O estado de Indiana deu um passo importante rumo a regras mais claras para o uso de cripto em seu território. A Assembleia Legislativa aprovou o House Bill 1042, conhecido como Cryptocurrency Regulation and Investment Act, que agora aguarda apenas a assinatura do governador Mike Braun para entrar em vigor em 1º de julho de 2026. A medida estabelece diretrizes consideradas pioneiras para aposentadoria e uso individual de ativos digitais.

Planos de aposentadoria passam a oferecer cripto

O HB 1042 cria uma exigência para que determinados planos de aposentadoria e poupança administrados pelo estado disponibilizem uma conta de corretagem autogerida. Essa conta precisa incluir pelo menos uma alternativa de investimento com exposição a cripto. Entre os programas contemplados estão o Legislators’ Defined Contribution Retirement Plan, o Hoosier START College Savings Plan e fundos de aposentadoria de servidores públicos e professores.

No entanto, o estado não usará recursos de pensões públicas para investir diretamente em ativos digitais. A participação será opcional, permitindo que cada beneficiário decida se deseja utilizar a janela de corretagem. Um trecho anterior, que permitiria aportes estatais em ETFs de cripto, foi removido após questionamentos sobre desempenho e necessidade de estudos mais detalhados.

Assim, o texto final mantém apenas a opção individual de alocação. Além disso, elimina a possibilidade de qualquer investimento automático ou gerido pelo estado, garantindo que decisões envolvendo ativos digitais permaneçam sob controle dos próprios participantes.

Limites e proteção ao investidor

A proposta também reforça a proteção aos beneficiários ao padronizar regras e evitar que diferentes setores governamentais criem restrições isoladas. Isso amplia a segurança jurídica e reduz o risco de interpretações divergentes sobre o uso de ativos digitais nos programas de aposentadoria estaduais.

Agências estaduais ficam proibidas de restringir uso de ativos digitais

Outro ponto central do projeto estabelece que nenhuma agência estadual, exceto o Departamento de Instituições Financeiras, poderá impedir que cidadãos aceitem cripto como meio de pagamento para bens e serviços legais. Além disso, o texto impede restrições ao uso de carteiras de autocustódia e dispositivos de hardware.

O projeto também veda a criação de impostos diferenciados para operações com ativos digitais, garantindo que tributações permaneçam alinhadas ao padrão aplicado a outras transações financeiras convencionais. Portanto, usuários ganham maior autonomia e previsibilidade ao movimentar ativos digitais dentro do estado.

Padronização para evitar conflitos regulatórios

Com essas medidas, Indiana busca impedir que órgãos estaduais imponham barreiras isoladas ao uso de cripto. Assim, cria-se uma camada adicional de proteção ao cidadão, que passa a ter liberdade ampliada para usar ativos digitais em transações cotidianas.

Projeto paralelo tenta banir caixas eletrônicos de cripto

Enquanto o HB 1042 expande direitos e garantias, outro projeto avança em direção contrária. O House Bill 1116 pretende proibir totalmente a operação de caixas eletrônicos de cripto no estado. Inicialmente, a proposta exigia verificação de identidade, licenciamento e limites de transação, mas uma emenda substituiu esses pontos por um banimento completo.

Se aprovado, operar quiosques de cripto será considerado ato ilegal e enganoso. O procurador-geral poderá processar operadores e proprietários dos locais onde essas máquinas estiverem instaladas. As sanções previstas incluem apreensão dos equipamentos, confisco de valores e reembolso dos custos de investigação.

Com isso, Indiana apresenta um cenário regulatório misto. O HB 1042 amplia direitos, padroniza regras e fortalece garantias para usuários de ativos digitais, enquanto o HB 1116 avança com restrições severas a operações consideradas sensíveis. A expectativa se volta agora para a decisão final do governador Mike Braun, que definirá o futuro do novo marco regulatório a partir de 2026.