Os limites da regulamentação das criptomoedas
Milhões de usuários brasileiros são cadastrados em exchanges de criptomoedas; veja até onde a ingerência estatal é capaz de chegar.
Regulamentação em progresso
De acordo com o Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 2.303/15. O texto propõe a regulamentação do uso de criptomoedas no Brasil.
O colegiado aprovou o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três matérias apresentadas pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Segundo Irajá, quase 3 milhões de brasileiros possuem contas em exchanges. Este número é bem próximo do número de acionistas no país.
Divergências
Irajá afirma que “as empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”.
Contudo, a afirmação do senador não condiz com a realidade. As principais corretoras de criptomoedas do país adotaram medidas rígidas de compliance justamente com esta finalidade.
O cruzamento de dados das exchanges com o Banco Central e a Receita Federal funciona de forma a fazer com que o governo tenha acesso a informações detalhadas sobre as transações. Não é mais possível, por exemplo, negociar livremente na maioria das exchanges sem o envio de documentos comprobatórios.
Quais os limites da regulamentação?
Em síntese, o governo tenta obrigar os principais serviços de negociação de criptoativos a fornecer informações detalhadas sobre todas as movimentações. E sua influência limita-se a isso.
Exchanges, plataformas de empréstimos e staking podem se tornar vítimas das garras políticas de forma ainda mais ostensiva. De certa maneira, as empresas estão antecipando o inevitável para evitar problemas judiciais com a União.
Por outro lado, não existe uma regulamentação das criptomoedas – apenas de produtos e serviços vinculados a elas. O motivo é simples: por serem tecnologias descentralizadas e distribuídas, elas, por definição, não são capazes de responder a poderes centrais.
O máximo que o governo pode tentar é controlar empresas privadas e centralizadas; entretanto, quanto o assunto são exchanges descentralizadas (DEX), carteiras de criptomoedas e outros serviços independentes, autorregulados e irrefreáveis, não há o que possa ser feito.
Não será motivo de espanto se o governo resolver “criminalizar” tais iniciativas livres, e os pretextos costumam ser os mesmos: lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, evasão de divisas – ou seja, crimes que ocorrem com extrema facilidade dentro da economia centralizada e supostamente controlada por banco central.
Por fim, as criptomoedas continuarão como são: descentralizadas, distribuídas, livres e optativas. Infelizmente, nenhum governo aprendeu essa lição. Ainda.
O autor: Rafael Motta
Jornalista, trader e entusiasta de tecnologia desde a infância. Foi editor-chefe da revista internacional 21CRYPTOS e fundador da Escola do Bitcoin, primeira iniciativa educacional 100% ao vivo para o mercado descentralizado. Foi palestrante na BlockCrypto Conference, em 2018.