James Comer, presidente do Comitê de Supervisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, defendeu novas restrições para servidores públicos nos mercados de previsões. A proposta inclui a possibilidade de proibir completamente essas negociações. O posicionamento surgiu após uma investigação sobre riscos de uso de informação privilegiada. Ao todo, a apuração analisou 1.700 páginas de documentos.

Comer, republicano do Kentucky, afirmou que o Congresso deve avaliar regras para funcionários federais, parlamentares e assessores legislativos. Segundo ele, as medidas podem vetar todas as operações ou limitar contratos relacionados a assuntos governamentais. Além disso, o comitê recebeu cinco briefings bipartidários durante a investigação.

“O Congresso deve considerar reformas adicionais para impedir a corrupção pública e restaurar a confiança do povo americano no governo”, declarou Comer.

Restrições podem alcançar os três poderes

Em memorando divulgado em 13 de novembro, o comitê detalhou sua análise sobre riscos de uso de informação privilegiada. A investigação envolveu agentes públicos, militares e pessoas com credenciais de segurança. Nesse contexto, o grupo avaliou os controles usados pelas plataformas para identificar usuários ligados ao governo. A análise também procurou possíveis falhas nesses processos.

O comitê recomendou que eventuais restrições alcancem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para o grupo, servidores não devem lucrar com informações não públicas obtidas durante o trabalho. Por isso, o Congresso poderá adotar uma proibição completa ou limitar contratos vinculados a ações governamentais. O documento, porém, não determina qual alternativa os legisladores devem escolher.

As recomendações também defendem a cooperação entre empresas do setor e órgãos federais. Assim, as partes poderiam compartilhar os dados necessários para aplicar as restrições. Ainda assim, o memorando ressalta que qualquer medida dependerá de uma decisão do Congresso.

As plataformas de mercados de previsões Kalshi e Polymarket afirmaram que reforçaram seus mecanismos contra operações baseadas em informação privilegiada. Contudo, a investigação buscou verificar quais salvaguardas permitem identificar funcionários públicos. O comitê também avaliou se os controles existentes conseguem impedir negociações proibidas.

Investigação analisou identidade e localização de usuários

Em 22 de maio, o comitê solicitou documentos aos CEOs da Polymarket, Shayne Coplan, e da Kalshi, Tarek Mansour. Os pedidos abrangeram verificação de contas, limitações geográficas e transações suspeitas. Além do mais, o grupo questionou se usuários conseguiam contornar restrições em plataformas offshore. A solicitação também incluiu informações sobre os procedimentos internos das empresas.

Comer declarou que os registros ajudariam a identificar possíveis infratores. De acordo com o parlamentar, esses materiais também permitiriam avaliar o cumprimento das obrigações legais. Depois, em 29 de setembro, o comitê enviou novas solicitações à Hyperliquid Labs, Crypto.com e Aristotle Exchange, operadora da PredictIt.

Até essa etapa, o comitê havia recebido quase 1.000 documentos e cinco briefings de representantes da Kalshi e da Polymarket. Entre os casos analisados estava o do sargento-mestre do Exército Gannon Ken Van Dyke. Uma acusação formal alegou que ele usou informação confidencial sobre a operação para capturar o ex-presidente venezuelano Nicolás Maduro. Com isso, Van Dyke teria obtido mais de US$ 409 mil em apostas na Polymarket.

Van Dyke se declarou inocente das acusações. Enquanto isso, reguladores federais adotaram medidas em outro caso envolvendo informações obtidas durante um emprego público. Gabriel Perez, ex-operador de teleprompter da Casa Branca, fechou um acordo após usar acesso antecipado a discursos de Donald Trump. Ele negociou contratos na Kalshi com base nessas informações.

Acordo da CFTC e regra do Senado ampliam debate

Conforme anúncio da CFTC em 28 de agosto, Perez negociou contratos sobre menções presidenciais entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. Esses contratos pagavam conforme o presidente usasse determinadas palavras ou expressões em discursos. Como resultado, Perez teve de devolver US$ 107.539,02 em lucros. A CFTC também aplicou uma multa civil de US$ 65 mil.

O acordo proibiu Perez de negociar nesses mercados durante três anos. Por outro lado, a CFTC concedeu um desconto relevante na multa devido à cooperação do ex-funcionário. A agência também reconheceu a colaboração da KalshiEX com a investigação.

Em abril, a Kalshi suspendeu três candidatos ao Congresso: Mark Moran, Matt Klein e Ezekiel Enriquez. A empresa concluiu que eles negociaram contratos relacionados às próprias campanhas. Entretanto, a plataforma tratou os episódios como violações de suas regras internas. A Kalshi não encaminhou os casos à CFTC nem ao Departamento de Justiça.

Já o Senado aprovou, por consentimento unânime, uma proibição para senadores e funcionários negociarem nesses mercados. A regra entrou em vigor imediatamente em 30 de abril. A resolução partiu do senador republicano Bernie Moreno. Paralelamente, a deputada republicana Ashley Hinson afirmou que apresentaria uma medida semelhante na Câmara.

Após a votação, a Polymarket apoiou as restrições e afirmou que seus termos já proibiam essa conduta. Por sua vez, Mansour declarou que a Kalshi bloqueava preventivamente membros do Congresso. O executivo também disse que a plataforma aplicava regras contra o uso de informação privilegiada. Dessa maneira, a recomendação de James Comer amplia o debate sobre limites para agentes públicos nesses mercados.

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