O CLARITY Act não avançou no Senado dos Estados Unidos, mas SEC e CFTC continuam agindo dentro de suas competências atuais. Em 15 de setembro, o Senado bloqueou o avanço do projeto. Dias depois, o presidente da CFTC, Michael Selig, defendeu preparativos para garantias tokenizadas e mercados com negociação contínua.

Essas iniciativas não substituem a lei federal discutida pelo Congresso. A SEC publicou uma interpretação, propôs isenções para ofertas de ativos digitais e autorizou um modelo específico para ações tokenizadas. Enquanto isso, a CFTC enviou uma medida sobre o mercado cripto para revisão da Casa Branca, embora o texto permaneça indisponível.

Projeto não recebeu votação final no Senado

Em 15 de setembro, o Senado votou uma moção de encerramento de debate para avançar com o H.R. 3633. O registro oficial apontou 49 votos favoráveis, 50 contrários e uma ausência. Como a moção precisava de 60 votos, a proposta não seguiu para debate.

Portanto, os senadores não votaram a aprovação final do projeto nem definiram suas cláusulas por meio de emendas no plenário. Algumas versões inverteram os números e registraram 50 votos favoráveis e 49 contrários. Contudo, o registro do Senado confirma o resultado oposto.

Os 49 senadores favoráveis ficaram 11 votos abaixo do mínimo exigido. Quatro republicanos votaram contra a moção, entre eles Thom Tillis. A mudança processual de Tillis manteve aberta a possibilidade de reconsideração, enquanto o projeto continuou disponível para negociações.

“A CFTC está pronta para desenvolver regras para o mercado cripto caso o CLARITY continue paralisado. A agência usará sua autoridade atual para criar uma estrutura para ativos digitais, incluindo normas para exchanges e negociações alavancadas ou com margem.”

Publicação no X

Texto buscava dividir atribuições regulatórias

O CLARITY Act pretendia dividir a supervisão dos ativos digitais e seus mercados entre SEC e CFTC. Além disso, o texto criava uma estrutura de registro para intermediários de commodities digitais. A Câmara aprovou sua versão em julho de 2025, mas o texto analisado pelo Senado mudou durante as negociações.

A versão reportada pelo Senado continua como referência pública. No entanto, ela não representa necessariamente todos os rascunhos produzidos nas negociações finais. Tim Scott, presidente do Comitê Bancário do Senado, defendeu regras da SEC e da CFTC enquanto o Congresso não aprova uma lei.

Por outro lado, o senador democrata Mark Warner apoia uma legislação para ativos digitais, mas rejeitou essa versão. Ele pediu limites mais fortes para autoridades que lucrem com políticas capazes de afetar suas participações no setor. Organizações bancárias também solicitaram restrições mais rígidas às recompensas associadas à posse de stablecoins.

Segundo esses grupos, a concorrência por depósitos pode afetar a oferta de empréstimos. Entretanto, essa afirmação representa uma projeção, não um resultado já observado. Nesse contexto, as divergências políticas e setoriais dificultaram o avanço da proposta.

SEC e CFTC aplicam leis já existentes

O trabalho regulatório começou antes da votação no Senado. Em 11 de março, SEC e CFTC assinaram um acordo de coordenação sobre definições compartilhadas, inspeções e fiscalização. Seis dias depois, a SEC publicou as interpretações 33-11412 e 34-105020, acompanhadas por orientações da CFTC.

A interpretação descreveu commodities digitais, colecionáveis, ferramentas, stablecoins e valores mobiliários digitais. Também abordou staking, mineração, airdrops, wrapping e situações nas quais uma venda pode envolver um contrato de investimento. Ainda assim, a interpretação publicada em março utiliza poderes já concedidos às agências.

A diferença entre um ativo e uma transação permanece central. Um token não precisa ser um valor mobiliário para que sua oferta por um promotor envolva um contrato de investimento. Da mesma forma, a classificação como commodity digital não concede à CFTC supervisão integral sobre cada exchange à vista.

A CFTC regula derivativos e determinadas operações alavancadas com commodities destinadas ao varejo. Já no mercado à vista, seu papel federal se concentra principalmente no combate a fraudes e manipulação. A própria CFTC descreve esses limites, que o CLARITY Act buscava enfrentar.

Registros mostram diferentes alcances jurídicos

A SEC propôs, em 18 de agosto, duas rotas para projetos elegíveis oferecerem contratos de investimento sem registrar a oferta. Uma permitiria levantar até US$ 5 milhões durante quatro anos. A outra autorizaria até US$ 75 milhões a cada 12 meses, com relatórios, demonstrações financeiras e divulgações obrigatórias.

Porém, essas isenções ainda não estão disponíveis. A proposta da SEC recebe comentários até 20 de outubro e precisa de uma regra final para entrar em vigor. O texto também não afirma que qualquer token ficará isento das leis de valores mobiliários após quatro anos.

Isenção para ações tokenizadas tem limites

A ordem 34-106402, emitida pela SEC em 17 de setembro, representa a medida mais concreta após a votação. Ela isenta temporariamente plataformas qualificadas da definição de exchange prevista no Exchange Act. Contudo, a autorização abrange apenas um modelo permissionado de formador de mercado automatizado para ações tokenizadas do National Market System.

A ordem de 60 páginas também concede alívio condicional a certos provedores de liquidez quanto à definição de dealer. As isenções seguem válidas até 17 de setembro de 2031, salvo alteração da comissão. Além disso, os detentores devem preservar os direitos e privilégios associados às ações tradicionais equivalentes.

As plataformas enfrentam limites de símbolos e volume. Elas também devem interromper as operações quando houver suspensão da ação subjacente e permitir objeções dos emissores. Ao mesmo tempo, os contratos inteligentes precisam ser públicos e auditáveis em uma blockchain pública e sem permissão.

Apesar dessa abertura técnica, somente participantes aprovados podem utilizar a plataforma. O presidente da SEC, Paul Atkins, chamou a medida de ponte para uma regulamentação duradoura. A ordem não isenta fraudes ou manipulação, nem autoriza indiscriminadamente todas as negociações descentralizadas.

Medida da CFTC ainda não revela o alcance

O registro de revisão da CFTC cita “Regulation Crypto Asset Transactions and Regulation Crypto Asset Markets”. O documento identifica a iniciativa como uma pré-regra recebida em 17 de setembro. Todavia, ele não apresenta cláusulas do rascunho nem registra votação da comissão sobre uma regra proposta ou final.

Em agosto, Michael Selig afirmou que funcionários avaliavam designar registrantes existentes e exchanges não registradas como mercados de contratos supervisionados pela CFTC. Nessa hipótese, operações com margem ou alavancagem poderiam seguir regras específicas. Mesmo assim, suas declarações públicas indicam uma direção, mas não substituem o texto regulatório.

O teste decisivo continua sendo uma compra comum no mercado à vista. Um cliente pode depositar dólares, comprar uma commodity digital sem alavancagem e transferi-la para uma carteira. As medidas atuais não criam a estrutura federal de registro e supervisão pretendida pelo CLARITY Act para essas exchanges.

Assim, o fracasso processual do projeto não revogou as leis de valores mobiliários ou commodities. Também não impediu que SEC e CFTC atuassem dentro de seus mandatos. A proposta da CFTC poderá ganhar relevância, mas seu alcance dependerá do texto que ainda será publicado.

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