O polêmico lucro de US$ 400 mil em apostas sobre a queda de Nicolás Maduro exemplifica o risco de uso de informações privilegiadas em mercados preditivos. Casos como esse aceleraram a Resolução CMN 5.298, que busca impedir a especulação nociva e garantir a integridade do sistema financeiro no Brasil.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Governo Federal oficializaram, no final de abril de 2026, um novo conjunto de diretrizes que altera o funcionamento do mercado de ativos digitais e das apostas no Brasil. As medidas, presentes na Resolução CMN nº 5.298, estabelecem critérios rigorosos para a oferta de derivativos (contratos cujo valor deriva de um outro ativo ao qual está vinculado) e enquadram os chamados mercados preditivos (plataformas de apostas em eventos reais) em regras de jogos de azar, retirando-os do status de investimento financeiro. A iniciativa visa frear o crescimento desordenado de operações que utilizam criptomoedas para prognósticos sobre temas que variam de eleições a conflitos bélicos.

A ascensão de plataformas como o Stake cassino online reflete o crescimento global do iGaming, setor que agora enfrenta marcos regulatórios mais restritivos no território brasileiro. O governo justifica a intervenção como uma medida de proteção à economia doméstica e à renda das famílias. Segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão foi tomada para evitar que esse mercado se consolide sem controle institucional. O objetivo central é “proteger a renda, evitar perdas financeiras e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”, afirmou a ministra durante o anúncio oficial das medidas.

A nova regulamentação brasileira proíbe expressamente a oferta e a negociação de contratos de eventos que não possuam um referencial econômico ou financeiro claro. Na prática, isso inviabiliza o funcionamento de sites que permitem apostas em resultados de programas de televisão, como o Big Brother Brasil, ou em desfechos de partidas esportivas sob a roupagem de investimentos em derivativos. Desde 4 de maio de 2026, essas atividades devem seguir exclusivamente as regras aplicáveis às apostas esportivas, as chamadas “bets” (apostas de quota fixa), já reguladas pelo Ministério da Fazenda.

A Resolução CMN 5.298 e o bloqueio de plataformas

A Resolução CMN nº 5.298, de 24 de abril de 2026, dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. O texto veda a oferta de contratos que tenham como objeto temas políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento. Conforme o Artigo 3º da norma, apenas indicadores relacionados a taxas de juros, câmbio, índices de preços, mercadorias (commodities) e ativos financeiros negociados em bolsas podem ser utilizados como lastro para contratos de investimento.

A partir dessa decisão, o Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 28 sites de previsão que operavam no Brasil. Entre as plataformas afetadas estão gigantes globais como Kalshi e Polymarket. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a medida é necessária porque o modelo de negócio dessas empresas fere a legislação nacional. “O mercado preditivo viola a legislação nacional. Existe uma abertura demasiada que viola a lei no Brasil”, declarou Durigan em coletiva de imprensa.

A distinção entre as bets tradicionais e os mercados preditivos é técnica. Enquanto nas casas de apostas online o usuário recebe um prêmio fixo da plataforma em caso de acerto, nos mercados preditivos o funcionamento é peer-to-peer (transações realizadas diretamente entre pares, sem intermediário centralizado). O usuário compra uma posição de “sim” ou “não” sobre um evento, e esse contrato varia de preço conforme a probabilidade do fato ocorrer, assemelhando-se à flutuação de ações em uma bolsa de valores. Para o governo brasileiro, essa semelhança era utilizada para contornar impostos e regulamentações de consumo.

Fiscalização e padrões internacionais da Receita Federal

Paralelamente às restrições do CMN, a Receita Federal do Brasil atualizou a prestação de informações relativas a operações com criptoativos para se adequar ao padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework, ou CARF. Trata-se de um protocolo desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações entre administrações tributárias de diferentes países.

A medida visa combater a evasão fiscal, a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades criminosas. A partir de julho de 2026, o modelo de declaração atual será substituído pela DeCripto (Declaração de Criptoativos), que deverá ser acessada por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A obrigatoriedade de prestar informações atinge tanto as exchanges (plataformas de negociação de ativos digitais) sediadas no Brasil quanto pessoas físicas e jurídicas residentes no país que realizem operações em plataformas estrangeiras ou movimentações fora de corretoras acima de R$ 30 mil mensais.

Essa integração global busca reduzir a arbitragem regulatória, que é uma prática de aproveitar as diferenças de leis entre países para obter vantagens financeiras ou evitar obrigações. O Brasil, juntamente com mais de 70 jurisdições, assumiu o compromisso de monitorar fluxos de capital em moedas digitais, garantindo que a inovação tecnológica não sirva de cobertura para o descumprimento de obrigações tributárias.

Contexto global e a polêmica das apostas de guerra

O endurecimento das regras no Brasil ocorre em um momento de pressão internacional sobre plataformas de previsão baseadas em blockchain. Jurisdições como Portugal e Hungria também emitiram ordens de bloqueio contra a Polymarket em 2026, acusando a empresa de oferecer apostas ilegais. Em Portugal, a autoridade reguladora de jogos destacou que a legislação nacional não permite apostas em eventos políticos.

Nos Estados Unidos, o debate atingiu o âmbito legislativo com a introdução do Death Bets Act (Lei contra Apostas na Morte). O projeto de lei, apresentado pelo deputado Mike Levin e pelo senador Adam Schiff, propõe a proibição explícita de qualquer contrato que envolva terrorismo, assassinato, guerra ou a morte de indivíduos. A proposta surgiu após a identificação de milhões de dólares movimentados em apostas sobre o momento de ataques militares ou a saída de líderes políticos do poder. “Apostar em guerra e morte deveria ser ilegal. O resultado é um sistema onde alguém pode lucrar com o estouro de um conflito ou com a morte de militares”, afirmou Levin.

A popularidade dessas plataformas foi impulsionada por mercados que transformaram memes e curiosidades em ativos negociáveis, acumulando volumes financeiros expressivos. No Polymarket, usuários transacionaram mais de US$ 2,7 milhões em apostas sobre a confirmação da existência de extraterrestres pelo governo dos EUA, enquanto a possibilidade de Donald Trump consumir maconha em um podcast atraiu quase US$ 200 mil em negociações. Outros contratos envolveram desde a participação de personalidades virais, como a “Hawk Tuah Girl”, em entrevistas políticas (mercado que movimentou US$ 43 mil) até previsões sobre o uso de termos específicos da cultura pop, como “brat”, por candidatos em campanha.

Essa gamificação de eventos cotidianos, que inclui até especulações sobre o formato geoidal da Terra, serve como porta de entrada para modalidades significativamente mais sensíveis sob o aspecto ético. O volume de US$ 8 bilhões registrado por essas exchanges no último ano demonstra que a infraestrutura de previsão não se limita ao entretenimento. A transição do pitoresco para o problemático ocorre quando a mesma lógica de mercado é aplicada a cenários de instabilidade global, permitindo que apostadores monetizem a iminência de ataques militares ou a deposição de líderes estrangeiros, o que tem provocado a reação imediata de órgãos reguladores em diversos continentes.

Apesar das controvérsias, o mercado de crypto gambling projeta uma expansão significativa. Estimativas do setor indicam que o mercado global pode ultrapassar os US$ 65 bilhões até o final de 2026. A tendência é que as stablecoins (criptomoedas pareadas ao valor de moedas fiduciárias como o dólar, para evitar volatilidade), especificamente USDT e USDC, dominem as transações, oferecendo maior rapidez na liquidação dos prêmios e reduzindo o risco de perda de valor durante o processamento da aposta.

Sobre a regulação das stablecoins no Brasil

Em pronunciamento realizado em Madri em 8 de maio de 2026, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, destacou que as tensões geopolíticas globais acabaram deslocando o debate sobre as stablecoins da lista de prioridades dos reguladores, embora a vigilância permaneça constante. Galípolo ressaltou a dificuldade de validar modelos de negócio para stablecoins que operem fora de um ambiente estritamente controlado, criticando o uso desses ativos para contornar normas de fiscalização.

Para a autoridade monetária, o setor não pode oferecer “algum grau de opacidade” às operações financeiras, especialmente em um momento de alta volatilidade. Galípolo classificou o atual momento como uma navegação em “águas turbulentas”, defendendo que a inovação tecnológica só é bem-vinda quando reduz atritos e custos sem comprometer a transparência. Esse alinhamento com diretrizes internacionais, como as defendidas pelo Banco Central Europeu (BCE), reforça que a prioridade do governo brasileiro em 2026 é a estabilidade financeira global em detrimento da expansão desregulada. Assim, enquanto o mercado projeta crescimento, o Banco Central sinaliza que o cerco à “especulação nociva” e à falta de referencial econômico (princípios já comentados no bloqueio das plataformas de previsão) será o padrão para qualquer ativo digital que pretenda circular no sistema financeiro nacional.

Tecnologia e transparência no iGaming

Um dos pilares que sustentam o crescimento das apostas com criptoativos é o conceito de provably fair (justiça comprovável). Tal sistema utiliza algoritmos para garantir que nem a plataforma de apostas nem o jogador possam prever ou manipular o resultado de uma jogada. Em 2026, essa tecnologia está se tornando um padrão industrial, permitindo que qualquer usuário verifique a integridade do sorteio diretamente on-chain (termo que se refere a dados registrados diretamente dentro da rede blockchain).

As plataformas descentralizadas argumentam que os mercados preditivos oferecem dados mais precisos do que as pesquisas de opinião tradicionais, uma vez que os participantes colocam capital real em jogo para sustentar suas previsões. No entanto, o relatório da Justiça em Números e as notas técnicas do Ministério da Fazenda no Brasil indicam que a falta de KYC (Know Your Customer — processo de identificação e verificação da identidade dos clientes) nessas plataformas facilita o uso dos sistemas por indivíduos proibidos de apostar e contribui para o endividamento excessivo.

Consequências econômicas e sociais das novas regras

O governo brasileiro fundamenta a proibição do CMN em dados alarmantes sobre o impacto das apostas no orçamento doméstico. Estudos citados pela Fazenda indicam que as bets e plataformas de previsão já representam uma das maiores causas de inadimplência no país. Ao bloquear o acesso a sites estrangeiros sem sede no Brasil, a Anatel busca garantir que as operadoras de jogos sigam as diretrizes de responsabilidade social e proteção ao consumidor estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023.

A Resolução 5.298 também atinge derivativos negociados no exterior, mas acessíveis a investidores brasileiros. O Artigo 4º da norma esclarece que as vedações se aplicam a qualquer oferta em território nacional, independentemente de onde a plataforma esteja sediada. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu competência para adotar medidas complementares e fiscalizar se empresas de investimento estão disfarçando apostas como produtos financeiros complexos.

O cenário regulatório para o restante de 2026 indica uma convergência entre as regras de mercado de capitais e as de jogos de azar. Instituições como o Banco Central e a CVM trabalham para garantir que o estímulo à inovação, um dos princípios listados no Artigo 2º da nova resolução, comprometa a integridade do sistema financeiro.

O futuro do setor no Brasil

A implementação da DeCripto e as restrições do CMN colocam o Brasil em uma posição de liderança na regulação de ativos digitais na América Latina. O país segue um modelo híbrido: enquanto permite a inovação com a tokenização (transformação de ativos reais em representações digitais em blockchain) de ativos e moedas digitais estatais, mantém uma postura defensiva contra modalidades de apostas que operam em zonas cinzentas da lei.

A integração de novos formatos, como cassinos no metaverso (ambientes virtuais imersivos) e bots de apostas no Telegram, continuará a desafiar as autoridades. Entretanto, a exigência de licenciamento e o controle rigoroso de capitais via OCDE estabelecem barreiras de entrada para operadoras que buscam o mercado brasileiro sem oferecer garantias de transparência e conformidade tributária.

*Conteuo patrocinado.