Elon Musk e Mark Cuban contestam os julgamentos internos da SEC, citando resultados injustos e preocupações com a Sétima Emenda

Elon Musk e Mark Cuban desafiaram a SEC no Supremo Tribunal, contestando os julgamentos internos sem júri. Eles argumentam que essa prática é desigual para os réus e questionável, já que pode afetar o direito a um julgamento com júri, conforme estabelecido na Sétima Emenda.

O desafio se origina do caso SEC v. Jarkesy, no qual George Jarkesy alega que seus direitos da Sétima Emenda foram violados devido ao processo de julgamento interno da SEC, conduzido sem júri e supervisionado por um juiz administrativo nomeado pela comissão. Isso é visto como uma única entidade desempenhando os papéis de juiz, júri e executor, comprometendo seus direitos.

SEC admite falha, bilionários exigem mudança

Elon Musk e Mark Cuban notaram uma mudança na abordagem da SEC entre 2013 e 2014. Nesse período, a SEC começou a lidar com mais casos internamente, evitando tribunais federais, devido a uma série de casos malsucedidos de abuso de informação privilegiada perante júris. No entanto, essa mudança de abordagem enfrentou problemas, incluindo questões como acesso indevido a arquivos em casos, incluindo o de Jarkesy.

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Além disso, a SEC introduziu novos regulamentos para empresas públicas, que exigem que elas divulguem violações de dados em até quatro dias. No entanto, vale a pena destacar que a SEC identificou deficiências em seus próprios controles internos que levaram à compartilhamento inadequada de arquivos em 2021, mas só as relatou um ano depois. Esses eventos realçam preocupações em relação à eficácia das práticas internas da SEC e ao cumprimento de suas diretrizes regulatórias.

O conflito se aprofunda nas práticas judiciais da SEC

Elizabeth Prelogar, procuradora-geral do Departamento de Justiça, defende a reversão da decisão do 5º Circuito, alegando que o Congresso não violou a Sétima Emenda ao permitir que a SEC conduza processos administrativos para sanções civis.

Enquanto isso, o CEO responsável por transformar o Twitter está enfrentando seu terceiro desafio legal da autoridade de fiscalização financeira, com a autoridade buscando uma intervenção de tribunal federal para forçar Elon Musk a prestar depoimento sobre sua aquisição do Twitter e suas declarações públicas associadas à transação.

Elon Musk e Mark Cuban continuam apoiando a decisão do 5º Circuito, argumentando que a preferência por procedimentos administrativos em vez de júris de tribunais federais contraria o propósito da SEC. Eles alegam que essa escolha pode prejudicar investidores e os mercados, que a SEC está encarregada de proteger.