Governo de SP diz que criptomoedas podem ser penhoradas para pagar dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo entende que as criptomoedas podem ser convertidas em dinheiro fiduciário para amortizar débitos
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Conforme publicação do site Consultor Jurídico (Conjur), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que as criptomoedas podem ser penhoradas para o pagamento de dívidas.
O Banco Safra busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 1,5 milhão. Apesar de ter tentado solicitar diversas medidas constritivas patrimoniais, alguns bens dos devedores foram penhorados, mas não houve alienação.
Após as tentativas preliminares, o banco solicitou a exchanges que emitissem informações a respeito do patrimônio em criptomoedas dos devedores. O pedido foi negado em primeira instância; segundo a Justiça paulistana, não cabe ao órgão buscar de maneira “indiscriminada e incerta” os bens penhoráveis.
Entretanto, a decisão foi repensada em segunda instância e foi aprovada por unanimidade. O relator responsável foi o desembargador César Zalaf:
“O fato de inexistir indícios de que os executados sejam proprietários de criptoativos não implica no impedimento de obter a informação, ainda mais considerando se tratar de via inédita e a circunstância de que as buscas realizadas pelo sistema SisbaJud não abrangem as entidades indicadas pelo agravante e não são capazes de localização de criptomoedas.”
É possível conferir o acórdão aqui.
Possível polêmica
O projeto de lei 1.600/2022, proposto pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), propõe uma alteração no Código de Processo Civil em relação à penhora de ativos digitais. O texto sugere que a Justiça não tenha acesso às chaves privadas de ativos penhorados.
O criptoativo deve ser “expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos”, segundo o deputado, mas deve garantir a privacidade e a inviolabilidade financeira inerente das finanças descentralizadas.
O autor: Rafael Motta
Jornalista, trader e entusiasta de tecnologia desde a infância. Foi editor-chefe da revista internacional 21CRYPTOS e fundador da Escola do Bitcoin, primeira iniciativa educacional 100% ao vivo para o mercado descentralizado. Foi palestrante na BlockCrypto Conference, em 2018.