A lei proíbe o pagamento das corridas em dinheiro, devendo os serviços serem pagos por meio eletrônico.

A nova lei publicada na última quinta-feira (21), pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), proibirá motoristas que trabalham com transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos, que recebam pagamento em dinheiro. A Lei de número 6.582/2020 deverá ser regulamentada em até 60 dias, com isso o pagamento das corridas em dinheiro estará proibido, devendo os serviços serem pagos por meio eletrônico. Além disso, os motoristas poderão ter acesso ao destino do usuário, antes de aceitar a viagem, e não poderão ser penalizados se cancelarem a corrida por questão de segurança.

Segundo essa nova lei, todo motorista terá acesso ao destino dos passageiros antes de iniciar a corrida e não poderá ser penalizado caso cancele a viagem por questões de segurança.

A nova lei altera diversos artigos da Lei nº 5.691 de 2016, que aborda a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP-DF).

De acordo com a nova redação, as empresas deverão oferecer ferramentas de segurança aos motoristas, como o compartilhamento de dados das viagens, um canal que receba chamadas de emergência e uma interface com os órgãos de segurança. Além disso, todos os usuários terão a opção de disponibilizar ou não uma foto para identificação no momento do cadastro.  O aplicativo também deverá oferecer possibilidade de dupla verificação para chamada de viagens e os cadastros deverão conter CPF ou dados do cartão do usuário.

Vale ressaltar que essa lei não se limitará aos motoristas de aplicativos, segundo o comunicado da Secretaria de Transporte e Mobilidade, elas também poderão ser aplicadas às cooperativas de táxi e taxistas.

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Fonte: Semob

O autor: Bruno Lugarini

Estudante de Sistema da Informação, técnico de informática, apaixonado por tecnologia, entusiasta das criptomoedas e Nerd.