Segundo relatos, o presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou que a agência pode avançar com regras para criptomoedas sem a CLARITY Act. Assim, a trilha regulatória seguiria separada do destino do projeto no Congresso dos Estados Unidos. No entanto, não há transcrição, gravação ou comunicado oficial que confirme as palavras exatas de Atkins.

Por isso, o conteúdo deve ser tratado como um relato sem registro público da declaração. Ainda assim, a posição atribuída a Atkins indica que a SEC prepara iniciativas próprias sem depender do calendário legislativo. Nesse contexto, a fala não confirma a apresentação, a aprovação ou a vigência de uma norma específica.

Atuação da SEC sem nova legislação

Se o relato estiver correto, Atkins separou a agenda regulatória da SEC da eventual aprovação da CLARITY Act. Dessa forma, a agência poderia conduzir iniciativas sobre criptomoedas mesmo sem avanços do texto no Congresso. Porém, a declaração não detalha quais medidas o órgão pretende adotar.

Ao mesmo tempo, a SEC já sinalizou uma agenda mais ampla para o setor. Entre os temas estão reformas para mercados de capitais on-chain e critérios mais claros para enquadrar ativos digitais como valores mobiliários. Além disso, relatos anteriores indicaram que a agência esperava avanços da CLARITY Act em setembro de 2026.

Medidas e prazos permanecem indefinidos

Nesse cenário, os relatos não citam medidas concretas, prazos ou bases legais para uma futura ação da SEC. Contudo, a agência pode editar regras, publicar orientações ou alterar suas prioridades de fiscalização. Assim, qualquer confirmação sobre essas iniciativas ainda depende de documentos oficiais ou do registro original da declaração.

Já os documentos disponíveis trazem informações sobre o projeto de lei, mas não detalham os planos da SEC. A H.R. 3633 do 119º Congresso, aprovada pela Câmara dos Representantes, recebeu o título curto de CLARITY Act de 2025. Enquanto isso, essa versão do projeto não comprova que o texto tenha se transformado em lei.

A Seção 105(a) exigiria que SEC e CFTC definissem conjuntamente termos como “commodity digital” e “sistema blockchain maduro”. Por sua vez, a Seção 105(c) protegeria a autocustódia pessoal legal e determinadas transações ponto a ponto. Portanto, o texto manteria os atuais poderes de fiscalização das autoridades.

Já a Seção 106(a)(2) determinaria que a CFTC adotasse um processo acelerado de registro em até 180 dias após a promulgação. Esse prazo começaria somente se o projeto efetivamente se transformasse em lei. Apesar disso, a previsão indica como o Congresso pretende organizar a implementação das novas regras.

Limites regulatórios da atuação da SEC

Em paralelo, a leitura atribuída a Atkins não confirma o atual estágio da CLARITY Act no Senado. Dessa maneira, ela também não indica que a SEC possa substituir uma lei ou resolver todas as questões regulatórias do setor. Na prática, parte dessas questões depende de competências atribuídas a outros órgãos e ao Congresso.

Em análise de 14 de setembro de 2026, Jason Somensatto, do Coin Center, avaliou mudanças propostas na Blockchain Regulatory Certainty Act. Segundo ele, o texto protegeria desenvolvedores qualificados e sem controle contra determinados requisitos de transmissão de dinheiro. Por outro lado, permaneceriam dúvidas relacionadas à aplicação da legislação penal.

“Mas ela deixaria sem solução a questão de saber se os promotores poderiam, ainda assim, argumentar que o mesmo desenvolvedor exerce ‘transmissão de dinheiro’ sob a seção 1960 do Título 18 do Código dos Estados Unidos.”

Jason Somensatto, do Coin Center

A distinção mostra os limites da tese de que a SEC avançará independentemente da nova legislação. Afinal, questões sobre responsabilidade criminal de desenvolvedores envolvem leis penais fora do alcance regulatório da agência. Ao mesmo tempo, a elaboração de regras administrativas não elimina a necessidade de definições legislativas mais amplas.

Próximos sinais da agenda regulatória

A partir de agora, investidores e participantes do setor devem acompanhar possíveis transcrições ou comunicados oficiais da SEC. Além disso, qualquer votação ou mudança no Senado exigirá confirmação independente. Só então será possível relacionar a posição de Atkins a medidas regulatórias concretas.

A agenda regulatória de 2026 da SEC inclui valores mobiliários tokenizados e normas direcionadas ao mercado de criptomoedas. Assim, sua execução mostrará se a agência avançará sem a aprovação da CLARITY Act. Até lá, a atuação da SEC e a tramitação do projeto devem permanecer como processos distintos.