A senadora Cynthia Lummis pressionou o Congresso dos Estados Unidos pela aprovação do CLARITY Act. Na quarta-feira, ela afirmou que a demora pode recolocar desenvolvedores de software na mira de processos criminais. Para a parlamentar, a falta de regras claras ainda permite interpretações amplas contra quem apenas publica código.

Em sua avaliação, esse é o ponto central do debate regulatório atual. Afinal, o mercado cripto dos Estados Unidos ainda convive com dúvidas sobre a responsabilidade legal de desenvolvedores e operadores de infraestrutura que não controlam fundos de usuários. Nesse contexto, o projeto tenta limitar esse alcance.

Após avanços recentes no Senado, o tema ganhou novo peso político. Neste mês, o Comitê Bancário do Senado aprovou sua parte do texto. Anteriormente, em janeiro, o Comitê de Agricultura do Senado já havia aprovado sua própria versão da proposta. Ainda assim, o projeto precisa passar pelo plenário, por etapas de conciliação legislativa e por um acordo final entre Câmara dos Representantes e Senado antes da sanção presidencial.

Código aberto entra no centro do debate

Cynthia Lummis publicou o alerta em sua conta oficial:

“Se o CLARITY Act não for aprovado neste Congresso, desenvolvedores de software americanos voltarão a ser alvo de processos em um futuro próximo apenas por publicarem código. Isso é o que está em jogo.”

@SenLummis no X

Além disso, a fala reforça uma preocupação recorrente entre agentes do setor. Conforme esse entendimento, desenvolvedores e provedores de infraestrutura blockchain não deveriam receber o mesmo tratamento jurídico dado a transmissores de dinheiro quando não exercem custódia nem controle sobre ativos de clientes.

Esse debate atinge diretamente o universo das criptomoedas e da infraestrutura descentralizada. Ao mesmo tempo, ele envolve a atuação de reguladores federais, sobretudo quando protocolos e ferramentas abertas podem ser usados em atividades financeiras sem que seus criadores operem como intermediários tradicionais.

Proteção ao código e regras para DeFi

Um dos principais pilares do CLARITY Act é o Blockchain Regulatory Certainty Act. Na prática, esse trecho foi concebido a fim de impedir que desenvolvedores de software e operadores de infraestrutura sejam enquadrados como transmissores de dinheiro quando não tiverem custódia ou controle sobre os recursos dos usuários.

Ademais, a proposta trata de situações envolvendo agentes que compilam transações de rede. Também determina que a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, a SEC, esclareça quando a legislação de valores mobiliários se aplica a protocolos de finanças descentralizadas, especialmente nos casos ligados a ativos classificados como valores mobiliários.

O material de apoio do Senado afirma que a intenção é proteger desenvolvedores de software e, ao mesmo tempo, incentivar inovação responsável em DeFi com parâmetros regulatórios mais objetivos.

Esse ponto é sensível porque, há anos, a ausência de uma linha clara entre desenvolvimento tecnológico, operação de infraestrutura e intermediação financeira alimenta conflitos entre reguladores e empresas do setor. Portanto, Lummis sustenta que o CLARITY Act pode reduzir o risco de interpretações expansivas por parte das agências federais.

Calendário político aumenta pressão no Senado

O alerta da senadora também tem forte componente temporal. Se o Congresso não aprovar o projeto ainda neste ano legislativo, futuras mudanças na administração federal poderão alterar a direção dos órgãos reguladores. Como resultado, o ambiente para o mercado de criptomoedas pode voltar a ficar mais rígido.

Nesse cenário, publicadores de código e participantes da infraestrutura blockchain poderiam novamente receber atenção especial das autoridades. Essa avaliação aponta risco de retomada de medidas semelhantes às vistas durante o governo Biden e sob a liderança de Gary Gensler, ex-presidente da SEC.

Assim, a discussão sobre o CLARITY Act vai além da organização do mercado. Em outras palavras, ela também define responsabilidades individuais dentro do ecossistema tecnológico, sobretudo para quem desenvolve ou distribui software sem atuar diretamente como custodiante ou intermediário financeiro.

Próximos passos ainda são decisivos

Até aqui, o projeto avançou pelos comitês de Agricultura e Bancário do Senado. Entretanto, ainda depende de votação no plenário, de conciliação legislativa e de um acerto final entre Câmara dos Representantes e Senado. Somente depois disso o texto poderá seguir para sanção presidencial.

Para Lummis, o custo da demora pode ser alto. Sem a aprovação do CLARITY Act neste Congresso, desenvolvedores norte-americanos poderão voltar a enfrentar processos simplesmente por publicarem código. Dessa forma, a segurança jurídica permanece no centro do debate regulatório sobre criptoativos nos Estados Unidos.