O Banco Central publicou nesta segunda-feira (26) regras que afetam bancos, exchanges de criptomoedas e outras instituições financeiras no Brasil. Além disso, a medida dará aos clientes mais controle sobre ofertas enviadas por aplicativos, e-mails e outros canais digitais. As principais obrigações entrarão em vigor em 31 de março de 2027.

As mudanças constam na Resolução BCB número 602, de 23 de outubro de 2026. Embora o Banco Central tenha apresentado a norma em um pacote contra o endividamento excessivo, ela também inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Nesse contexto, a categoria abrange as plataformas que negociam criptomoedas.

Na prática, a resolução permitirá que o consumidor selecione quais ofertas deseja receber. A regra também pretende simplificar o cancelamento dessas comunicações comerciais. Por isso, as empresas terão um período de adaptação antes do início das exigências centrais.

Clientes poderão selecionar categorias de ofertas

A principal novidade envolve a autorização seletiva para ofertas comerciais. Assim, as instituições deverão permitir que cada cliente escolha as categorias de produtos e serviços sobre as quais deseja receber propostas individualizadas. A medida alcança as comunicações iniciadas pela própria empresa.

Em uma exchange, por exemplo, o usuário poderá recusar ofertas relacionadas a investimentos, empréstimos ou outros serviços da plataforma. Caso o cliente não informe suas preferências, a empresa poderá continuar enviando propostas, desde que cumpra as demais regras. Ainda assim, cada instituição precisará apresentar categorias claras para orientar essa escolha.

Cancelamento produzirá efeito imediato

Os usuários poderão cancelar a autorização para receber ofertas a qualquer momento. Além disso, o cancelamento deverá produzir efeito imediato. As instituições também precisarão enviar lembretes semestrais sobre a possibilidade de revogar a autorização.

Da mesma forma, a resolução alcança mensagens enviadas por terceiros que atuem em nome da instituição. Com isso, as empresas não poderão contornar as preferências dos clientes por meio de parceiros comerciais. Entretanto, a norma não proíbe as exchanges de divulgar criptomoedas ou serviços autorizados.

O Banco Central também determina que as ofertas respeitem o perfil e a capacidade financeira de cada cliente. Portanto, as empresas precisarão avaliar a adequação dos produtos antes de realizar abordagens individualizadas. A regra busca reduzir a divulgação inadequada de serviços financeiros.

Ofertas de crédito terão restrições adicionais

A Resolução 602 cria proteções específicas para consumidores vulneráveis ou sob risco de endividamento excessivo. Nesses casos, as instituições não poderão oferecer novos empréstimos ativamente sem autorização prévia, específica e inequívoca. Contudo, essa limitação não se restringe ao setor de criptomoedas.

Mesmo quando houver autorização, a oferta de crédito deverá melhorar a situação financeira do consumidor. Dessa maneira, a proposta poderá envolver renegociação de dívidas, portabilidade ou troca por uma modalidade mais vantajosa. Essas operações, porém, não poderão liberar novos recursos ao cliente.

Além do mais, a regulamentação proíbe a seleção prévia de produtos adicionais durante contratações de crédito. A restrição busca impedir que serviços complementares sejam incluídos sem uma escolha expressa do consumidor. As regras mais rígidas concentram-se nas ofertas de crédito.

Critérios consideram renda e uso de crédito

Para identificar consumidores vulneráveis, as instituições deverão analisar renda insuficiente para despesas essenciais e dificuldade para compreender produtos financeiros. Também entram nos critérios o uso frequente do crédito rotativo e a inadimplência prolongada. A avaliação servirá para limitar abordagens comerciais potencialmente prejudiciais.

Enquanto isso, as outras duas resoluções do pacote tratam do acompanhamento de dívidas e das ofertas de crédito associadas ao Pix. A Resolução 602 concentra-se nas preferências do consumidor diante das propostas recebidas. Ela não cria uma autorização especial para negociar Bitcoin ou outras criptomoedas.

Adaptação ocorrerá antes de março de 2027

As instituições terão 120 dias, contados da publicação da resolução, para adaptar sistemas, procedimentos internos e canais de atendimento. Já as obrigações sobre seleção e cancelamento de ofertas começarão em 31 de março de 2027. A partir dessa data, as empresas deverão guardar os registros por pelo menos cinco anos.

Esses registros incluirão as autorizações concedidas pelos clientes e as ofertas realizadas pelas instituições. Assim, o Banco Central poderá acompanhar o cumprimento das exigências. Cada empresa ainda deverá indicar um diretor responsável pela implementação das regras.

Para as exchanges, a medida representa outra etapa de adaptação regulatória no Brasil. No entanto, a Resolução 602 não modifica exigências sobre autorização, capital mínimo, segurança, custódia ou prevenção à lavagem de dinheiro. A norma também mantém o prazo de 30 de outubro de 2026 para os pedidos de autorização das empresas que já atuavam no país.

Do mesmo modo, o investidor continuará livre para procurar uma exchange, pesquisar produtos e contratar os serviços disponíveis. A mudança afeta apenas a forma como as instituições enviam ofertas comerciais individualizadas. Com a vigência das regras, as empresas deverão respeitar as preferências registradas por cada usuário.

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