Bundestag aprova bloqueio de criptomoedas sem processo
O Bundestag, Parlamento da Alemanha, aprovou um projeto que permite à alfândega bloquear criptomoedas e outros bens acima de 100 mil euros sem processo criminal. A medida exige indícios concretos de que a origem lícita do patrimônio parece improvável. Contudo, o confisco definitivo ainda dependerá da decisão de um tribunal financeiro. Antes de entrar em vigor, o texto precisará do aval do Bundesrat.
O Bundestag aprovou a Lei de Justiça Financeira Aduaneira em 12 de novembro. Antes disso, o Ministério das Finanças havia apresentado o projeto em 30 de setembro. Na sequência, o Comitê de Finanças recomendou sua aprovação. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Democratas-cristãos, social-democratas e integrantes da Alternativa para a Alemanha votaram a favor da proposta. Enquanto isso, o partido A Esquerda votou contra e os Verdes se abstiveram. O Bundesrat ainda poderá analisar o texto antes da sanção. Portanto, as novas regras ainda não produzem efeitos.
Regras para o bloqueio de criptomoedas
O projeto inclui expressamente as criptomoedas com base na definição do regulamento europeu de Mercados de Criptoativos. Ainda assim, o texto não cria um procedimento exclusivo para esse tipo de patrimônio. Em geral, a mesma regra alcança dinheiro, veículos, imóveis e outros bens. O limite será de 100 mil euros ou de 50 mil euros quando o bem exigir registro público.
Como as criptomoedas não passam por registro público dessa natureza, aplica-se o limite de 100 mil euros. Por isso, a alfândega poderá estimar o valor dos bens identificados. Além disso, a autoridade poderá considerar itens estreitamente relacionados como um único patrimônio. Dessa forma, a regra poderá alcançar conjuntos de bens vinculados entre si.
As repartições aduaneiras, e não a Unidade de Inteligência Financeira alemã, poderão bloquear os bens por até 30 dias. Para agir, elas precisarão apontar indícios concretos de que a origem não é lícita. Depois, um tribunal financeiro poderá prorrogar a retenção uma única vez por mais 150 dias. Nesse estágio, um juiz decidirá sem audiência, e a ordem não admitirá recurso.
Pedido de confisco pode suspender o prazo
Se a autoridade apresentar um pedido de confisco, o protocolo será diferente. Nesse caso, a contagem do prazo ficará suspensa até a decisão judicial. Assim, os 180 dias citados no projeto não representam um limite absoluto para a retenção. Já o confisco permanente exigirá a análise de um colegiado do tribunal financeiro.
Durante a tramitação, o Comitê de Finanças transferiu a decisão final de um juiz individual para um painel. Apesar disso, a etapa inicial de prorrogação continuará sob responsabilidade de apenas um magistrado. Ao mesmo tempo, o colegiado deverá se convencer da origem ilícita dos bens antes do confisco definitivo. Portanto, o bloqueio inicial não produzirá automaticamente a perda permanente do patrimônio.
Debate envolve prova de origem dos bens
Os proprietários receberão a informação de que não precisam apresentar documentos. Com a mudança, porém, autoridades fiscais e criminais poderão usar qualquer informação fornecida. Além disso, a justificativa oficial afirma que o silêncio ou a alegação de desconhecimento não bastarão, em regra, para impedir o confisco. Ainda assim, o governo rejeita a existência de uma inversão geral do ônus da prova.
Em agosto, o ministro das Finanças, Lars Klingbeil, declarou que, sem comprovação da aquisição legal, “o Porsche ou o Rolex se vão por enquanto”. No debate parlamentar, o social-democrata Ingo Vogel afirmou que bens obtidos criminalmente não recebem proteção constitucional à propriedade. Por outro lado, ele ressaltou que o texto não prevê confisco automático. O parlamentar também negou uma inversão ampla do ônus da prova.
Em manifestação anterior, o Bundesrat solicitou uma inversão efetiva do ônus da prova e retenções de até 12 meses. A casa mencionou, entre outros fatores, “estruturas de ocultação com criptomoedas”. Contudo, o governo rejeitou a inversão mais abrangente e não incluiu o prazo maior no texto aprovado. Em contrapartida, o Bundesrat ainda precisará deliberar sobre a versão encaminhada pelo Bundestag.
Advogados questionam critérios e autocustódia
A Ordem Federal dos Advogados da Alemanha se opôs ao projeto por considerar vagos os critérios adotados. A entidade alertou que a falta de documentos, inclusive em casos de herança, não deveria comprovar ilegalidade. Da mesma maneira, a Associação Alemã de Advogados rejeitou a proposta governamental. As duas organizações defendem garantias mais claras para os proprietários.
Já a Blockchain Bundesverband defendeu uma distinção entre custódia por terceiros, autocustódia e estruturas descentralizadas. Segundo a entidade, o controle de uma carteira de autocustódia normalmente pertence ao titular da chave privada. O projeto não explica como a alfândega poderia obter essas chaves. Na prática, o bloqueio ocorreria por meio da penhora prevista no Código Tributário.
O governo espera arrecadar cerca de 308 milhões de euros adicionais por ano a partir de 2028 com todo o procedimento. Também estima-se que a lavagem de dinheiro movimente aproximadamente 100 bilhões de euros anuais na Alemanha. Por sua vez, os Verdes argumentaram que a receita projetada representa uma parcela pequena desse total. A estimativa de arrecadação abrange todo o procedimento, não apenas criptomoedas.
Caso Movie2k ocorreu em processo criminal
A nova competência administrativa não se relaciona diretamente com um caso criminal anterior envolvendo Bitcoin. Em 2024, promotores da Saxônia e o Departamento Federal de Polícia Criminal venderam cerca de 49.858 unidades de Bitcoin do caso Movie2k por 2,64 bilhões de euros. Na ocasião, a operação ocorreu entre 19 de junho e 12 de julho. Portanto, tratou-se de uma liquidação emergencial em processo criminal, e não do instrumento administrativo aprovado pelo Bundestag.
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