A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 1 de julho, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 4.308/2024. A proposta cria um marco regulatório específico para stablecoins no Brasil. O debate começa às 9h, no Plenário 5 do Anexo II, na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O avanço desses ativos digitais no mercado brasileiro aumentou a pressão por regras próprias. O debate envolve emissão, lastro, supervisão, tributação e prevenção à lavagem de dinheiro. Em geral, as stablecoins mantêm paridade com moedas fiduciárias, como o dólar. Além disso, investidores e empresas usam esses ativos para proteção cambial, pagamentos, remessas internacionais, liquidação de transações e transferências entre exchanges.

O deputado Jadyel Alencar, do Republicanos do Piauí, apresentou o requerimento da audiência. Já o deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, assina o texto em análise. Ribeiro também relatou o marco legal das criptomoedas aprovado em 2022.

Banco Central, Receita e PF entram no debate

A lista de convidados inclui Fábio Araújo, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, que participará por videoconferência. Também entram no debate representantes da Receita Federal e da Polícia Federal.

Além disso, devem participar Cesar Carvalho, diretor de Relações Governamentais da ABToken, Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, e Eduardo Paiva Gomes, advogado especializado em regulação de ativos virtuais.

A presença de Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal mostra que o tema ganhou relevância em várias frentes do governo. Para o Banco Central, a discussão envolve câmbio, pagamentos internacionais, estabilidade financeira e autorização de prestadores de serviços de ativos virtuais. Ao mesmo tempo, a Receita concentra o foco em declaração, rastreamento e tributação das operações. Já a Polícia Federal tende a priorizar prevenção a ilícitos financeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O PL 4.308/2024 busca estabelecer regras para emissão e circulação de stablecoins no país. A proposta ganhou tração porque esses ativos passaram a ocupar papel central no mercado cripto brasileiro. Em vários momentos, inclusive, eles superaram o Bitcoin em volume declarado de transações. Assim, o movimento reflete a busca de investidores por exposição ao dólar. Também mostra o uso por empresas e usuários que desejam mover recursos com mais rapidez em escala global.

Projeto aponta eficiência, mas reconhece riscos

No requerimento aprovado pela Câmara, Jadyel Alencar afirma que as stablecoins podem reduzir custos de transação. O deputado também cita maior eficiência dos meios de pagamento e estímulo à inovação financeira.

No entanto, o parlamentar ressalta riscos ligados à estabilidade financeira, à proteção do consumidor, à supervisão prudencial e ao combate a atividades ilícitas. Nesse sentido, a audiência deve consolidar um dos principais fóruns públicos sobre o tema em 2026.

O Congresso discute se o país precisa de uma lei específica para stablecoins. Enquanto isso, o Banco Central continua avançando por meio de normas infralegais e consultas públicas. A Câmara dos Deputados registra a tramitação do PL 4.308/2024.

Banco Central propõe retenção por até 24 horas

A discussão no Congresso ocorre em um momento sensível para o setor. Na semana anterior, o Banco Central apresentou uma proposta de norma para corretoras e demais prestadores de serviços de ativos virtuais. O texto permitiria reter preventivamente, por até 24 horas, determinadas transferências de criptomoedas para o exterior ou para carteiras de autocustódia.

Como resultado, a medida pode afetar especialmente operações com stablecoins. Esses ativos têm amplo uso em remessas internacionais e em processos de dolarização.

Segundo a proposta, a retenção se aplicaria a operações com valor equivalente a US$ 10 mil ou mais. A regra valeria para uma única transferência ou para a soma das movimentações feitas pelo mesmo cliente no mesmo dia. De acordo com o Banco Central, a medida não representa bloqueio definitivo. Trata-se de um prazo adicional para análise de risco antes da conclusão da transação.

O alvo principal são operações mais difíceis de monitorar depois que os ativos deixam o ambiente regulado. Entre elas estão envios para plataformas estrangeiras ou para carteiras próprias dos usuários. Embora o texto trate de criptoativos de forma ampla, a conexão com as stablecoins é direta. Afinal, esses ativos têm relevância nas transferências internacionais e na busca por exposição ao dólar.

Setor teme impacto sobre preço e velocidade

O Banco Central argumenta que a proposta busca reduzir riscos de fraudes, golpes, ataques cibernéticos e prejuízos ao sistema financeiro. Por outro lado, entidades do setor veem risco de desproporcionalidade.

A presidente da ABToken, Regina Pedroso, afirmou temer impactos negativos sobre o mercado cripto. A preocupação recai principalmente sobre preço e velocidade das transações, dois dos principais diferenciais dos ativos digitais.

As entidades representativas do setor podem enviar sugestões ao Banco Central até 2 de julho. Posteriormente, a eventual mudança na Resolução BCB 142 pode entrar em vigor em outubro de 2026, caso receba aprovação. As empresas ainda teriam prazo de adaptação.

No pano de fundo, a disputa regulatória envolve a forma como o Brasil deve enquadrar as stablecoins. O Banco Central já publicou normas para prestadores de serviços de ativos virtuais. Além disso, avança em regras sobre autorização, custódia, segregação patrimonial, prestação de serviços e operações com ativos digitais no mercado de câmbio.

Em contrapartida, representantes do setor defendem que stablecoins recebam tratamento de ativos virtuais, sem equiparação automática à moeda eletrônica. Portanto, a audiência desta quarta-feira deve reunir os principais pontos da disputa regulatória. A pauta inclui emissão, lastro, supervisão, tributação, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de até 24 horas em operações a partir de US$ 10 mil e o papel crescente desses ativos em pagamentos, remessas internacionais e liquidez global.