Uma decisão da Justiça federal de Nova York reforçou, nesta fase do processo, a capacidade dos estados de limitar o acesso aos mercados de previsões nos Estados Unidos. Assim, o revés da Kalshi chegou poucas semanas antes de a Commodity Futures Trading Commission, a CFTC, encerrar a consulta pública sobre regras nacionais para contratos de eventos.

Em ordem publicada em 7 de julho, a juíza Analisa Torres, do Tribunal Distrital do Sul de Nova York, negou o pedido de liminar preliminar da KalshiEX LLC. A empresa tentava impedir autoridades de jogos do estado de Nova York de aplicar a legislação estadual sobre jogos de azar contra seus contratos ligados a eventos esportivos enquanto o processo continua.

A decisão não resolve o mérito da disputa. Ainda assim, o entendimento rejeitou o alívio imediato que a Kalshi pedia. A empresa sustentava que a Commodity Exchange Act prevaleceria sobre as leis estaduais de jogos nesse tipo de contrato esportivo.

Na prática, o caso reforça um risco duplo para as plataformas do setor. Em primeiro lugar, ainda resta saber se a CFTC aceitará de forma definitiva os contratos de eventos no plano federal. Em segundo lugar, os estados podem tentar bloquear, limitar ou redesenhar o acesso local antes mesmo de um arcabouço federal completo entrar em vigor.

Nova York mantém pressão estadual sobre acesso

A ordem judicial saiu enquanto as regras propostas pela CFTC para mercados de previsões seguem abertas para comentários públicos. Segundo um aviso de 12 de junho no Federal Register, o prazo vai até 27 de julho. A consulta trata de determinações de interesse público para contratos de eventos, inclusive contratos que envolvam jogos ou atividades ilegais sob a lei federal ou estadual.

Além disso, a própria CFTC afirmou que o novo marco regulatório se aplicaria ao crescimento dos contratos de eventos. A agência incluiu nesse escopo contratos que fazem referência a competições esportivas.

Nesse sentido, a decisão de Analisa Torres ampliou a importância do debate sobre acesso antes da conclusão desse processo regulatório. O tribunal rejeitou o argumento da Kalshi de que as regras da CFTC para mercados de contratos designados, que exigem acesso imparcial, criariam acesso nacional obrigatório aos contratos esportivos.

Ademais, a juíza tratou o custo de geolocalizar usuários estado por estado como um ônus regulatório comum de conformidade. Dessa forma, ela enfraqueceu o argumento da empresa sobre dano irreparável. Esse ponto tem peso operacional relevante, pois abre espaço para plataformas adotarem geofencing, ainda que isso seja caro, disruptivo e pouco compatível com a ideia de um mercado nacional unificado.

Para o setor, o efeito imediato ficou claro. Mesmo que uma plataforma obtenha reconhecimento em nível federal, os estados ainda podem pressionar com base em suas próprias interpretações da legislação sobre jogos enquanto os litígios avançam.

Estados podem limitar acesso antes da regra final

Embora a decisão trate do caso da Kalshi em Nova York, a categoria de produtos afetada já é mais ampla. A Crypto.com descreve sua funcionalidade de negociação de eventos esportivos como um recurso de derivativos regulado pela CFTC.

A Coinbase, por sua vez, informa que seus mercados de previsões estão disponíveis para residentes dos Estados Unidos, exceto em Nevada. Já a Gemini anunciou que sua afiliada Gemini Titan recebeu uma licença de mercado de contratos designado pela CFTC.

Além disso, a lista oficial de DCMs da CFTC registra a QCX LLC operando sob o nome Polymarket US. Portanto, o debate deixou de ser teórico e passou a afetar estruturas comerciais já em operação.

Esse cenário mostra que a disputa central agora envolve a possibilidade de manter um processo nacional de listagem de contratos, mas com um mapa local de acesso fragmentado por estado. Por consequência, a decisão em Nova York fortalece esse risco ao indicar que a legislação estadual sobre jogos pode complementar a legislação federal de commodities, ao menos nesta fase processual.

Se essa leitura prevalecer em outros casos, o resultado pode ser um mercado formalmente autorizado em nível federal, mas operacionalmente limitado por exigências locais. Isso inclui bloqueios regionais, ajustes específicos de produto e conformidade separada para cada jurisdição de mercados de previsões.

CFTC vira peça central contra fragmentação

O próximo sinal virá da regra final da CFTC e de sua capacidade de reduzir essa fragmentação. No entanto, até lá, a derrota preliminar da Kalshi indica que o reconhecimento federal de contratos de eventos pode não bastar para garantir acesso amplo e uniforme nos Estados Unidos.

No caso concreto, a juíza Analisa Torres negou a liminar, manteve espaço para a aplicação da lei de jogos de Nova York e decidiu antes do fim do prazo de comentários da CFTC, marcado para 27 de julho. Com isso, a discussão regulatória entra em uma fase mais sensível, com impacto direto sobre plataformas, usuários e o desenho nacional desse mercado.