que esses mercados podem gerar informações e proteger agentes contra riscos. Eles também avaliam que os instrumentos podem contribuir para decisões econômicas. Nesse contexto, os deputados defendem evitar a migração da atividade para a informalidade ou para plataformas estrangeiras. Conforme o documento, o projeto cria condições para um ambiente “regulado, transparente e supervisionado”.

Restrições impostas pelo CMN continuam válidas

A proposta surgiu pouco mais de seis meses após a Resolução 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão publicou a norma em 24 de abril, com vigência a partir de 4 de maio. Desde então, ela proíbe contratos sobre eventos sem referência econômico-financeira. A restrição alcança eleições, política, esportes, jogos online e entretenimento.

Além disso, a proibição abrange ofertas direcionadas ao Brasil por plataformas estrangeiras. A medida afetou diretamente a Polymarket e a Kalshi, que interromperam alguns produtos para usuários brasileiros. Na ocasião, o Ministério da Fazenda também determinou o bloqueio de acesso a 27 plataformas de mercados de previsões. As autoridades buscavam impedir o uso de derivativos como apostas sem as exigências aplicáveis ao setor.

Entre essas exigências, estão proteções ao consumidor e medidas contra a lavagem de dinheiro. Por outro lado, a resolução preservou derivativos ligados à inflação, aos juros, ao câmbio e aos preços de instrumentos financeiros. Gilson Marques, Luiz Lima e Adriana Ventura (Novo-SP) já haviam questionado a decisão. Em abril, os três apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 265/2026 para suspender os efeitos da norma.

Na nova proposta, os deputados sustentam que somente uma lei deve definir a negociação desses instrumentos. Ainda assim, a apresentação do projeto não suspende as regras atuais. Portanto, as restrições do CMN continuam válidas durante a tramitação no Congresso.

CVM avalia regras para mercados de previsões

O tema também entrou na pauta da própria CVM. Na sexta-feira (6), o presidente da autarquia, Otto Lobo, defendeu regras específicas para mercados de previsões. Durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização, em São Paulo, ele apontou um possível uso como proteção financeira. Por exemplo, Lobo citou um vendedor de sorvetes da Califórnia que reduziu sua exposição climática mensal de cerca de US$ 3 mil para US$ 1 mil.

Para Lobo, esses mercados possuem características diferentes das apostas tradicionais. Por isso, a CVM precisa avançar no debate para avaliar sua adoção no Brasil. Mesmo assim, a autarquia não apresentou um cronograma regulatório nem autorizou a operação irrestrita de plataformas semelhantes.

Exigências para plataformas e participantes

Caso o Congresso aprove o PL 5.811/2026, as operadoras precisarão obter autorização da CVM. As empresas deverão separar os recursos dos usuários de seu próprio patrimônio. Além disso, precisarão manter reservas suficientes para cumprir as liquidações. O projeto também exige controles contra fraudes e manipulação de mercado.

As plataformas deverão informar as taxas antes de cada operação e manter registros auditáveis. Também precisarão adotar controles de prevenção à lavagem de dinheiro. Somente pessoas físicas maiores de idade poderão participar dos mercados. Cada usuário deverá informar o CPF e comprovar a titularidade das contas utilizadas em depósitos e saques.

As empresas não poderão negociar como participantes. Contudo, os aportes e pagamentos poderão utilizar reais, moedas estrangeiras, criptomoedas e tokens, conforme as regras aplicáveis. O texto ainda proíbe contratos cujo resultado possa sofrer controle unilateral de um participante. Pessoas com influência direta sobre o evento também não poderão manipular o resultado para obter ganhos.

O Imposto de Renda incidirá sobre os lucros conforme o tratamento aplicado aos mercados organizados de derivativos. Conforme a regulamentação, o contribuinte poderá compensar perdas e ganhos da mesma natureza. Para empresas estrangeiras, a CVM poderá reconhecer autorizações emitidas por outros países. Nesse caso, a autarquia precisará considerar equivalente a supervisão exercida no exterior.

Projeto ainda depende do Congresso

Se a proposta virar lei, a CVM terá 180 dias para editar regras específicas. Já as empresas em atividade receberão pelo menos 12 meses para se adaptar. Durante esse período, elas poderão continuar operando. A lei entraria em vigor 90 dias após a publicação, caso esse trecho permaneça inalterado.

Entretanto, o PL 5.811/2026 ainda está no início da tramitação e não passou por votação. O texto também depende da análise do Congresso e de eventual sanção presidencial. Até a conclusão desse processo, o projeto não autoriza a Polymarket, a Kalshi ou outras empresas a operar livremente no Brasil. Assim, as limitações impostas pelo CMN permanecem em vigor.

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