O Digital Asset Market Clarity Act pode entregar à Commodity Futures Trading Commission, a CFTC, a maior expansão regulatória de sua história nos Estados Unidos. Se o Congresso aprovar a proposta, a autarquia ganhará jurisdição exclusiva sobre transações à vista de commodities digitais, incluindo Bitcoin e Ethereum. Assim, os legisladores tentam fechar a lacuna que ainda deixa parte relevante do mercado de criptomoedas sem supervisão federal clara.

A discussão também ganhou força após relatos envolvendo questionamentos sobre Polymarket, Crypto.com e Gemini Titan ligados a planos regulatórios. Ao mesmo tempo, o avanço do texto elevou dúvidas sobre a capacidade da própria CFTC de executar essa missão. O New York Times informou que a prontidão institucional da agência ainda gera questionamentos, justamente quando o Congresso discute ampliar sua autoridade sobre um mercado multibilionário.

Clarity Act amplia poder da CFTC sobre ativos digitais

O Clarity Act desenha uma divisão mais objetiva entre reguladores. Em primeiro lugar, tokens classificados como commodities digitais em redes suficientemente descentralizadas entrariam no campo da CFTC no mercado à vista. Em contrapartida, a Securities and Exchange Commission, a SEC, manteria a supervisão sobre contratos de investimento e ofertas primárias. Além disso, as stablecoins seguiriam um arcabouço separado previsto no GENIUS Act.

Na prática, essa mudança afetaria corretoras, exchanges e dealers que operam no mercado à vista de commodities digitais. O texto prevê novas exigências de registro. Além disso, concede à CFTC poder explícito para combater fraude e manipulação. Dessa forma, a proposta estabelece princípios para funcionamento das plataformas, proteção ao cliente e integridade financeira.

Outro ponto importante envolve a regulamentação conjunta entre CFTC e SEC. A proposta dá 360 dias às duas agências, após a promulgação da lei, para tratar áreas de sobreposição. Ao mesmo tempo, o texto cria um caminho de registro provisório para empresas já em operação. O objetivo é permitir continuidade das atividades enquanto os padrões definitivos de conformidade forem definidos.

Pressão política cresce no Senado

A senadora Cynthia Lummis resumiu o peso político da proposta ao afirmar que um setor de ativos digitais operando nos Estados Unidos sem um verdadeiro conjunto de regras não representa um livre mercado, mas um passivo. Segundo ela, o país precisa do Clarity Act para garantir que os EUA escrevam as regras do setor.

Além disso, o senador Tim Scott afirmou que jurisdições como Dubai e Singapura já atuam há anos com diretrizes claras para criptomoedas. Nesse sentido, ele defendeu que a clareza regulatória pode ser decisiva para preservar a liderança global americana no segmento.

Investigação questiona independência da agência

O avanço do Clarity Act passou a ser analisado em paralelo à controvérsia envolvendo Polymarket, Crypto.com e Gemini Titan. Segundo o New York Times, funcionários de carreira da CFTC teriam sido colocados de lado após levantarem preocupações relacionadas a planos envolvendo essas empresas. A reportagem também afirma que todas têm laços comerciais com a família Trump.

O jornal informou que a então presidente interina da CFTC, Caroline Pham, e a assessora jurídica sênior Brigitte Weyls teriam intervindo para ajudar as três companhias a obter aprovações ou evitar maior escrutínio regulatório. Posteriormente, ambas passaram a atuar em empresas do setor. Caroline Pham ficou ligada à MoonPay, enquanto Brigitte Weyls se associou à Gemini Titan, de acordo com o relato citado.

As preocupações apontadas por técnicos da agência incluíam o tratamento dado pela Crypto.com a pequenos apostadores, a falta de proteções adequadas contra fraude na Polymarket e o fato de a Gemini Titan não ter concluído revisões exigidas. Portanto, o debate ganhou uma pergunta central: mesmo com poderes mais amplos, a CFTC terá estrutura, independência e credibilidade suficientes para fiscalizar o mercado de criptomoedas?

Histórico recente amplia o ceticismo

O histórico de fiscalização reforça essa discussão. Segundo a reportagem, durante o governo Trump, a CFTC encerrou pelo menos cinco investigações ligadas a criptomoedas. No mesmo período, abriu apenas dois casos envolvendo ativos digitais, ambos contra operadores individuais. Já no governo Biden, mais de 80 ações desse tipo teriam sido movidas.

Por isso, a discussão deixou de envolver apenas a letra da lei. Agora, o foco também recai sobre a capacidade operacional da agência e sobre a confiança política necessária para sustentar uma supervisão mais ampla.

Impactos para investidores, empresas e protocolos

Para investidores, a possível jurisdição da CFTC sobre o mercado à vista significaria a introdução de salvaguardas hoje inexistentes em parte relevante das negociações. Entre elas estão registro obrigatório, exigências de integridade financeira e supervisão contra manipulação. Como resultado, esse piso regulatório pode ajudar a destravar capital institucional que ainda aguarda segurança jurídica antes de ampliar presença no mercado americano de ativos digitais.

Para empresas e desenvolvedores, o mecanismo de registro provisório reduz a pressão imediata de adaptação total. Ainda assim, permanece a incerteza sobre como o texto será aplicado a protocolos de finanças descentralizadas e sistemas de negociação descentralizada. Esse ponto segue entre os mais disputados nas negociações do Senado.

No entanto, a simples aprovação da lei não resolverá a questão estrutural. Entregar à CFTC autoridade abrangente sobre um mercado avaliado em trilhões de dólares exigirá independência operacional, pessoal suficiente e confiança institucional. A investigação do New York Times, portanto, lançou dúvidas relevantes justamente sobre esses três pilares.

Próximos passos do Clarity Act

O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Para superar uma obstrução legislativa, o texto precisa de 60 votos. Antes disso, o texto do Comitê Bancário deve ser combinado com a parte relacionada à CFTC elaborada pelo Comitê de Agricultura do Senado. Somente depois dessa consolidação o projeto seguirá para votação em plenário.

Além da disputa política natural, o calendário legislativo pressiona a tramitação. O Clarity Act compete por espaço com temas como reconciliação orçamentária, FISA e projetos ligados à habitação. Com apenas sete semanas úteis antes do recesso de agosto, o tempo virou fator decisivo para o avanço da proposta.

Nas próximas semanas, dois pontos seguem no radar do mercado. Primeiro, investidores observarão se o Clarity Act conseguirá chegar ao plenário e obter votos suficientes. Depois, democratas e republicanos medirão o impacto da polêmica sobre a independência da CFTC no cálculo político necessário para atingir 60 votos. Em suma, o debate opõe a promessa de regras mais claras para Bitcoin, Ethereum e outras commodities digitais às dúvidas sobre a capacidade da CFTC de assumir essa missão em meio às controvérsias envolvendo Polymarket, Crypto.com, Gemini Titan, Caroline Pham e Brigitte Weyls.