Governo do Japão, disse que quer mudar 3 leis para até o ano de 2023, para conseguir reprimir a lavagem de dinheiro utilizando as criptomoedas

O governo do Japão planeja introduzir regras de transferência de criptomoedas em maio de 2023 para rastrear transferências de dinheiro por criminosos, de acordo com um relatório do Nikkei Asia em 27 de setembro.

O governo alterará a Lei de Prevenção à Transferência de Produtos Criminais para reprimir a lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas, de acordo com o relatório. Um projeto de emenda à lei deve ser submetido à próxima sessão parlamentar a partir de 3 de outubro. A lei adicionará criptomoedas às regras de transferência de dinheiro chamadas regras de viagem.

De acordo com o rascunho, no caso de transferências de criptomoedas de transações de compra e venda, os operadores de troca serão obrigados a compartilhar informações do cliente, incluindo nomes e endereços, entre si. A ideia é rastrear as transferências de dinheiro de criminosos para determinar quando e para onde eles enviam criptomoedas, de acordo com o relatório do Nikkei Asia.

As operadoras de câmbio receberão orientações administrativas e ordens corretivas em caso de descumprimento das novas regras. A violação das ordens corretivas pode resultar em penalidades criminais, conforme o relatório.

A nova lei também se aplicará a stablecoins, cuja emissão exigirá registro a partir do próximo ano, quando a Lei de Liquidação de Fundos alterada entrar em vigor. Segundo a Lei de Liquidação de Fundos, aprovada em junho de 2022, apenas empresas fiduciárias, Bancos licenciados e agentes de transferência de dinheiro registrados podem emitir stablecoins.

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O governo japonês também pretende revisar duas outras leis até maio do ano que vem – a Lei de Câmbio e Comércio Exterior e a Lei Internacional de Congelamento de Ativos Terroristas – ambas também relacionadas à lavagem de dinheiro.

A revisão da Lei de Câmbio e Comércio Exterior adicionará stablecoins à lista de ativos regulamentados. A ideia é impedir a transferência de stablecoins para alvos sancionados na Rússia e na Coreia do Norte.

De acordo com o relatório do Nikkei Asia, embora o governo japonês tenha sancionado as partes envolvidas no desenvolvimento nuclear no Irã e na Coréia do Norte, a Lei Internacional de Congelamento de Ativos Terroristas não as cobria antes. A Força-Tarefa de Ação Financeira queria melhorias na lei, acreditando que poderia servir como uma brecha para financiar o desenvolvimento nuclear. As alterações à lei devem entrar em vigor até o final do ano, de acordo com o relatório.

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O governo japonês designou as partes envolvidas no desenvolvimento nuclear na Coreia do Norte e no Irã como partes sancionadas, de acordo com uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, mas a Lei Internacional de Congelamento de Bens Terroristas não as cobriu. O GAFI havia buscado melhorias na lei, argumentando que ela poderia servir como uma brecha para financiar o desenvolvimento nuclear.