A exigência do Banco Central para que exchanges de criptomoedas mantenham os recursos de clientes separados do patrimônio próprio intensificou o embate entre reguladores e empresas no Brasil. Em primeiro lugar, as plataformas apontam aumento relevante de custos e burocracia. Por outro lado, especialistas defendem que a medida fortalece a proteção ao investidor e reduz riscos sistêmicos.

O debate ocorre no contexto da Resolução BCB nº 520, que estabelece regras de segregação para Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Assim, a norma alcança exchanges e demais empresas do mercado cripto. Nesse sentido, o regulador busca alinhar práticas locais a padrões já adotados em segmentos financeiros tradicionais.

Na prática, a regra determina que os valores em reais dos usuários permaneçam em contas individualizadas ou estruturas equivalentes, separadas do caixa das empresas. Com efeito, o objetivo consiste em evitar o uso indevido desses recursos e mitigar perdas em cenários de insolvência. Além disso, a medida pretende aumentar a transparência operacional.

Impacto operacional nas exchanges

Do lado das exchanges, a avaliação indica que a exigência aproxima suas operações do modelo de bancos e instituições de pagamento. Consequentemente, a complexidade operacional cresce, assim como os custos tecnológicos e regulatórios. Para Fabio Plein, diretor da Coinbase no Brasil, há desalinhamento entre o que se exige e a infraestrutura disponível ao setor.

Integração com Pix e limitações estruturais

Segundo Plein, a integração com o Pix impulsionou a adoção de ativos digitais no país, pois permite liquidação rápida entre reais e criptoativos. Contudo, a obrigatoriedade de contas individualizadas exige estruturas semelhantes às de instituições financeiras ou o uso de Banking as a Service. Ainda assim, tais modelos não se adaptam bem a operações de alta frequência.

“Não é possível operar uma exchange de alta frequência com liquidação em tempo real se a entrada e saída de recursos depende de uma camada bancária externa que não foi construída para a escala ou velocidade dos ativos virtuais”, afirmou Plein.

Atualmente, muitas plataformas utilizam contas centralizadas com controle interno de saldos. Portanto, a transição para contas individualizadas implica mudanças estruturais profundas. Em outras palavras, será necessário integrar sistemas bancários tradicionais ao fluxo de negociação cripto, o que pode reduzir eficiência e elevar latências.

Além disso, Plein argumenta que aplicar integralmente regras de instituições de pagamento a intermediárias entre moeda fiduciária e criptoativos pode ser desproporcional. Ainda que o objetivo seja legítimo, a execução tende a pressionar margens e limitar a inovação. Para acompanhar o comportamento de ativos como o Bitcoin, plataformas dependem de liquidez e velocidade, fatores sensíveis a camadas adicionais de intermediação.

Equilíbrio regulatório no mercado cripto

Especialistas reconhecem que as críticas refletem diferenças estruturais entre o mercado cripto e o sistema financeiro tradicional. De acordo com Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, o setor opera com maior velocidade, liquidez e automação. Dessa forma, a adaptação às exigências pode ser mais desafiadora.

Parcerias e viabilidade operacional

Segundo Oioli, a regulação pode exigir uma estrutura operacional mais robusta, sobretudo para empresas que não desejam se tornar instituições de pagamento. Nesse caso, elas precisarão firmar parcerias com entidades autorizadas para viabilizar contas individualizadas. Ao mesmo tempo, tais arranjos aumentam dependências externas e custos recorrentes.

“O desafio será calibrar as regras para garantir segregação patrimonial efetiva sem inviabilizar modelos legítimos de negócio”, afirmou Oioli.

Assim, o Banco Central enfrenta o desafio de equilibrar proteção ao investidor e viabilidade operacional. Por conseguinte, ajustes finos na regulamentação podem determinar o ritmo de inovação no país. Ainda que a direção seja clara, a calibragem definirá o impacto final sobre concorrência e acesso.

Segregação patrimonial e segurança do investidor

Do ponto de vista regulatório, a segregação patrimonial segue lógica já aplicada em outros segmentos. Para Isac Costa, diretor do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Inovação, a medida busca impedir o uso indevido de recursos e reduzir riscos sistêmicos. Em síntese, separa-se o patrimônio do cliente do patrimônio da empresa.

Lições de crises recentes

O especialista cita episódios como apropriação indevida, uso de fundos para alavancagem e bloqueio de ativos em crises. Tais problemas ganharam destaque global após o colapso da FTX. Portanto, a exigência do Banco Central pretende evitar a repetição desses eventos no mercado doméstico.

“A segregação patrimonial visa assegurar que os valores dos clientes não se confundam com os ativos da empresa”, explicou.

Além disso, Costa rebate a crítica de que o regulador impõe exigências sem oferecer acesso equivalente ao sistema de pagamentos. Segundo ele, a medida funciona principalmente como proteção contra riscos inerentes à atividade. Dessa maneira, a prioridade recai sobre a segurança do investidor.

Em conclusão, o debate evidencia a tensão entre inovação e regulação no mercado de criptomoedas no Brasil. Enquanto empresas apontam aumento de custos e possível perda de eficiência, especialistas destacam ganhos de segurança e transparência. Assim, o impacto final dependerá de como o Banco Central calibrará a norma para preservar a competitividade do setor.