Banco Central do Brasil (BC) e o governo federal implementaram medidas robustas para monitorar e rastrear operações com criptoativos. Com mudanças significativas entrando em vigor em fevereiro e março de 2026. 

Principais pontos desse novo sistema de fiscalização

O Banco Central do Brasil (BC) liberou o ambiente de testes de um novo sistema para rastrear diariamente operações com criptomoedas. Entretanto, esta liberação do ambiente de testes para o envio do documento C212 (arquivo ACAM212), obriga as exchanges e todos os prestadores de serviços de ativos virtuais a reportar diarimante determinadas operações com criptomoedas. A medida formalizada por meio do Comunicado nº 44.851, publicado em 10 de março de 2026, autoriza instituições financeiras e prestadores de serviços de ativos virtuais a iniciar testes no sistema de envio das informações. Que inclui o monitoramento de ativos virtuais no mercado de câmbio, visando aumentar a transparência, identificar clientes e combater ilícitos. 

Rastreamento Diário

As corretoras de criptoativos (VASPs) deverão registrar e reportar diariamente dados de transações, incluindo identificação de clientes, valores e tipos de ativos.

Foco no Câmbio

As normas alinham o mercado de criptoativos ao Marco Legal (Lei nº 14.478), exigindo relatórios de movimentações internacionais.

Monitoramento P2P

 O BC planeja usar ferramentas de análise de blockchain para rastrear transações “peer-to-peer” (P2P) — realizadas diretamente entre carteiras, fora de corretoras.

Limites de Valor

Foram estabelecidos limites para transferências internacionais, sendo US 500 mil para instituições financeiras autorizadas.

Cronograma

As regras de reporte de operações internacionais com ativos virtuais tornam-se obrigatórias a partir de 4 de maio de 2026. 

A regulamentação busca maior controle macroeconômico, integrando criptoativos ao sistema financeiro tradicional e ao mercado de câmbio brasileiro. 

Principais Pontos:

Disponibilidade: O ambiente de homologação já está liberado para testes por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA).

Procedimento de Acesso: Para realizar os testes, as instituições devem enviar um e-mail para gerente.sisbacen@bcb.gov.br solicitando acesso ao serviço SCAM0019. Além disso, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam solicitar também o acesso ao serviço PSTA300.

Pré-requisito: Antes de pedir o acesso aos serviços, as empresas devem efetuar obrigatoriamente o cadastro no ambiente de homologação do Sisbacen. Conforme as regras da Instrução Normativa BCB nº 693/2025.

Orientações Técnicas: O leiaute do documento e as informações sobre o arquivo de retorno (ACAM213) podem ser consultados diretamente no endereço eletrônico de estabilidade financeira do Banco Central.

Suporte e Prazos: Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, o contato deve ser feito via cambio@bcb.gov.br. No entanto, eventuais falhas técnicas ou inconsistências no processamento dos arquivos devem ser reportadas a esse mesmo endereço até o dia 15 de abril de 2026.

Novo Marco Regulatório (Resoluções 519, 520 e 521)

Vigência: As novas normas do BCB entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

Autorização Obrigatória: Empresas que prestam serviços de ativos virtuais (Exchanges, custodiantes e intermediários) agora precisam de autorização prévia do Banco Central para operar no Brasil.

Exchanges Estrangeiras: Plataformas como Binance e Bybit têm um prazo de 270 dias (a partir de fevereiro/2026) para transferir suas operações para uma sede autorizada em território brasileiro.

Rastreamento e Tecnologia

Software de Monitoramento: O Ministério da Justiça contratou licenças de softwares especializados para rastrear transações diretamente na blockchain (incluindo Bitcoin, Ethereum e Tron).

Fim do Anonimato P2P: O Banco Central declarou intenção de monitorar transações P2P (peer to peer). Utilizando análise de dados para identificar movimentações que ocorrem, decerto, fora de corretoras formais e compartilhar essas informações com a Receita Federal.

Normas Contábeis: Novas regras exigem que instituições financeiras registrem ativos virtuais em seus balanços de forma transparente, por conseguinte, facilitando auditorias. 

Sistema DeCripto da Receita Federal

Reporte Automático: A partir de julho de 2026, o sistema DeCripto substituirá normas anteriores, obrigando exchanges (inclusive estrangeiras) a reportar saldos e operações de clientes brasileiros diretamente ao Fisco.

Integração de Dados: A Receita Federal terá acesso direto a dados de transações, independentemente da sede da corretora. Nesse sentido, visando aumentar a arrecadação e combater crimes financeiros.

Mudanças para o Investidor

Declaração de IR: Para o Imposto de Renda 2026, quem possuía mais de R$ 5.000 em criptoativos em 31/12/2025 é obrigado a declarar os valores pelo custo de aquisição.

Possível IOF: O governo estuda a cobrança de 3,5% de IOF sobre compras de criptomoedas acima de R$10.000, conforme propostas em consulta