A Austrália deu mais um passo no debate regulatório sobre ativos digitais após o Comitê de Legislação Econômica do Senado apoiar uma proposta que cria licenças para empresas do setor. O relatório analisa um projeto do governo que busca estabelecer um marco regulatório para plataformas de negociação e serviços de custódia de criptomoedas.

O documento foi encaminhado ao Parlamento australiano e descreve como empresas de ativos digitais poderiam se integrar ao sistema financeiro já existente. Nesse contexto, plataformas que lidam com criptomoedas passariam a operar sob regras semelhantes às aplicadas a instituições financeiras tradicionais.

Além disso, a proposta tenta reduzir lacunas regulatórias ainda presentes no setor. O mercado de criptomoedas cresce rapidamente em várias regiões do mundo. No entanto, muitos países ainda discutem qual modelo de supervisão adotar para empresas e como ampliar a proteção aos investidores.

Caso o projeto avance nas próximas etapas legislativas, empresas que operam no país terão de cumprir padrões mais claros de governança, transparência e segurança. Assim, o governo busca equilibrar incentivo à inovação tecnológica com mecanismos de proteção ao consumidor.

Comitê avalia que licenciamento pode trazer previsibilidade

O Comitê de Legislação Econômica do Senado afirmou que o projeto representa um avanço no esforço para modernizar a supervisão do setor. Na avaliação dos legisladores, um sistema formal de licenciamento pode ampliar a previsibilidade regulatória tanto para empresas quanto para investidores.

Nos últimos anos, o país já adotou medidas para acompanhar o crescimento da indústria blockchain. Atualmente, empresas que operam com criptomoedas precisam se registrar na AUSTRAC, agência responsável por monitorar atividades financeiras e combater lavagem de dinheiro.

Esse registro exige procedimentos como monitoramento de operações e identificação de clientes. Dessa forma, parte do setor cripto já passou a operar dentro de estruturas regulatórias ligadas ao sistema financeiro australiano.

Além disso, autoridades locais acompanham o avanço de iniciativas relacionadas a pagamentos digitais e stablecoins. O ecossistema fintech australiano também tem atraído empresas internacionais. Nesse cenário, regras mais claras podem facilitar novos investimentos e expansão do setor.

Projeto cria licenças e define atividades com ativos digitais

A proposta recebeu o nome de Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Bill 2025. O texto altera legislações existentes, incluindo o Corporations Act e o ASIC Act, para incorporar atividades ligadas a ativos digitais no arcabouço regulatório financeiro.

Pelo projeto, operadores de plataformas de negociação e serviços de custódia tokenizada precisariam obter uma Australian Financial Services License (AFSL). Essa licença já é exigida de diversas instituições financeiras que oferecem serviços no país.

Além da autorização formal, empresas deverão cumprir regras relacionadas à proteção de ativos de clientes, gestão de riscos e divulgação transparente de informações ao público. A proposta também prevê atenção especial quando os serviços forem direcionados a investidores de varejo.

Outro ponto central envolve a criação de definições legais para termos como “tokens digitais”, “plataformas de ativos digitais” e “plataformas de custódia tokenizada”. Com isso, intermediários que controlam ativos de clientes podem passar a ser enquadrados de forma mais clara nas normas financeiras já existentes.

O relatório do comitê foi publicado em documento oficial do Parlamento australiano.

Debate regulatório evolui após rejeição anterior

O apoio atual do comitê indica, decerto, uma mudança no debate político sobre a regulação do setor. De maneira idêntica, em 2023, legisladores rejeitaram o projeto Digital Assets (Market Regulation) Bill, argumentando que a proposta apresentava poucos detalhes operacionais.

Na época, parte do Senado também defendia aguardar maior alinhamento com padrões regulatórios internacionais. Desde então, o crescimento contínuo do mercado de criptomoedas e novas discussões globais sobre supervisão financeira reacenderam o tema.

A versão apresentada em 2025 inclui ajustes relevantes, entre eles a exigência explícita de licenciamento AFSL para empresas que operam plataformas de ativos digitais.

Além disso, o texto também prevê um período de transição de seis meses após eventual aprovação da lei. Visto que, durante esse prazo, empresas poderiam adaptar suas operações para cumprir os novos requisitos regulatórios.

Em síntese, o avanço do projeto sinaliza que a Austrália busca estruturar um ambiente regulatório mais definido para o mercado cripto. No entanto, caso a legislação seja aprovada pelo Parlamento, plataformas que atuam no país precisarão se adequar às novas regras estabelecidas.