Durante décadas, empresas que movimentavam dinheiro em larga escala nos Estados Unidos precisavam de uma licença bancária para operar nesse nível. No entanto, o GENIUS Act mudou essa lógica ao permitir que fintechs não bancárias emitam stablecoins de pagamento sob supervisão federal.

O presidente Donald Trump sancionou a lei em 18 de julho de 2025. Além disso, o projeto avançou com apoio bipartidário relevante no Congresso. O Senado aprovou o texto por 68 votos a 30 em 17 de junho de 2025. Em seguida, a Câmara deu aval por 308 a 122 em 17 de julho.

Assim, a nova legislação abriu espaço para um modelo mais amplo de concorrência no sistema financeiro americano. Ao mesmo tempo, reduziu parte da vantagem estrutural que bancos tradicionais mantinham sobre empresas de tecnologia financeira.

Marco federal redefine emissão de stablecoins

O GENIUS Act criou o primeiro marco regulatório federal abrangente dos Estados Unidos voltado especificamente para stablecoins de pagamento. Pela nova lei, apenas entidades autorizadas podem emitir esses tokens. Esse grupo inclui subsidiárias de instituições depositárias seguradas e empresas não bancárias supervisionadas pelo Office of the Comptroller of the Currency, o OCC.

Além disso, o texto exige reservas na proporção de 1 para 1. Os emissores precisam manter esse lastro em ativos líquidos, como dólares americanos e títulos do Tesouro dos Estados Unidos de curto prazo. Ademais, devem divulgar mensalmente a composição das reservas e cumprir regras rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro e sanções.

Outro ponto central envolve a proibição do pagamento de juros ou qualquer rendimento direto sobre os tokens emitidos. Em contrapartida, a lei fortalece a proteção dos usuários. Em caso de insolvência do emissor, os detentores das stablecoins terão prioridade sobre outros credores em processos de recuperação ou liquidação.

OCC acelera autorizações e amplia a disputa

A implementação prática avançou rapidamente. Em dezembro de 2025, o OCC concedeu cartas condicionais de banco fiduciário nacional para Circle, Paxos e outras três empresas não bancárias. Enquanto isso, a Federal Deposit Insurance Corporation, a FDIC, aprovou no mesmo mês uma proposta regulatória para permitir que bancos emitam stablecoins por meio de subsidiárias.

Esse movimento colocou fintechs e bancos no mesmo campo competitivo, ainda que sob regras diferentes. Por um lado, os bancos preservam duas vantagens importantes: o seguro da FDIC e a capacidade de emprestar depósitos de clientes. Esse modelo sustenta o sistema bancário dos Estados Unidos há quase um século.

Por outro lado, os emissores enquadrados no GENIUS Act não podem emprestar contra as reservas nem oferecer juros sobre os tokens. Ainda assim, essas empresas operam sem cumprir toda a estrutura regulatória exigida para uma licença bancária completa. É justamente nesse ponto que cresce a preocupação do setor bancário.

Bancos temem fuga de depósitos nos Estados Unidos

O principal receio dos bancos americanos é a chamada fuga de depósitos. Ou seja, consumidores e empresas podem manter uma parcela relevante de seus recursos em stablecoins, em vez de deixá-los em contas bancárias tradicionais. Como resultado, a base de depósitos usada para financiar empréstimos pode encolher.

Por isso, bancos intensificaram a pressão sobre reguladores para influenciar os detalhes da implementação do GENIUS Act. Embora a lei já esteja em vigor, várias definições técnicas ainda dependem de ajustes regulatórios. Nesse sentido, a disputa real migrou do Congresso para os órgãos de supervisão.

Em 8 de abril de 2026, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos apresentou exigências propostas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para emissores autorizados de stablecoins. A intenção é fechar brechas operacionais sem inviabilizar o novo mercado.

Além disso, padrões de capital e regras voltadas ao combate a finanças ilícitas seguem em refinamento. Portanto, o ambiente regulatório definitivo ainda não está totalmente fechado em 2026. A velocidade dessas definições deve influenciar diretamente o ritmo de expansão das fintechs autorizadas.

Circle e Paxos largam na frente em 2026

No curto prazo, três fatores concentram a atenção do mercado. Em primeiro lugar, a velocidade das novas autorizações. Em segundo lugar, a capacidade dos bancos de obter restrições regulatórias que limitem o avanço das fintechs. Por fim, o ritmo de finalização das normas de AML pelo Tesouro americano.

Nesse cenário, Circle e Paxos já saíram na frente ao receberem cartas condicionais em dezembro de 2025. Dessa forma, ambas ocupam posição privilegiada em um mercado que agora ganha desenho federal mais claro. Ao mesmo tempo, esse avanço aumenta a pressão competitiva sobre instituições bancárias incumbentes.

Os fatos consolidados mostram um quadro objetivo. O GENIUS Act recebeu sanção em julho de 2025, obteve apoio amplo no Congresso e passou a permitir a emissão de stablecoins de pagamento por empresas não bancárias sob supervisão do OCC. Posteriormente, Circle e Paxos obtiveram aprovações condicionais, enquanto o Tesouro apresentou novas exigências de combate à lavagem de dinheiro em 8 de abril de 2026.

Com isso, o GENIUS Act não apenas ampliou o espaço das fintechs no sistema financeiro americano. Sobretudo, inaugurou uma nova fase de competição entre bancos e emissores regulados de stablecoins, tema que seguirá no centro do debate regulatório em 2026.