A regulamentação de stablecoins no Brasil avançou após a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovar um conjunto de normas mais rígidas para esse mercado. A decisão seguiu o substitutivo apresentado pelo relator Lucas Ramos ao Projeto de Lei 4.308/2024, proposto pelo deputado Aureo Ribeiro. A atualização busca fortalecer o Marco Legal dos Ativos Virtuais e ampliar a proteção aos usuários.

Aprovou-se a implementação da reserva integral de lastro, que exige que cada unidade emitida seja lastreada totalmente por moeda corrente ou títulos públicos mantidos pelo emissor. Essa regra aumenta a segurança e impede o uso indevido dos valores dos clientes, reforçando a transparência das operações.

Além disso, o texto determina a segregação patrimonial. Assim, os recursos dos usuários ficam separados das obrigações financeiras das instituições emissoras, evitando que ativos de reserva sejam utilizados no pagamento de dívidas corporativas.

Regras mais rígidas e deveres das empresas do setor

O projeto também veta stablecoins baseadas somente em algoritmos, eliminando modelos sem lastro real. Outra mudança importante recai sobre as corretoras brasileiras, que assumem a responsabilidade pela oferta de ativos emitidos no exterior. Portanto, qualquer stablecoin estrangeira só poderá ser negociada por empresas autorizadas a atuar como prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Essas instituições devem verificar se emissores internacionais seguem normas compatíveis com a legislação nacional. No entanto, se não houver equivalência regulatória, a corretora brasileira assume a análise dos riscos do ativo para o público local. Segundo o relator, essas medidas tornam o projeto mais sólido juridicamente e facilitam a fiscalização.

O texto também altera o Código Penal, criando penalidade para a emissão ou circulação de stablecoins sem o lastro exigido quando houver intenção de obter vantagem ilícita. Essa conduta passa a ser tratada de modo semelhante ao estelionato envolvendo ativos virtuais, com pena de quatro a oito anos de reclusão, além de multa proporcional ao dano causado.

Impactos da nova regulamentação no mercado brasileiro

As mudanças seguem em tramitação conclusiva e ainda serão avaliadas pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa da aprovação final da Câmara e do Senado antes da sanção presidencial.

A proposta representa um avanço importante para o mercado nacional, pois fortalece a proteção aos usuários e dá mais clareza aos emissores e corretoras. Além disso, facilita o trabalho dos órgãos fiscalizadores ao estabelecer regras como a reserva integral de lastro e a segregação patrimonial. Essas diretrizes reduzem riscos e aumentam a confiança dos investidores.

Por conseguinte, especialistas apontam que a adoção dessas medidas tende a incentivar práticas mais transparentes no setor. Além disso, a iniciativa também aproxima o Brasil de discussões internacionais sobre regulamentação de ativos digitais, como mencionam análises disponíveis quando a Câmara aprovou o avanço do projeto.