DAC8: Comissão Europeia cobra Tchéquia e Espanha
A Comissão Europeia deu à Tchéquia e à Espanha dois meses para concluir a implementação das regras tributárias da DAC8. Em 19 de novembro, o órgão avançou com os processos de infração contra os dois países. Agora, ambos devem responder à Comissão e adotar as medidas solicitadas.
O órgão enviou pareceres fundamentados após identificar requisitos ainda ausentes nas legislações nacionais. A decisão ocorreu depois das cartas de notificação formal enviadas em janeiro de 2026. As normas abrangem operações reportáveis realizadas desde 1º de janeiro de 2026.
Diretiva amplia fiscalização tributária sobre criptomoedas
Os países da União Europeia deveriam aprovar as medidas nacionais até 31 de dezembro de 2025. Também deveriam aplicá-las desde 1º de janeiro de 2026, conforme as orientações de implementação da DAC8. A União Europeia adotou a diretiva em outubro de 2023 e estendeu a cooperação tributária às operações com criptomoedas.
A DAC8 se baseia no Crypto-Asset Reporting Framework da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Esse padrão internacional organiza o compartilhamento de informações fiscais relacionadas a criptoativos. Dessa forma, a diretiva ajuda as autoridades a avaliar rendimentos e ganhos de capital em operações internacionais.
Caso os países não resolvam as pendências, a Comissão poderá levar os processos ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesse cenário, o órgão também poderá solicitar sanções financeiras contra a Tchéquia ou a Espanha. Os processos tramitam separadamente sob os números INFR(2026)0032 e INFR(2026)0060.
Provedores terão de identificar usuários e registrar operações
Pelas novas regras, provedores de serviços de criptomoedas devem coletar dados fiscais e cadastrais dos clientes. Entre as informações estão nome, endereço, residência fiscal e número de identificação fiscal. A exigência alcança usuários locais e residentes de outros Estados-membros.
Por sua vez, empresas que operam na União Europeia sem autorização pela MiCA devem escolher um Estado-membro para registro. Os relatórios cobrem negociações entre criptomoedas e moedas tradicionais, além de trocas entre criptoativos. Determinadas retiradas para carteiras também entram no escopo da declaração.
Os provedores devem informar os totais anuais de cada criptoativo e tipo de operação. Isso inclui número de transações, unidades movimentadas e valores ou cotações de mercado aplicáveis. Ao cadastrar uma pessoa física, a plataforma ainda precisa obter uma declaração de residência fiscal.
Em seguida, a empresa deve comparar a declaração com os dados disponíveis nos procedimentos de verificação do cliente. Para usuários existentes, o prazo de obtenção do documento termina em 1º de janeiro de 2027. Se houver inconsistências, o provedor deverá solicitar uma declaração válida ou uma explicação acompanhada de documentos.
Além disso, a plataforma deve bloquear operações reportáveis quando o cliente não fornecer as informações exigidas. O bloqueio ocorrerá após dois lembretes e 60 dias contados desde o primeiro pedido. Com isso, a DAC8 estabelece uma consequência direta para o descumprimento das exigências cadastrais.
Primeira troca de dados ocorrerá em setembro de 2027
As autoridades receberão inicialmente os dados referentes ao ano-calendário de 2026. Cada provedor apresentará as informações à autoridade tributária competente em seu país. Posteriormente, o órgão encaminhará os registros ao país de residência do usuário reportável.
A diretiva concede nove meses após o encerramento do ano-calendário para a troca das informações. Assim, o primeiro prazo terminará em 30 de setembro de 2027. Entretanto, os provedores deverão observar os formatos e calendários estabelecidos pelas respectivas normas nacionais.
Nas transferências para endereços blockchain sem vínculo conhecido com provedores ou instituições financeiras, a DAC8 exige dados agregados. O relatório deve indicar o valor de mercado combinado e o total de unidades transferidas. Já os registros usados nos relatórios e nas diligências deverão permanecer armazenados por cinco a dez anos.
Espanha avalia autocustódia, enquanto França mantém disputa
Na Espanha, uma consulta vinculante de 21 de abril abordou a autocustódia no âmbito do Formulário 721. A autoridade tributária concluiu que o documento não abrange criptomoedas cujas chaves privadas permanecem sob controle do contribuinte. O formulário se aplica aos ativos qualificados mantidos com custodiantes estrangeiros.
A análise espanhola incluiu carteiras de software e hardware. Em ambos os casos, o controle das chaves privadas determina o tratamento tributário. Enquanto isso, na França, o Conselho de Estado rejeitou um pedido urgente da Bull Bitcoin e da Paymium.
As empresas buscavam suspender o decreto francês de implementação da DAC8. Contudo, o tribunal entendeu que elas não demonstraram urgência suficiente para justificar a medida. Uma ação separada para anular o decreto permanecia pendente quando a decisão de setembro foi divulgada.
Com o avanço dos processos, a Comissão Europeia aumenta a pressão pela aplicação uniforme da diretiva. Tchéquia e Espanha deverão corrigir as pendências dentro do prazo de dois meses. Caso contrário, os processos poderão avançar para o tribunal europeu.
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