Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada nesta sexta-feira, 24, proíbe o funcionamento dos chamados “mercados de previsão” para esportes, eleições e outros eventos reais. A decisão inviabiliza empresas criticadas por funcionarem como bets sem serem submetidas às mesmas exigências e regulações.

A proibição dos mercados de previsões no país, atingindo diretamente plataformas como Kalshi e Polymarket. A medida, definida pelo Ministério da Fazenda, passa a enquadrar essas operações como apostas de quota fixa, sujeitas a regras mais rígidas de fiscalização

Casas de Apostas e bets

Na prática, o governo determinou o bloqueio de 27 empresas no Brasil. Além disso, entende que esses serviços operam fora do sistema financeiro regulado. Ainda que sejam apresentados como investimento, o enquadramento oficial considera que funcionam como apostas. As medidas não afetam o funcionamento do mercado regulado de casas de apostas.

As bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda continuam podendo oferecer apostas em eventos esportivos reais, como jogos de futebol, em jogos virtuais online, como Counter Strike, Valorant e Fortnite, além de cassinos como o “jogo do tigrinho”.

Segundo o ministério, essas operações vinham sendo usadas para contornar a legislação vigente. Por isso, a Fazenda deve intensificar a fiscalização. Entre as ações previstas estão o bloqueio de sites, a remoção de aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper transações.

“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Regulação atinge plataformas globais

A decisão ocorre após medida do Conselho Monetário Nacional (CMN). Conforme a Resolução nº 5.298, publicada pelo Banco Central também nesta sexta-feira (24), houve restrição à oferta de derivativos ligados a eventos como esportes, eleições e entretenimento.

Com isso, plataformas como o Polymarket passam a ser diretamente impactadas. Esses serviços permitem negociar contratos baseados na probabilidade de eventos futuros, como eleições, partidas esportivas e programas de TV.
Esse modelo utiliza contratos binários. Ou seja, o usuário escolhe entre “sim” ou “não”. Caso o evento ocorra, há retorno financeiro; caso contrário, há perda integral do valor aplicado.

No mercado preditivo, é possível apostar em basicamente qualquer evento futuro, desde jogos esportivos até reality shows, passando por temas políticos, como as eleições ou votações no Congresso, ou pelo próximo passo na guerra do Oriente Médio. As apostas se baseiam em sim ou não para o evento futuro e a remuneração é calculada em bolsa, por meio de um derivativo, com base na oferta e na demanda por cada uma das opções. A plataforma é funciona como um intermediador.

Entendimento legal reforça bloqueio

Inicialmente, a norma do CMN não abrangia todos os derivativos. Operações ligadas a indicadores econômicos, como inflação e juros, permaneceram permitidas. No entanto, posteriormente, o Ministério da Fazenda ampliou o alcance das restrições.

Dessa forma, o governo determinou a suspensão dessas plataformas até eventual regulamentação específica. Além disso, reforçou que esses serviços não devem ser tratados como investimentos financeiros.

Segundo a pasta, a interpretação se baseia na própria resolução do CMN. Assim, essas operações deixam de ser vistas como instrumentos financeiros e passam a ser enquadradas como apostas, ficando sujeitas à legislação já existente.

Esse movimento acompanha uma tendência global de maior supervisão. Ao mesmo tempo, autoridades buscam reduzir riscos ao sistema financeiro e à proteção do consumidor. Por outro lado, as plataformas defendem que seus produtos têm caráter informacional e analítico.

Impactos para usuários e mercado

Com a nova diretriz, usuários brasileiros deixam de acessar legalmente essas plataformas. Além disso, transações relacionadas tendem a ser bloqueadas por bancos e instituições de pagamento, o que amplia a efetividade da medida.

Para o ambiente digital, a decisão sinaliza maior rigor na classificação de produtos híbridos. Ainda mais, reforça a tendência de enquadrar novas soluções sob regras já existentes.

Em contrapartida, especialistas avaliam que a ausência de uma regulamentação específica pode limitar a inovação. Ainda assim, o governo prioriza o cumprimento das normas atuais.

Nesse contexto, o debate sobre ativos digitais segue avançando. O interesse por alternativas dentro do mercado de criptomoedas cresce, especialmente diante de estruturas regulatórias mais desenvolvidas. Já os mercados de previsões permanecem sob forte restrição no Brasil.

Na prática, a decisão do CMN fecha uma brecha na regulação. As bets que atuam no Brasil, organizadas no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), tratam os mercados de previsões como “bets clandestinas” e cobravam ações de regulação por parte do governo. O IBJR queria o enquadramento das empresas de mercado preditivos como casas de aposta, pagando outorga, taxas e seguindo as regras estabelecidas em 2024 para o setor.