EUA: Juiz federal decide que plataformas de mídias sociais não são obrigadas a filtrar conteúdo para crianças
A segurança infantil online continua sendo uma causa de preocupação
Em sua decisão, o juiz Pitman criticou a disposição controversa como uma ameaça à liberdade de expressão e observou que vários termos na lei eram vagos e potencialmente políticos. Ele também apontou que a lei limitaria a capacidade das crianças de discutir tópicos controversos online, apesar do fato de que elas ainda poderiam acessar esse conteúdo por meio de mídia tradicional, livros e outras fontes.
No entanto, o juiz Pitman manteve outras partes da lei, incluindo o requisito de consentimento dos pais para que menores criem contas de mídia social. Outra disposição que permanece intacta é o requisito de verificação de idade para visitantes de sites com conteúdo adulto significativo.
A Lei de Proteção das Crianças Online por meio do Empoderamento dos Pais (SCOPE), sancionada pelo governador do Texas, Greg Abbott, no ano passado, enfrentou uma ordem judicial de última hora dos grupos de defesa NetChoice e CCIA. A lei visa impedir que empresas de tecnologia colete dados de usuários menores de idade e restringe crianças de realizar transações financeiras sem consentimento dos pais. Além disso, exige que os serviços online protejam menores de “material prejudicial”, incluindo conteúdo relacionado a suicídio, automutilação e abuso de substâncias.
Enquanto isso, no início deste ano, a Apple pressionou com sucesso os legisladores da Louisiana a remover uma disposição-chave de um projeto de lei de segurança infantil que se tornou lei. O projeto de lei originalmente incluía uma cláusula exigindo que os operadores de lojas de aplicativos verificassem a idade dos usuários antes de permitir que eles baixassem determinados aplicativos – uma medida que alarmou empresas como Apple e Google, que operam as maiores lojas de aplicativos dos EUA.
De acordo com a legisladora da Louisiana, Kim Carver, autora do projeto de lei, a Apple contratou quatro lobistas adicionais que ameaçaram múltiplos processos judiciais se o requisito de verificação de idade para lojas de aplicativos não fosse removido. Em última análise, Carver foi forçada a abandonar a disposição para garantir a aprovação do projeto de lei pela legislatura estadual, ilustrando como o grande dinheiro pode influenciar o processo legislativo.
